{"id":210,"date":"2021-08-06T06:00:00","date_gmt":"2021-08-06T09:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/?p=210"},"modified":"2023-07-28T15:06:38","modified_gmt":"2023-07-28T18:06:38","slug":"conselho-de-contribuintes-ampliacao-do-dialogo-entre-a-administracao-tributaria-e-o-cidadao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/2021\/08\/06\/conselho-de-contribuintes-ampliacao-do-dialogo-entre-a-administracao-tributaria-e-o-cidadao\/","title":{"rendered":"Conselho de Contribuintes: amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o cidad\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Pode ser que voc\u00ea nunca tenha ouvido falar sobre o Conselho de Contribuintes<\/strong>, mas esse colegiado desempenha um importante papel para ampliar o di\u00e1logo entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o cidad\u00e3o. Se em algum momento voc\u00ea discordar de um lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, provavelmente voc\u00ea poder\u00e1 solicitar, por meio de um processo administrativo, uma revis\u00e3o desse lan\u00e7amento, esse processo passar\u00e1 por diferentes inst\u00e2ncias administrativas, ent\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de voc\u00ea  nos conhecer<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 exatamente o Conselho de Contribuintes?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tecnicamente \u00e9 o nome que costuma se dar aos colegiados institu\u00eddos pelos entes federativos com a atribui\u00e7\u00e3o de \u00a0julgar em segunda inst\u00e2ncia os recursos de decis\u00f5es referentes a processos administrativos tribut\u00e1rios. Quando um cidad\u00e3o abre um processo administrativo para sinalizar um poss\u00edvel equ\u00edvoco na cobran\u00e7a tribut\u00e1ria recebida ou solicitar uma revis\u00e3o de valores, estamos diante de uma quest\u00e3o que precisa ser resolvida. Em um determinado momento desse processo, denominado recurso volunt\u00e1rio, cabe ao Conselho ouvir as raz\u00f5es de discord\u00e2ncia do contribuinte e juntos – administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e representantes da sociedade civil – decidirem a melhor aplica\u00e7\u00e3o poss\u00edvel da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em cada caso concreto. Trata-se, portanto, da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o dando a oportunidade de o contribuinte convenc\u00ea-la de que o ato administrativo original, o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/a>, n\u00e3o foi realizado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e precisa ser revisto ou at\u00e9 mesmo cancelado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bom, agora voc\u00ea deve estar se perguntando, quem<\/a> s\u00e3o as pessoas que fazem parte do Conselho de Contribuintes <\/a>e t\u00eam em suas m\u00e3os essa dif\u00edcil miss\u00e3o conciliat\u00f3ria. No munic\u00edpio de Niter\u00f3i, a cada dois anos, os conselheiros s\u00e3o escolhidos para o mandato do mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Cinco desses membros s\u00e3o servidores municipais (quatro auditores-fiscais e um procurador) e quatro s\u00e3o indicados por entidades representantes dos contribuintes<\/a>.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Durante a aprecia\u00e7\u00e3o dos recursos, o cidad\u00e3o passa a dialogar n\u00e3o apenas com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas tamb\u00e9m com outros contribuintes, integrantes do Conselho. Al\u00e9m do resultado imediato desse tipo de discuss\u00e3o em que contribuintes e administra\u00e7\u00e3o colaboram entre si no exame e na an\u00e1lise da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em casos concretos, a atua\u00e7\u00e3o do Conselho de Contribuintes tem frequentemente inspirado a administra\u00e7\u00e3o na revis\u00e3o tamb\u00e9m de seus procedimentos habituais, inclusive contribuindo para o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para conferir-lhe maior clareza e precis\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o dos contribuintes em geral.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que a composi\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Contribuintes seja mista, incluindo funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o e representantes das entidades da sociedade civil, a natureza de suas decis\u00f5es n\u00e3o deve ser pol\u00edtica, mas essencialmente t\u00e9cnica e com fundamento nas melhores raz\u00f5es jur\u00eddicas poss\u00edveis.<\/strong> Os ac\u00f3rd\u00e3os do Conselho n\u00e3o devem ser meras consequ\u00eancias de disputas de interesses diversos. O interesse deve ser um s\u00f3: a decis\u00e3o mais adequada \u00e0 quest\u00e3o concreta para que se est\u00e1 buscando solu\u00e7\u00e3o. <\/strong>Para garantir este n\u00edvel de comprometimento com a decis\u00e3o mais adequada, todos os membros do Conselho, a despeito de suas concep\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas individuais, devem ter ci\u00eancia dos conceitos e princ\u00edpios jur\u00eddicos fundamentais que dizem respeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, bem como respeitar o sistema normativo tribut\u00e1rio como ponto de partida referencial para as decis\u00f5es a serem tomadas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, cabe aqui ressaltar que a fun\u00e7\u00e3o mais importante do processo administrativo \u00e9 garantir que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja aplicada da melhor forma poss\u00edvel. <\/strong>E para que se concretize este objetivo, o contribuinte que recorrer a um lan\u00e7amento tribut\u00e1rio deve ter a plena oportunidade de discutir no processo as raz\u00f5es pelas quais considera injusta a tributa\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sofrendo. Essa discuss\u00e3o n\u00e3o se d\u00e1 somente com as autoridades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas tamb\u00e9m com os pr\u00f3prios representantes da sociedade quando o processo chega ao Conselho de Contribuintes. E que fique bem claro que tributo n\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pode ser tratado da mesma forma.<\/strong> N\u00e3o existem r\u00e9us no processo administrativo tribut\u00e1rio e sim partes que prezam por um entendimento em comum: a aplica\u00e7\u00e3o correta dos lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios. <\/strong>Afinal, \u00e9 por meio deles que ser\u00e1 poss\u00edvel garantir o bem estar social, a famosa \u201cfun\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, mas debateremos esse conceito mais adiante. At\u00e9 breve!<\/p>\n\n\n\n

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    <\/ul>\n\n\n\n

    <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Pode ser que voc\u00ea nunca tenha ouvido falar sobre o Conselho de Contribuintes, mas esse colegiado desempenha um importante papel para ampliar o di\u00e1logo entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o cidad\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":258,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[12,14,15,16],"class_list":["post-210","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-participacao-social","tag-cidadao","tag-conselho-de-contribuintes","tag-dialogo","tag-gestao-fiscal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/210","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=210"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/210\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":359,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/210\/revisions\/359"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/258"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=210"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=210"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=210"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}