{"id":369,"date":"2021-08-09T17:16:27","date_gmt":"2021-08-09T20:16:27","guid":{"rendered":"https:\/\/fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/?p=369"},"modified":"2023-07-28T15:06:00","modified_gmt":"2023-07-28T18:06:00","slug":"desafios-da-tributacao-da-economia-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/2021\/08\/09\/desafios-da-tributacao-da-economia-digital\/","title":{"rendered":"Desafios da Tributa\u00e7\u00e3o da Economia Digital"},"content":{"rendered":"\n

Potencial para aquecer as economias locais e a melhoria da arrecada\u00e7\u00e3o das prefeituras<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 novidade que as novas tecnologias digitais<\/strong> t\u00eam impactado de forma definitiva o desenvolvimento das economias em todo o mundo. Na chamada era da Economia Digital a utiliza\u00e7\u00e3o das Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TICs) pelas empresas tem modificado completamente a oferta de servi\u00e7os digitais, as transa\u00e7\u00f5es entre fornecedores e consumidores e as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. A Economia Digital<\/a> envolve o setor de TICs (provedores de internet e redes de comunica\u00e7\u00e3o, processadores e computadores); plataformas, aplicativos e servi\u00e7os de pagamento; e neg\u00f3cios digitais para oferecer bens e servi\u00e7os, como o e-commerce<\/em> e novas empresas (startups<\/em>). Verificamos, portanto, um promissor ambiente para o desenvolvimento da cadeia de servi\u00e7os \u2013 o que tem enorme potencial para aquecer as economias locais e a melhoria da arrecada\u00e7\u00e3o das prefeituras, considerando o impacto positivo sobre a tributa\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (o ISSQN)<\/a>, de compet\u00eancia municipal.<\/p>\n\n\n\n

Em Niter\u00f3i j\u00e1 estamos constatando a relev\u00e2ncia dos servi\u00e7os digitais como indutores importantes para a dinamiza\u00e7\u00e3o da economia local. Considerando o volume de recursos arrecadados em ISSQN com as atividades dos servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, verificamos um aumento de 115% comparando o primeiro semestre de 2020 com 2021<\/strong>. Mesmo se compararmos com um per\u00edodo no qual ainda n\u00e3o havia sido deflagrada a pandemia \u2013 considerando o seu impacto na redu\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica \u2013 verificamos uma varia\u00e7\u00e3o positiva de 74% no primeiro semestre de 2019 em rela\u00e7\u00e3o a 2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, essa oportunidade de incremento de arrecada\u00e7\u00e3o enfrenta uma mir\u00edade de desafios de diversas ordens. O desenvolvimento da Economia Digital tem esgar\u00e7ado as fronteiras das previs\u00f5es do direito tribut\u00e1rio n\u00e3o apenas em n\u00edvel local, mas a n\u00edvel mundial. Neste m\u00eas de julho os ministros de finan\u00e7as do G20 defenderam a constru\u00e7\u00e3o de uma reforma global \u201cadaptada \u00e0 era digital\u201d na qual haveria um imposto m\u00ednimo global de 15% para grandes empresas de tecnologia. Isso para coibir que as empresas transfiram seus lucros para pa\u00edses com baixa tributa\u00e7\u00e3o. A proposta ainda enfrentar\u00e1 muitas discuss\u00f5es e pretende ser um marco na tributa\u00e7\u00e3o internacional a ser adotada a partir de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Especificamente no caso da tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os digitais pelos munic\u00edpios, h\u00e1 dois casos recentes enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que ilustram bem os desafios de adequa\u00e7\u00e3o de normas e interpreta\u00e7\u00f5es do direito tribut\u00e1rio a casos concretos.<\/p>\n\n\n\n

A primeira trata de um caso favor\u00e1vel aos munic\u00edpios em fevereiro deste ano no que se refere ao julgamento de duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945). A decis\u00e3o excluiu a incid\u00eancia do ICMS \u2013 de compet\u00eancia estadual – sobre o licenciamento ou a cess\u00e3o de direito de uso de programas de computador (software<\/em>) com a indica\u00e7\u00e3o de que nessas opera\u00e7\u00f5es incide o ISSQN. O entendimento majorit\u00e1rio dos ministros foi que a elabora\u00e7\u00e3o de softwares <\/em>\u00e9 um servi\u00e7o que resulta do esfor\u00e7o humano. E que, por isso, tanto o fornecimento personalizado por meio do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico direto quanto o licenciamento ou a cess\u00e3o de direito de uso foram associados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O outro caso \u00e9 o da Lei Complementar 175\/2020 <\/a>que entrou em vigor em janeiro de 2021, mas continua em discuss\u00e3o no STF em rela\u00e7\u00e3o a sua constitucionalidade e indefini\u00e7\u00f5es sobre como ir\u00e1 operar. A Lei afeta setores como administradoras de cart\u00e3o, planos de sa\u00fade, arrendamento mercantil e administra\u00e7\u00e3o de fundos de investimentos com a diretriz de que o recolhimento do ISSQN se concentra n\u00e3o no local da sede de onde as empresas s\u00e3o estabelecidas, mas no munic\u00edpio do domic\u00edlio do tomador do servi\u00e7o. De acordo com a Lei at\u00e9 2023 a arrecada\u00e7\u00e3o do tributo municipal ser\u00e1 100% no domic\u00edlio do tomador do servi\u00e7o. A proposta \u00e9 que a implementa\u00e7\u00e3o seja gradativa. Neste ano de 2021 j\u00e1 deveria ser arrecadado 66% no munic\u00edpio tomador e, em 2022, 85%.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que grande parte do imbr\u00f3glio jur\u00eddico em torno da norma diz respeito justamente \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do conceito de \u201ctomador de servi\u00e7os\u201d, ou seja, o local de frui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. O tomador de servi\u00e7os \u00e9 a loja que possui a m\u00e1quina do cart\u00e3o ou onde o usu\u00e1rio mora? Tamb\u00e9m h\u00e1 a necessidade de implantar um Comit\u00ea Gestor das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias do ISS nos termos do art. 6\u00ba da LC 175\/2020 com representantes de um munic\u00edpio capital e n\u00e3o capital de cada regi\u00e3o do pa\u00eds com a finalidade de disciplinar as regras de um sistema unificado de arrecada\u00e7\u00e3o para padronizar a forma de arrecada\u00e7\u00e3o do tributo. A tarefa n\u00e3o \u00e9 simples considerando que cada munic\u00edpio goza de autonomia para estabelecer suas leis, decretos e outros atos normativos o que pode ocasionar grande confus\u00e3o para padronizar a aplica\u00e7\u00e3o do ISSQN nos locais de frui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os trazendo grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

As empresas de aplicativos de economia compartilhada, ainda que n\u00e3o inclu\u00eddas na LC 175\/2020, t\u00eam enfrentado desafios semelhantes relacionados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, uma vez que diversos munic\u00edpios reivindicam que o ISS seja recolhido no local da utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Nesta semana, dia 27 de julho, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo sancionou uma lei autorizando a cobran\u00e7a de uma taxa extra \u00e0s empresas de aplicativos de transporte de passageiros e entrega. Por\u00e9m, especula-se que a taxa n\u00e3o seja aplicada de fato, mas uma estrat\u00e9gia para influenciar que as empresas de aplicativos recolham o ISSQN na cidade.  <\/p>\n\n\n\n

Parte das propostas de reforma tribut\u00e1ria discutidas no Brasil \u2013 como PEC 45\/2019 e PEC 110\/2019 \u2013 ensejam a unifica\u00e7\u00e3o do ISSQN a outros tributos. Nesse sentido, as propostas relativas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os digitais ficariam desatualizadas. \u00c9 urgente o Brasil tomar a dianteira nesse tema de como tributar a Economia Digital no contexto das reformas tribut\u00e1rias, com especial aten\u00e7\u00e3o para o fortalecimento da arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria dos entes municipais<\/strong>, sob o risco de, mais uma vez, penalizarmos a autonomia financeira dos governos locais.<\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/figure>
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No canal do youtube da Fazenda <\/a>voc\u00ea poder\u00e1 acessar a grava\u00e7\u00e3o de uma live sobre desafios da tributa\u00e7\u00e3o da Economia Digital com a participa\u00e7\u00e3o de especialistas e media\u00e7\u00e3o do Subsecret\u00e1rio de Receita, Juan Rodrigues.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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