{"id":414,"date":"2021-08-24T16:18:31","date_gmt":"2021-08-24T19:18:31","guid":{"rendered":"https:\/\/fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/?p=414"},"modified":"2023-07-28T15:05:59","modified_gmt":"2023-07-28T18:05:59","slug":"precatorios-niteroi-antecipa-pagamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/2021\/08\/24\/precatorios-niteroi-antecipa-pagamentos\/","title":{"rendered":"Precat\u00f3rios: Niter\u00f3i antecipa pagamentos"},"content":{"rendered":"\n
Niter\u00f3i n\u00e3o s\u00f3 ir\u00e1 antecipar o pagamento, como pretende quitar o estoque de precat\u00f3rios at\u00e9 2026, aproveitando a janela de oportunidade do ingresso de royalties do petr\u00f3leo nos cofres p\u00fablicos.<\/em><\/h5>\n\n\n\n

O Governo Federal apresentou na segunda-feira, dia 9 de agosto, ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)<\/strong> para parcelar os precat\u00f3rios a partir do ano que vem. Os precat\u00f3rios constituem d\u00edvidas reconhecidas em decis\u00f5es judiciais definitivas que n\u00e3o s\u00e3o mais pass\u00edveis de recursos. Logo, d\u00edvidas obrigat\u00f3rias a serem necessariamente honradas pelo governo.
<\/p>\n\n\n\n

A PEC tem como finalidade liberar R$33,5 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano para custear pol\u00edticas como a cria\u00e7\u00e3o de um novo Bolsa Fam\u00edlia<\/a>, cujo objetivo \u00e9 aumentar o valor m\u00e9dio pago em 50% dos atuais R$189 e ampliar o n\u00famero de benefici\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Na proposta, os valores acima de 66 milh\u00f5es poder\u00e3o ser pagos em dez parcelas, sendo 15% \u00e0 vista e o restante em parcelas anuais. Os outros precat\u00f3rios poder\u00e3o ser parcelados caso a soma seja superior a 2,6% da receita corrente l\u00edquida da Uni\u00e3o, sendo o crit\u00e9rio de parcelamento pelo maior valor. J\u00e1 os precat\u00f3rios abaixo de R$66 mil estariam fora da regra.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a altera\u00e7\u00e3o do indexador dos precat\u00f3rios devidos pela Uni\u00e3o. Atualmente as d\u00edvidas s\u00e3o corrigidas pelo IPCA somado aos juros da poupan\u00e7a, o que levaria a um aumento acima de 10% do valor devido. Na PEC os precat\u00f3rios seriam corrigidos pela taxa b\u00e1sica de juros (5,25% ao ano atualmente), o que reduziria o montante a ser pago aos credores.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI) <\/a>do Senado Federal destacou o risco \u00e0 \u201cinstitucionalidade das contas p\u00fablicas\u201d, uma vez que precat\u00f3rios constituem despesa \u201cobrigat\u00f3ria, l\u00edquida e certa\u201d cabendo ao governo honr\u00e1-la. Tamb\u00e9m ressaltou que o valor de R$90 bilh\u00f5es previsto para 2022 frente aos R$54,7 bilh\u00f5es or\u00e7ado para este ano n\u00e3o deve ser assumido como um \u201cfato novo\u201d considerando que \u00e9 papel do Minist\u00e9rio da Economia de posse das informa\u00e7\u00f5es da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) mapear tais riscos fiscais. Al\u00e9m disso, a PEC tem sido julgada como uma tentativa do Governo Federal de burlar o teto de gastos, abrindo espa\u00e7o para mais despesas n\u00e3o previstas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tais mudan\u00e7as nas regras do jogo assemelham-se a pr\u00e1ticas corriqueiras no pa\u00eds denominadas \u201ccontabilidade criativa<\/a>\u201d e maculam a credibilidade do governo. Analistas avaliam que o aumento da percep\u00e7\u00e3o de risco do mercado tende a impactar negativamente na economia pela possibilidade de elevar a taxa de juros. Com o parcelamento h\u00e1 a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, podendo transformar em verdadeira \u201cbola de neve\u201d as d\u00edvidas estatais, que podem demandar grande lapso temporal para serem desfeitas.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito dos entes subnacionais, a Emenda Constitucional 109\/2021 – que estabeleceu uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es nas regras fiscais como contrapartida ao repasse de recursos para socorrer os entes no contexto da pandemia de Covid-19<\/strong> – possibilitou esticar o prazo para pagamento dos precat\u00f3rios para 2029. A medida atendeu a um apelo de estados e munic\u00edpios a fim de liberar espa\u00e7o fiscal para medidas de mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da pandemia e a possibilidade de abrir margem para realizar investimentos na retomada da economia.<\/p>\n\n\n\n

Niter\u00f3i pretende zerar o estoque de precat\u00f3rios<\/h2>\n\n\n\n

No caso de Niter\u00f3i aderimos ao regime especial de adimplemento dos precat\u00f3rios junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) em mar\u00e7o de 2010. De l\u00e1 para c\u00e1, j\u00e1 pagamos mais de R$402 milh\u00f5es. O percentual de pagamento nesse regime especial em 2021 foi de 1,3% ao m\u00eas sobre um doze avos da Receita Corrente L\u00edquida. A nova proposta a ser apresentada ao TJRJ por Niter\u00f3i pretende zerar o estoque da d\u00edvida, atualmente em R$154 milh\u00f5es, at\u00e9, no m\u00e1ximo, 2026. A partir desse per\u00edodo o munic\u00edpio voltaria ao regime ordin\u00e1rio de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre destacar que a inten\u00e7\u00e3o de quitar o estoque de precat\u00f3rios at\u00e9 2026 busca aproveitar a janela de oportunidade do ingresso de royalties do petr\u00f3leo<\/a> nos cofres para quitar d\u00edvidas que impactam na sa\u00fade financeira do munic\u00edpio de Niter\u00f3i para as futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/strong> A virada de chave que facultou a utiliza\u00e7\u00e3o dos royalties para o pagamento de precat\u00f3rios foi a Emenda Constitucional 99\/2017. A partir dela, Niter\u00f3i saiu de um patamar de pagamento de R$40 milh\u00f5es em 2017, chegando a R$79 milh\u00f5es em 2019 – o maior valor pago da d\u00edvida de precat\u00f3rios da hist\u00f3ria da cidade.<\/p>\n\n\n\n

O ingresso expressivo de recursos de royalties no caixa e a disciplina fiscal t\u00eam permitido a Niter\u00f3i quitar suas d\u00edvidas. Em abril de 2018 o ent\u00e3o Prefeito Rodrigo Neves e o Secret\u00e1rio de Fazenda Pablo Villarim negociaram um empr\u00e9stimo contra\u00eddo pelo ent\u00e3o prefeito Moreira Franco em 1970<\/a> na casa de R$7 milh\u00f5es de d\u00f3lares. A negocia\u00e7\u00e3o reduziu a d\u00edvida para R$3,5 milh\u00e3o de reais a valores presentes e foi quitada \u00e0 vista, antes do prazo final, em 2024.<\/p>\n\n\n\n

Muito mais que um gesto, o governo revelou credibilidade para honrar o pagamento de d\u00edvidas contra\u00eddas aproveitando o momento de bonan\u00e7a e sa\u00fade financeira do munic\u00edpio<\/strong>. Pavimentou o caminho que seguimos hoje de honrar d\u00edvidas como os precat\u00f3rios e quit\u00e1-las antes do prazo final. Este fato representou tamb\u00e9m o empenho na renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de modo a reduzir significativamente o saldo devedor livrando o munic\u00edpio de perder recursos t\u00e3o importantes para custear pol\u00edticas sociais e investimentos no desenvolvimento da cidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ainda que estejamos empenhados em quitar o estoque dos precat\u00f3rios antes do prazo concedido pelo Governo Federal em fun\u00e7\u00e3o da boa sa\u00fade fiscal, assumimos tamb\u00e9m o compromisso de, a partir deste ano, realizarmos um levantamento das maiores d\u00edvidas de precat\u00f3rios e refazermos os c\u00e1lculos dos processos de modo a garantir que estejamos pagando o que \u00e9 justo e correto<\/strong>. Sem contabilidade criativa, com medidas de efici\u00eancia e responsabilidade: \u00e9 assim que constru\u00edmos a credibilidade com a popula\u00e7\u00e3o de Niter\u00f3i <\/a>de honrar os nossos compromissos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A inten\u00e7\u00e3o de quitar o estoque de precat\u00f3rios at\u00e9 2026 busca aproveitar a janela de oportunidade do ingresso de royalties do petr\u00f3leo nos cofres para quitar d\u00edvidas que impactam na sa\u00fade financeira do munic\u00edpio de Niter\u00f3i para as futuras gera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":417,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[16,33,30,32],"class_list":["post-414","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-financas-publicas","tag-gestao-fiscal","tag-poupanca-dos-royalties","tag-precatorios","tag-saude-fiscal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/414","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=414"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/414\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":416,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/414\/revisions\/416"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/417"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=414"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=414"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=414"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}