Encontra-se sob relatoria da Ministra Carmen Lucia a pol\u00eamica A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4.917, na qual o Estado do Rio de Janeiro questiona a sistem\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o de royalties promovida pela Lei n\u00ba 12.734\/12, que diminuiu o percentual de repasses a estados e munic\u00edpios produtores, para incluir entes n\u00e3o afetados pela opera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em sede cautelar, a Ministra suspendeu, monocraticamente, diversos dispositivos da referida Lei, em especial aqueles que disciplinam a parcela de royalties<\/em> devida em raz\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de jazidas petrol\u00edferas no mar territorial, na zona econ\u00f4mica exclusiva e na plataforma continental brasileira.<\/p>\n\n\n\n Pesou na decis\u00e3o o argumento fluminense de que vultosos valores, imprescind\u00edveis para a continuidade de servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais e municipais, restariam desidratados com a vig\u00eancia do novo regramento. Al\u00e9m disso, segundo o Estado do Rio de Janeiro, a reparti\u00e7\u00e3o dos royalties, tal como delineada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, foi objeto de acordo pol\u00edtico a fim de compensar as perdas decorrentes da cobran\u00e7a de ICMS do petr\u00f3leo no destino, em vez da origem, trazendo ineg\u00e1veis perdas aos estados produtores.<\/p>\n\n\n\n De outro lado, argumentam os congressistas que votaram a favor da Lei, que o petr\u00f3leo pertence a toda a sociedade brasileira e que os valores auferidos a esse t\u00edtulo superam em muito o patamar razo\u00e1vel de indeniza\u00e7\u00e3o devida aos entes produtores. Logo, o esp\u00edrito da Lei seria o de promover a distribui\u00e7\u00e3o mais justa desta riqueza nacional.<\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea, o assunto \u00e9 bastante complexo e multifacetado, pois envolve quest\u00f5es sens\u00edveis como pacto federativo, receita p\u00fablica, planejamento estatal, meio ambiente e desenvolvimento econ\u00f4mico. <\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o em torno do tema deve necessariamente estabelecer uma liga\u00e7\u00e3o entre o conceito de royalty<\/em> e as consequ\u00eancias da explora\u00e7\u00e3o durante e ap\u00f3s a vida \u00fatil do campo, bem como seus efeitos sobre o planejamento dos entes produtores. <\/p>\n\n\n\n Os royalties<\/em> possuem natureza jur\u00eddica de receita transferida origin\u00e1ria, de cunho n\u00e3o tribut\u00e1rio, como compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais de titularidade p\u00fablica. O motivo que enseja o repasse a estados e munic\u00edpios produtores \u00e9 o fato de os mesmos sofrerem os custos, o \u00f4nus e o risco da atividade explorat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O principal desses efeitos \u00e9 o risco ambiental<\/strong>, originado tanto dos poluentes lan\u00e7ados inadvertidamente ao mar pelo aumento do tr\u00e1fego aquavi\u00e1rio, como de eventuais vazamentos de \u00f3leo nas atividades de explora\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, embarque e desembarque e, sobretudo, de acidentes envolvendo navios petroleiros (como o famoso caso do petroleiro Exxon Valdez<\/a>, em 1989, no Alasca) ou plataformas offshore<\/em> (como a P-36,<\/a> que afundou em 2011 com 1.500 toneladas de \u00f3leo ainda a bordo, na Bacia de Campos).<\/p>\n\n\n\n Como exemplo mais recente, cumpre lembrar do derramamento de \u00f3leo<\/a> ocorrido em setembro de <\/a>2019 na costa brasileira, de causa ainda desconhecida, que despejou mais de 5 mil toneladas de res\u00edduos oleosos na faixa litor\u00e2nea compreendida entre os estados do Maranh\u00e3o e Rio de Janeiro. Cerca de 130 munic\u00edpios costeiros amargaram danos ambientais, sociais e econ\u00f4micos imensur\u00e1veis. O turismo minguou, as col\u00f4nias de pescadores ficaram sem sustento, a vida marinha entrou em colapso e o \u00f4nus ficou com os entes atingidos.<\/p>\n\n\n\n Todavia, restringir o alcance da compensa\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente aos riscos ambientais afigura-se tangenciar o tema. \u00c9 preciso discutir outras dimens\u00f5es do problema, sobretudo quanto ao planejamento municipal de longo prazo que sobreviva ao tempo de vida \u00fatil limitado de um po\u00e7o, que gira em torno de 20 a 30 anos.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 sabido que, durante o ciclo de vida do campo petrol\u00edfero, diversas empresas se instalam em territ\u00f3rios municipais confrontantes e exigem investimentos em infraestrutura, equipamentos p\u00fablicos e servi\u00e7os que atendam a essa efervescente demanda. Pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o formuladas para satisfazer o setor energ\u00e9tico, naval e portu\u00e1rio, al\u00e9m do maior fluxo de pessoas e bens, que requer investimentos em seguran\u00e7a, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e urbanismo. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 dizer, o munic\u00edpio dedica boa parte de seus esfor\u00e7os para prover um ambiente f\u00e9rtil para o ambiente de neg\u00f3cios petrol\u00edfero se desenvolver adequadamente nesse interst\u00edcio de 20 a 30 anos.<\/p>\n\n\n\n Quando chega a fase de abandono do po\u00e7o, ocorre a gradual desmobiliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, ocasi\u00e3o em que as empresas partem em busca de novas oportunidades pela extensa costa brasileira, como pr\u00f3prio da natureza itinerante desse tipo de mercado, deixando para o munic\u00edpio lacunas que n\u00e3o se preenchem em curto prazo. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 nesse ponto que os royalties<\/em> assumem import\u00e2ncia estrat\u00e9gica:<\/strong> de prover o poder p\u00fablico municipal de recursos que assegurem a sustentabilidade do desenvolvimento calcado na diversifica\u00e7\u00e3o da matriz industrial e de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Foi com esse pano de fundo que Niter\u00f3i criou o Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita<\/a><\/strong>, uma esp\u00e9cie de poupan\u00e7a das receitas de petr\u00f3leo, com vistas a assegurar a continuidade do desenvolvimento municipal para quando os campos de petr\u00f3leo atingirem seu decl\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n Por tais motivos que, muito embora a Lei n\u00ba 12.743\/12 se renda ao argumento f\u00e1cil de que o petr\u00f3leo pertence a todos, um olhar mais atento revela que os entes afetados enfrentar\u00e3o, no m\u00e9dio prazo, o desafio de sobreviver a esse per\u00edodo de pujan\u00e7a, cujos alicerces de hoje ser\u00e3o fundamentais para a sustentabilidade da economia municipal. Al\u00e9m da inseguran\u00e7a jur\u00eddica trazida pela mudan\u00e7a de crit\u00e9rios dos royalties<\/em>, que chega a impactar at\u00e9 mesmo os contratos j\u00e1 celebrados, a Lei retira de Niter\u00f3i sua capacidade de planejamento de longo prazo, uma vez que as receitas originalmente estimadas para 30 anos deixam de ser aquelas previstas no momento da concess\u00e3o e frustram o planejamento tra\u00e7ado para as gera\u00e7\u00f5es futuras<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 preciso discutir um planejamento municipal que sobreviva ao tempo de vida \u00fatil dos po\u00e7os de petr\u00f3leo, que gira em torno de 20 a 30 anos Encontra-se sob relatoria da Ministra Carmen Lucia a pol\u00eamica A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4.917, na qual o Estado do Rio de Janeiro questiona a sistem\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o de …<\/p>\nCONSEQU\u00caNCIAS DA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE PETR\u00d3LEO<\/h4>\n\n\n\n
O ABANDONO DO PO\u00c7O<\/h4>\n\n\n\n
POUPAN\u00c7A DOS ROYALTIES<\/h4>\n\n\n\n