O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, que hoje cont\u00e9m uma discrimina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os Entes Federados definida na Constitui\u00e7\u00e3o, ainda possui um desenho bastante similar ao do sistema inaugurado na Emenda n\u00ba 18\/1965 (EC 18\/95) \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, sob a \u00e9gide do regime militar. Tanto o \u00e9 que at\u00e9 os dias atuais o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio em vigor est\u00e1 consolidado na Lei n\u00ba 5.172\/1966, publicada um ano depois, regulando os termos da EC n\u00ba 18\/95.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo os grandiosos debates que envolveram a Assembleia Constituinte tiveram por resultado poucas mudan\u00e7as substanciais em rela\u00e7\u00e3o ao desenho do Sistema Tribut\u00e1rio. Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, propostas abrangentes de reforma foram intentadas pelos governos FHC e Lula (PECs n\u00bas 175\/95, 41\/03 e 233\/08), no sentido de simplificar e tornar mais justa a normatiza\u00e7\u00e3o, contudo sem sucesso. Atualmente tramitam reformas igualmente amplas com promessa de unifica\u00e7\u00e3o de tributos sobre o consumo, como o ICMS, ISS, IPI e PIS\/COFINS (PECs 45\/19 e 110\/19), ainda patinando por falta de consenso das partes afetadas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o Minist\u00e9rio da Economia prop\u00f4s o envio de reformas menores, imaginando dessa maneira obter melhor chance de sucesso. A primeira fase veio com o PL 3.887\/2020, tratando da unifica\u00e7\u00e3o PIS\/COFINS em um \u00fanico tributo, denominado Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre Bens e Servi\u00e7os (ainda em tramita\u00e7\u00e3o). J\u00e1 a segunda, de que trata o PL n\u00ba 2.337\/2021, aprovado na C\u00e2mara dos Deputados no dia 1\u00ba de setembro e encaminhado para aprecia\u00e7\u00e3o no Senado, introduz modifica\u00e7\u00f5es no Imposto de Renda. Passemos a nos debru\u00e7ar sobre os erros em nossa opini\u00e3o cometidos nessa segunda fase.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro erro, cometido pelo Minist\u00e9rio da Economia, foi o de n\u00e3o se preocupar com os impactos das propostas sobre a arrecada\u00e7\u00e3o dos entes subnacionais. O Minist\u00e9rio fez a conta da reforma do imposto de renda e afirmou que ela teria um impacto neutro na arrecada\u00e7\u00e3o, sem considerar que o imposto de renda comp\u00f5e a maior parte das receitas dos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
O Executivo pareceu ignorar que a segunda fase de sua reforma possui, tal como propostas maiores, m\u00faltiplos interesses envolvidos. O governo n\u00e3o fez o papel de consolidar uma proposta para unificar os interesses subnacionais aos federais, suscitando uma oposi\u00e7\u00e3o indesejada do setor p\u00fablico. De outro lado, a reforma possui pontos que desagradam diversos atores do setor privado, como a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, regras mais r\u00edgidas relacionadas \u00e0 remessa de lucros para o exterior e o fim da dedutibilidade dos juros sobre o capital pr\u00f3prio. Assim, a proposta colecionou opositores variados.<\/p>\n\n\n\n
Ao propor redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do Imposto de Renda sem reduzir concomitantemente a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), cuja receita n\u00e3o \u00e9 repartida com Estados e Munic\u00edpios, o governo passou a mensagem de que n\u00e3o estava preocupado com o compartilhamento dos custos de sua reforma. Mensagem que pareceu totalmente contradit\u00f3ria com o discurso do governo de descentraliza\u00e7\u00e3o de receitas, conhecido pelo mote \u201cmenos Bras\u00edlia, mais Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A seu turno, a C\u00e2mara dos Deputados, por meio do presidente Arthur Lira e do relator Celso Sabino, adotou uma estrat\u00e9gia de interdi\u00e7\u00e3o do debate, com uma tramita\u00e7\u00e3o acelerada e conturbada pela apresenta\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios substitutivos, os quais agravaram as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o dos entes subnacionais. Tudo foi feito \u00e0s pressas. Na sua tramita\u00e7\u00e3o, a proposta n\u00e3o teve o debate necess\u00e1rio. Um \u00fanico destaque foi aprovado na vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, para reduzir a al\u00edquota dos dividendos de 20% para 15%, agravando o quadro das contas Estaduais e Municipais.<\/p>\n\n\n\n
A reforma chega ao Senado pouco compreendida. Tanto \u00e9 que a Receita Federal tem feito uma s\u00e9rie de reuni\u00f5es com os senadores para tentar explicar as raz\u00f5es pelas quais ela poderia trazer vantagem ao ser aprovada. Al\u00e9m disso, o governo tem advogado pela reforma no sentido de defend\u00ea-la para abrir espa\u00e7o fiscal a novas despesas. O que parece completamente sem sentido, considerando que a reforma tem previs\u00e3o de, inclusive, acarretar em preju\u00edzos \u00e0s contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Instituto Fiscal Independente do Senado (IFI), as perdas<\/a> s\u00e3o da ordem de 28,9 bilh\u00f5es em 2022 e de 11 e 12,3 bilh\u00f5es, respectivamente, em 2023 e 2024. J\u00e1 o C\u00f4mit\u00ea de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (COMSEFAZ) estima perda<\/a> de 9,9 bilh\u00f5es para os Estados. Por sua vez, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) calcula preju\u00edzo de 9,3 bilh\u00f5es os Munic\u00edpios<\/a>. Em Niter\u00f3i, especificamente, a redu\u00e7\u00e3o na receita seria de R$ 6,7 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n\n\n\n As perspectivas para a aprova\u00e7\u00e3o no Senado n\u00e3o s\u00e3o animadoras. Segundo o relator do projeto, Angelo Coronel (PSD), o andamento da proposta depende de aprova\u00e7\u00e3o do Comando do Presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos e do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Mas ambos t\u00eam se mostrado em cima do muro.<\/p>\n\n\n\n Em nosso sentir, tudo indica que a reforma promovida pela C\u00e2mara n\u00e3o foi pensada para os cidad\u00e3os brasileiros, mas para alguns poucos benefici\u00e1rios das mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o. Assim, \u00e9 mais do que necess\u00e1rio que o Senado exer\u00e7a o seu papel de representa\u00e7\u00e3o dos Estados Federados e que n\u00e3o a aprove de maneira irrefletida. Caso contr\u00e1rio, as altera\u00e7\u00f5es podem trazer muito mais problemas do que solu\u00e7\u00f5es para o nosso complexo Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, afetando o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, que hoje cont\u00e9m uma discrimina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os Entes Federados definida na Constitui\u00e7\u00e3o, ainda possui um desenho bastante similar ao do sistema inaugurado na Emenda n\u00ba 18\/1965 (EC 18\/95) \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, sob a \u00e9gide do regime militar. Tanto o \u00e9 que at\u00e9 os dias atuais o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio …<\/p>\n