Portal DECAD
O que é DeCad?
A Declaração de Informações Cadastrais do Imóvel – DECAD é o serviço da Prefeitura de Niterói de atualização de informações pessoais e imobiliárias dos contribuintes de IPTU.
Como posso ganhar até 5% de desconto no IPTU?
Todos os contribuintes titulares de imóveis que fizerem a atualização de suas informações pessoais dentro do prazo legal definido terão direito a desconto de 2% no valor do IPTU do exercício de 2023. E caso, o contribuinte esteja adimplente com todas as cotas do imposto de 2022, conforme a Lei do Bom Pagador poderá acumular o desconto de 3%, totalizando assim, 5% de desconto no IPTU do exercício de 2023. Caso o contribuinte seja titular de mais de um imóvel, tal desconto será aplicado apenas na matrícula com o imposto de maior valor, conforme Lei 3.663/2021.
Perdão da diferença de tributos devidos
Além disso, em 2022, os cidadãos proprietários de imóveis que informarem, de maneira espontânea, através da DeCad, alterações cadastrais referentes aos imóveis terão direto à remissão da diferença de tributos que seria devida, referente aos últimos 5 exercícios. Os dados informados passarão a integrar a base de cálculo do IPTU a partir do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal 3.681/2021
Todo contribuinte que é titular de uma matrícula de IPTU, pode atualizar os dados pessoais do imóvel.
Estão aptas ao recadastramento dos dados do imóvel as matrículas que se enquadrem nos seguintes parâmetros:
Importante você saber!
A alteração dos dados cadastrais do imóvel via DeCad terá apenas efeitos tributários, não sendo ferramenta apta a regularizar a situação do mesmo perante outros órgãos (como a Secretaria Municipal de Urbanismo, Registro Geral de Imóveis, etc).
Para que seja possível fazer o recadastramento das informações pessoais e, quando for o caso, do imóvel de sua propriedade, é necessário que o CPF/CNPJ já conste na Secretaria Municipal de Fazenda como titular do imóvel. Caso ainda não tenha feito a alteração de titularidade de seu imóvel, siga o procedimento informado no portal de serviços
Em caso de mais dúvidas acesse o menu Perguntas Frequentes ou envie um e-mail para decad@fazenda.niteroi.rj.gov.br.