DECAD
O que é DeCad?
A Declaração de Informações Cadastrais do Imóvel – DECAD é o serviço da Prefeitura de Niterói de atualização de informações pessoais e imobiliárias dos contribuintes de IPTU.
Instituída pela Lei 3663/2021 e regulamentada pelo Decreto 14420/2022, a Declaração de Informações Cadastrais do Imóvel, conhecida como DECAD, é um serviço oferecido pela Prefeitura de Niterói que tem como objetivo permitir que os contribuintes informem à Secretaria Municipal de Fazenda dados pessoais atualizados e alterações em seu imóvel. Isso inclui informações como endereço, telefone, e-mail do titular do imóvel, bem como características da unidade imobiliária.
Todo contribuinte que é titular de uma matrícula de IPTU, pode atualizar os dados pessoais do imóvel.
Estão aptas ao recadastramento dos dados do imóvel as matrículas que se enquadrem nos seguintes parâmetros:
Importante você saber!
A alteração dos dados cadastrais do imóvel via DeCad terá apenas efeitos tributários, não sendo ferramenta apta a regularizar a situação do mesmo perante outros órgãos (como a Secretaria Municipal de Urbanismo, Registro Geral de Imóveis, etc).
Para que seja possível fazer o recadastramento das informações pessoais e, quando for o caso, do imóvel de sua propriedade, é necessário que o CPF/CNPJ já conste na Secretaria Municipal de Fazenda como titular do imóvel. Caso ainda não tenha feito a alteração de titularidade de seu imóvel, siga o procedimento informado no portal de serviços
Em caso de mais dúvidas, envie um e-mail para decad@fazenda.niteroi.rj.gov.br.