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O que é DeCad?

A Declaração de Informações Cadastrais do Imóvel – DECAD é o serviço da Prefeitura de Niterói de atualização de informações pessoais e imobiliárias dos contribuintes de IPTU.

Como posso ganhar até 5% de desconto no IPTU?

Todos os contribuintes titulares de imóveis que fizerem a atualização de suas informações pessoais dentro do prazo legal definido terão direito a desconto de 2% no valor do IPTU do exercício de 2023. E caso, o contribuinte esteja adimplente com todas as cotas do imposto de 2022, conforme a Lei do Bom Pagador poderá acumular o desconto de 3%, totalizando assim, 5% de desconto no IPTU do exercício de 2023. Caso o contribuinte seja titular de mais de um imóvel, tal desconto será aplicado apenas na matrícula com o imposto de maior valor, conforme Lei 3.663/2021.

Perdão da diferença de tributos devidos

Além disso, em 2022, os cidadãos proprietários de imóveis que informarem, de maneira espontânea, através da DeCad, alterações cadastrais referentes aos imóveis terão direto à remissão da diferença de tributos que seria devida, referente aos últimos 5 exercícios. Os dados informados passarão a integrar a base de cálculo do IPTU a partir do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal 3.681/2021

Todo contribuinte que é titular de uma matrícula de IPTU, pode atualizar os dados pessoais do imóvel.

Estão aptas ao recadastramento dos dados do imóvel as matrículas que se enquadrem nos seguintes parâmetros:


Importante você saber!

A alteração dos dados cadastrais do imóvel via DeCad terá apenas efeitos tributários, não sendo ferramenta apta a regularizar a situação do mesmo perante outros órgãos (como a Secretaria Municipal de Urbanismo, Registro Geral de Imóveis, etc).

Para que seja possível fazer o recadastramento das informações pessoais e, quando for o caso, do imóvel de sua propriedade, é necessário que o CPF/CNPJ já conste na Secretaria Municipal de Fazenda como titular do imóvel. Caso ainda não tenha feito a alteração de titularidade de seu imóvel, siga o procedimento informado no portal de serviços

Em caso de mais dúvidas acesse o menu Perguntas Frequentes ou envie um e-mail para decad@fazenda.niteroi.rj.gov.br.


A DECAD referente ao exercício 2022 deverá ser enviada entre 13/06/2022 e 31/08/2022, através da conta Gov.Br no link abaixo.

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