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Perguntas Frequentes

A Declaração de Informações Cadastrais do Imóvel–DECAD - é o serviço da Prefeitura de Niterói para atualização das informações pessoais e imobiliárias dos contribuintes de IPTU.

A DECAD é usada pelo contribuinte para informar as alterações dos dados cadastrais de seu imóvel à Administração Tributária Municipal.

O prazo para envio da DECAD estará aberto entre (13/06/2022 e 31/08/2022)

Sim, somente o proprietário do imóvel, cadastrado na inscrição de IPTU, pode enviar a DECAD. O acesso será feito pelo login Gov.br no site da Secretaria de Fazenda.

Os contribuintes, titulares dos imóveis, que fizerem a atualização de suas informações pessoais dentro do prazo estabelecido, terão direito ao desconto de 2% no valor do IPTU para o ano subsequente, de sua titularidade com o maior valor do imposto lançado. E caso, o contribuinte esteja adimplente com todas as cotas do imposto de 2022, conforme a Lei do Bom Pagador poderá acumular o desconto de 3%, totalizando assim, 5% de desconto no IPTU do exercício de 2023. Além disso, a declaração espontânea de alterações que impliquem no aumento total dos tributos imobiliários (IPTU + Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo – TCIL), terá remissão da diferença de imposto referente aos últimos 5 anos, passando os dados declarados a integrar a base de cálculo para o próximo exercício.

Não, a DECAD só pode ser preenchida quando o contribuinte já possuir inscrição de IPTU. Os pedidos de implantação de inscrição devem ser feitos via processo administrativo, conforme procedimento descrito no portal de serviços

Não, o desconto será automaticamente atribuído ao imóvel de maior valor de IPTU lançado.

Sim, a alteração de uso do imóvel pode ser declarada via DECAD. Contudo, ressalta-se que tal alteração tem cunho exclusivamente tributário, não sendo suficiente para averbar qualquer alteração do imóvel no registro de imóveis. Para tanto, o contribuinte deverá realizar procedimento específico na Secretaria Municipal de Urbanismo.

Sim, os contribuintes que construíram uma unidade em terreno de sua propriedade podem valer-se do DECAD para atualizar de territorial para predial o cadastro de sua matrícula de IPTU, com a vantagem de não sofrer lançamentos retroativos do tributo. Contudo, ressalta-se que tal alteração tem cunho exclusivamente tributário, não sendo suficiente para averbar a edificação no registro de imóveis. Para tanto, o contribuinte deverá realizar procedimento específico na Secretaria Municipal de Urbanismo.

Não, a declaração enviada com erro não pode ser refeita. As correções só podem ser solicitadas via processo administrativo, após a alteração realizada para o lançamento do IPTU do próximo exercício.

Não, a DECAD relativa a características do imóvel só é válida para casas, lojas, estacionamentos, coberturas de prédios e terrenos com construção não regularizada. Porém, todos os titulares de matrículas de IPTU poderão atualizar suas informações pessoais e fazer jus ao desconto previsto em legislação.

Não, pedidos de revisão de informações já cadastradas que resultem em diminuição do valor venal do IPTU (como, por exemplo, a diminuição da área construída) devem ser feitas via processo administrativo.

Não, as informações declaradas são para atualização do cadastro e base de cálculo do IPTU, não tendo qualquer vinculação com o devido processo de legalização da construção, que deve ser feito junto à Secretaria Municipal de Urbanismo.

Não, as informações declaradas pelo contribuinte serão tidas como verdadeiras. Caso no futuro seja constatado que houve falsidade nas informações prestadas, o contribuinte perderá os benefícios concedidos e poderá responder por falsidade ideológica.

Não, a atualização de titularidade do imóvel deve ser feita antes do envio da DECAD. No preenchimento da DECAD, o imóvel já deve estar em nome do titular, para que, acessando via sua senha do gov.br, o imóvel apareça como de sua propriedade. Para solicitação de mudança de titularidade, acesse: portal de serviços

Ao finalizar o preenchimento da DECAD o sistema faz o registro do protocolo da situação, confirmando os dados enviados pelo contribuinte. O contribuinte poderá salvar tal protocolo, para fins de seu interesse.

Caso as informações sejam aceitas, as mesmas constarão da ficha de lançamento de IPTU do próximo exercício. Em caso de informações não aceitas, o contribuinte receberá um e-mail (indicado por ele quando do recadastramento pessoal).

O contribuinte pode entrar em contato no e-mail decad@fazenda.niteroi.rj.gov.br

Apenas alguns tipos de imóveis serão passíveis de atualização cadastral. Outros, como apartamentos e salas comerciais, não estarão abertos, neste exercício, para atualização.

Sim, o desconto de 2% sob o valor do IPTU, a ser aplicado no imóvel de maior valor lançado do imposto, é condicionado somente à atualização dos dados pessoais do contribuinte, e não à atualização de dados/características do imóvel.

Para efetuar a DECAD cujo imóvel seja de propriedade de uma Pessoa Jurídica, é necessário que o CNPJ esteja vinculado ao CPF do responsável pela empresa, o que deve ser feito conforme procedimento informado no link: como cadastrar CNPJ



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