Legislação Correlata

2025

CRITÉRIOS PARA PRESIDÊNCIA DE TURMAS DA JRF
ALTERAÇÕES PROCEDIMENTAIS NA RESOLUÇÃO Nº 003/SMF/2024
ALOCAÇÃO DOS JULGADORES SUPLENTES PARA O BIÊNIO 2025-2027

2024

REGIMENTO INTERNO DA JRF
REVISÃO DE NORMAS
ALOCAÇÃO DE JULGADORES TITULARES DA JRF

Enunciados Administrativos