- 1095º Sessão Ordinária, de 29/01/2019.
- Processo: 030/025497/2017
- Recorrente: Rio Home Care EIRELI
- Ementa: “ISS – MULTA REGULAMENTAR – AUTO DE INFRAÇÃO – SERVIÇOS DE HOME CARE TIPIFICADOS NO ITEM 4;21 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DO ART. 65, DA LEI 2597/2008 – COMPROVAÇÃO DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO ISS PARA MUNICÍPIOS DIVERSOS AO DA SEDE – INCIDÊNCIA DO ISS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONFIGURAÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL COM UM COMPLEXO DE BENS E EQUIPAMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FORA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – EXIGIBILIDADE DEVIDA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DOCUMENTO FISCAL EMITIDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO – PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO”.
- Inteiro Teor: Acórdão 2.311/2019;
- Enviado a Secretária de Fazenda Municipal para Ato homologatório em: 14/02/2019.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 28/06/2019
Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.
- Publicado em Diário Oficial em 08/08/2019.