- 1115º Sessão Ordinária, de 07/05/2019.
- Processo: 030/009425/2018.
- Recorrente: CAMPANY LABORATÓRIO LTDA EPP
- Ementa: “APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI A RATIO ESSENDI DO ART. 106 DO CTN IMPLICA QUE AS MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS DEVEM SEGUIR O PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA VIGENTE NO MOMENTO DA EXECUÇÃO, PELO QUE, INDEPENDENTEMENTE DE O FATO GERADOR DO TRIBUTO TENHA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA NORMA SANCIONATÓRIA “.
- Inteiro Teor: Acórdão 2.370/2019;
- Enviado a Secretária Municipal de Fazenda para homologação em: 07/06/2019.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 01/07/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão da Secretária Municipal de Fazenda de Niterói.
- Publicado em Diário Oficial em 08/08/2019.