- 1148º Sessão Ordinária 10/10/2019
- Processos: 030/001746/2016
- Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A
- Ementa: “ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMOSTREM A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2451/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 19/11/2019.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 18/12/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói