{"id":15145,"date":"2021-04-27T14:49:57","date_gmt":"2021-04-27T17:49:57","guid":{"rendered":"https:\/\/fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/?page_id=15145"},"modified":"2021-05-15T12:43:10","modified_gmt":"2021-05-15T15:43:10","slug":"agendamento-termos-de-uso","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/agendamento-termos-de-uso\/","title":{"rendered":"Agendamento – Termos de Uso"},"content":{"rendered":"\n

Quais informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o presentes neste documento?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste Termo de Uso, o usu\u00e1rio do servi\u00e7o de Agendamento Eletr\u00f4nico encontrar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre: o funcionamento do servi\u00e7o e as regras aplic\u00e1veis a ele; o arcabou\u00e7o legal relacionado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; as responsabilidades do usu\u00e1rio ao utilizar o servi\u00e7o; as responsabilidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao prover o servi\u00e7o; informa\u00e7\u00f5es para contato, caso exista alguma d\u00favida ou seja necess\u00e1rio atualizar informa\u00e7\u00f5es; e o foro respons\u00e1vel por eventuais reclama\u00e7\u00f5es caso quest\u00f5es deste Termo de Uso tenham sido violadas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, na Pol\u00edtica de Privacidade, o usu\u00e1rio do servi\u00e7o de Agendamento Eletr\u00f4nico encontrar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou n\u00e3o, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usu\u00e1rios necess\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; a forma como eles s\u00e3o coletados; se h\u00e1 o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de seguran\u00e7a implementadas para proteger os dados. <\/p>\n\n\n\n

Aceita\u00e7\u00e3o do Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ao utilizar os servi\u00e7os, o usu\u00e1rio confirma que leu e compreendeu os Termos e Pol\u00edticas aplic\u00e1veis ao servi\u00e7o de Agendamento Eletr\u00f4nico e concorda em ficar vinculado a eles.<\/p>\n\n\n\n

Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Para melhor compreens\u00e3o deste documento, neste Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade, consideram-se:<\/p>\n\n\n\n

  • Dado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel.<\/li>
  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento.<\/li>
  • Controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.<\/li>
  • Tratamento: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/li>
  • Uso compartilhado de dados: comunica\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, transfer\u00eancia internacional, interconex\u00e3o de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos no cumprimento de suas compet\u00eancias legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes p\u00fablicos, ou entres privados.<\/li>
  • Autoridade nacional: \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/li>
  • Agente p\u00fablico: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta.<\/li>
  • Internet: o sistema constitu\u00eddo do conjunto de protocolos l\u00f3gicos, estruturado em escala mundial para uso p\u00fablico e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunica\u00e7\u00e3o de dados entre terminais por meio de diferentes redes.<\/li>
  • S\u00edtios e aplicativos: s\u00edtios e aplicativos por meio dos quais o usu\u00e1rio acessa os servi\u00e7os e conte\u00fados disponibilizados.<\/li>
  • Terceiro: Pessoa ou entidade que n\u00e3o participa diretamente em um contrato, em um ato jur\u00eddico ou em um neg\u00f3cio, ou que, para al\u00e9m das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jur\u00eddico.<\/li>
  • Usu\u00e1rios (ou “Usu\u00e1rio”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o servi\u00e7o de Agendamento Eletr\u00f4nico.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

    Descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    \u00c9 o agendamento eletr\u00f4nico pr\u00e9vio de data e hor\u00e1rio para realiza\u00e7\u00e3o de atendimento na Secretaria da Fazenda de Niter\u00f3i. O agendamento pode ser feito para o atendimento por videochamada (sem sair de casa) ou para o atendimento presencial na Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC).<\/p>\n\n\n\n

    Agentes de tratamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    A quem compete as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no servi\u00e7o de Agendamento Eletr\u00f4nico (Controlador)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados define como controlador, em seu artigo 5\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 5\u00ba, VI \u2013 controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;<\/p>\n\n\n\n

    Para o servi\u00e7o de Agendamento Eletr\u00f4nico, as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais s\u00e3o de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda de Niter\u00f3i.<\/p>\n\n\n\n

    Endere\u00e7o: Rua da Concei\u00e7\u00e3o, n\u00ba 100, Centro – Niter\u00f3i.<\/p>\n\n\n\n

    E-mail: cac@fazenda.niteroi.rj.gov.br.<\/p>\n\n\n\n

    Telefone: 2624-2400.<\/p>\n\n\n\n

    Quais s\u00e3o as leis e normativos aplic\u00e1veis a esse servi\u00e7o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    -Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 Regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    -Lei n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017 – Disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    -Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n

    – Lei Municipal n\u00ba 2.597\/2008 \u2013 Institui o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Mun\u00edcipio de Niter\u00f3i<\/p>\n\n\n\n


    Quais s\u00e3o os direitos do usu\u00e1rio do servi\u00e7o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    O usu\u00e1rio do servi\u00e7o possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais:<\/p>\n\n\n\n

    • Direito de confirma\u00e7\u00e3o e acesso (Art. 18, I e II):<\/strong>\u00a0\u00e9 o direito do usu\u00e1rio de obter do servi\u00e7o a confirma\u00e7\u00e3o de que os dados pessoais que lhe digam respeito s\u00e3o ou n\u00e3o objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.<\/li>
    • Direito de retifica\u00e7\u00e3o (Art. 18, III)<\/strong>: \u00e9 o direito de solicitar a corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.<\/li>
    • Direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento dos dados (Art. 18, IV):<\/strong>\u00a0\u00e9 o direito do usu\u00e1rio de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/li>
    • Direito de oposi\u00e7\u00e3o (Art. 18, \u00a7 2\u00ba):<\/strong>\u00a0\u00e9 o direito do usu\u00e1rio de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situa\u00e7\u00e3o particular, com fundamento em uma das hip\u00f3teses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/li>
    • Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V):<\/strong>\u00a0\u00e9 o direito do usu\u00e1rio de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.<\/li>
    • Direito de n\u00e3o ser submetido a decis\u00f5es automatizadas (Art. 20, LGPD):<\/strong>\u00a0o titular dos dados tem direito a solicitar a revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclu\u00eddas as decis\u00f5es destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de cr\u00e9dito ou os aspectos de sua personalidade.\u00a0<\/li><\/ul>\n\n\n\n

      Quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios que utilizam o servi\u00e7o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      O usu\u00e1rio se responsabiliza pela precis\u00e3o e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsist\u00eancia destes poder\u00e1 implicar a impossibilidade de se utilizar o servi\u00e7o de Agendamento Eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

      Durante a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usu\u00e1rio se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e n\u00e3o os de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

      O login e senha s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados pelo usu\u00e1rio cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, em qualquer hip\u00f3tese, a alega\u00e7\u00e3o de uso indevido, ap\u00f3s o ato de compartilhamento.<\/p>\n\n\n\n

      O usu\u00e1rio do servi\u00e7o \u00e9 respons\u00e1vel pela atualiza\u00e7\u00e3o das suas informa\u00e7\u00f5es pessoais e consequ\u00eancias na omiss\u00e3o ou erros nas informa\u00e7\u00f5es pessoais cadastradas.<\/p>\n\n\n\n

      O Usu\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de viola\u00e7\u00e3o de quaisquer direitos de outros usu\u00e1rios, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a qualquer outro Usu\u00e1rio, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

      O \u00d3rg\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado pelos seguintes fatos:<\/p>\n\n\n\n

      1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;<\/li>
      2. Equipamento avariado no momento do consumo de servi\u00e7os;<\/li>
      3. Prote\u00e7\u00e3o do computador;<\/li>
      4. Prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es baseadas nos computadores dos usu\u00e1rios;<\/li>
      5. Abuso de uso dos computadores dos usu\u00e1rios;<\/li>
      6. Monitora\u00e7\u00e3o clandestina do computador dos usu\u00e1rios;<\/li>
      7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usu\u00e1rios;<\/li>
      8. Per\u00edmetro inseguro;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Em nenhuma hip\u00f3tese, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal ser\u00e1 respons\u00e1vel pela instala\u00e7\u00e3o no equipamento do Usu\u00e1rio ou de terceiros, de c\u00f3digos maliciosos (v\u00edrus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorr\u00eancia da navega\u00e7\u00e3o na Internet pelo Usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

        Quais s\u00e3o as responsabilidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com meus dados?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se compromete a cumprir todas as legisla\u00e7\u00f5es inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidad\u00e3o de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no servi\u00e7o, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela tamb\u00e9m se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. \u00c9 de responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica implementar controles de seguran\u00e7a para prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos titulares.<\/p>\n\n\n\n

        A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1, quanto \u00e0s ordens judiciais de pedido das informa\u00e7\u00f5es, compartilhar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para investiga\u00e7\u00f5es ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou amea\u00e7as potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Servi\u00e7o ou de outra forma necess\u00e1ria para cumprir com nossas obriga\u00e7\u00f5es legais. Caso ocorra, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica notificar\u00e1 os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

        Qual o contato pelo qual o usu\u00e1rio do servi\u00e7o pode tirar suas d\u00favidas?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        Caso o usu\u00e1rio tenha alguma d\u00favida sobre este Termo de Uso, ele poder\u00e1 entrar em contato pelo e-mail cac@fazenda.niteroi.rj.gov.br.<\/p>\n\n\n\n

        POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        Esta Pol\u00edtica de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).<\/p>\n\n\n\n

        Esta Pol\u00edtica de Privacidade poder\u00e1 ser atualizada em decorr\u00eancia de eventual atualiza\u00e7\u00e3o normativa, raz\u00e3o pela qual se convida o usu\u00e1rio a consultar periodicamente esta se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), e respeitar os princ\u00edpios dispostos no Art. 6\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

        1. finalidade<\/strong>: realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades;<\/li>
        2. adequa\u00e7\u00e3o<\/strong>: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;<\/li>
        3. necessidade<\/strong>: limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados;<\/li>
        4. livre acesso<\/strong>: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;<\/li>
        5. qualidade dos dados<\/strong>: garantia, aos titulares, de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;<\/li>
        6. transpar\u00eancia<\/strong>: garantia, aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;<\/li>
        7. seguran\u00e7a<\/strong>: utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;<\/li>
        8. preven\u00e7\u00e3o<\/strong>: ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;<\/li>
        9. n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>: impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos;<\/li>
        10. responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong>: demonstra\u00e7\u00e3o, pelo agente, da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de\u00a0comprovar\u00a0a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

          Quais dados pessoais s\u00e3o tratados pelo servi\u00e7o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

          A utiliza\u00e7\u00e3o, pelo usu\u00e1rio, de determinadas funcionalidades do servi\u00e7o depender\u00e1 do tratamento dos seguintes dados pessoais:<\/p>\n\n\n\n

          • Nome completo<\/li>
          • N\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF<\/li>
          • Endere\u00e7o de e-mail<\/li><\/ul>\n\n\n\n

            Como os dados s\u00e3o coletados?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
            • Nome completo: Informado pelo usu\u00e1rio<\/li>
            • N\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF: Informado pelo usu\u00e1rio<\/li>
            • Endere\u00e7o de e-mail: Informado pelo usu\u00e1rio<\/li><\/ul>\n\n\n\n

              Para que fim utilizamos seus dados?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
              • Nome completo: Identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio<\/li>
              • N\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF: Identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio<\/li>
              • Endere\u00e7o de e-mail: notifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/li><\/ul>\n\n\n\n

                Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
                • Nome completo: Acesso<\/li>
                • N\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF: Acesso<\/li>
                • Endere\u00e7o de e-mail: Acesso<\/li><\/ul>\n\n\n\n

                  Os dados pessoais utilizados no servi\u00e7o s\u00e3o compartilhados?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                  Os dados pessoais do usu\u00e1rio n\u00e3o s\u00e3o compartilhados com terceiros em nenhuma hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

                  Seguran\u00e7a no tratamento dos dados pessoais do usu\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                  O servi\u00e7o de Agendamento Eletr\u00f4nico se compromete a aplicar as medidas t\u00e9cnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o de tais dados.<\/p>\n\n\n\n

                  Para a garantia da seguran\u00e7a, ser\u00e3o adotadas solu\u00e7\u00f5es que levem em considera\u00e7\u00e3o: as t\u00e9cnicas adequadas; os custos de aplica\u00e7\u00e3o; a natureza, o \u00e2mbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

                  O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmiss\u00e3o dos dados entre o servidor e o usu\u00e1rio, e em retroalimenta\u00e7\u00e3o, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.<\/p>\n\n\n\n

                  No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usu\u00e1rio, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O servi\u00e7o de Agendamento Eletr\u00f4nico se compromete, ainda, a comunicar o usu\u00e1rio em prazo adequado caso ocorra algum tipo de viola\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.<\/p>\n\n\n\n

                  A viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a que provoque, de modo acidental ou il\u00edcito, a destrui\u00e7\u00e3o, a perda, a altera\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o ou o acesso n\u00e3o autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.<\/p>\n\n\n\n

                  Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usu\u00e1rio com confidencialidade, dentro dos limites legais.<\/p>\n\n\n\n

                  O servi\u00e7o de Agendamento Eletr\u00f4nico utiliza cookies? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                  Cookies<\/em> s\u00e3o pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usu\u00e1rio e que nele ficam armazenados, com informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 navega\u00e7\u00e3o do site.<\/p>\n\n\n\n

                  Por meio dos cookies<\/em>, pequenas quantidades de informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o armazenadas pelo navegador do usu\u00e1rio para que nosso servidor possa l\u00ea-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usu\u00e1rio, bem como seu local e hor\u00e1rio de acesso ao site.<\/p>\n\n\n\n

                  \u00c9 importante ressaltar que nem todo cookie<\/em> cont\u00e9m dados pessoais do usu\u00e1rio, j\u00e1 que determinados tipos de cookies<\/em> podem ser utilizados somente para que o servi\u00e7o funcione corretamente. <\/p>\n\n\n\n

                  As informa\u00e7\u00f5es eventualmente armazenadas em cookies<\/em> tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Pol\u00edtica de Privacidade tamb\u00e9m s\u00e3o aplic\u00e1veis a eles.<\/p>\n\n\n\n

                  O servi\u00e7o de Agendamento Eletr\u00f4nico n\u00e3o utiliza cookies.<\/p>\n\n\n\n

                  Este Termo de Uso pode ser alterado? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                  A presente vers\u00e3o desta Pol\u00edtica de Privacidade foi atualizada pela \u00faltima vez em: 14\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

                  O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adapt\u00e1-las \u00e0s evolu\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o de Agendamento Eletr\u00f4nico, seja pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades, seja pela supress\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o daquelas j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n

                  Qualquer altera\u00e7\u00e3o e\/ou atualiza\u00e7\u00e3o destes Termos de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade passar\u00e1 a vigorar a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o no s\u00edtio do servi\u00e7o e dever\u00e1 ser integralmente observada pelos Usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

                  Qual o foro aplic\u00e1vel caso o usu\u00e1rio queira realizar alguma reclama\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                  Este Termo ser\u00e1 regido pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Qualquer reclama\u00e7\u00e3o ou controv\u00e9rsia com base neste Termo ser\u00e1 dirimida exclusivamente pela comarca de Niter\u00f3i – RJ.<\/p>\n\n\n\n

                  Sem preju\u00edzo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados t\u00eam direito a apresentar reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  Quais informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o presentes neste documento? Neste Termo de Uso, o usu\u00e1rio do servi\u00e7o de Agendamento Eletr\u00f4nico encontrar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre: o funcionamento do servi\u00e7o e as regras aplic\u00e1veis a ele; […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_usar_header_alternativo":false,"footnotes":""},"class_list":["post-15145","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/15145","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15145"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/15145\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15145"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}