{"id":18249,"date":"2021-12-13T11:46:40","date_gmt":"2021-12-13T14:46:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/?page_id=18249"},"modified":"2024-01-12T15:13:34","modified_gmt":"2024-01-12T18:13:34","slug":"tabela","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/linguagem-simples\/tabela\/","title":{"rendered":"Banco de Linguagem SImples – Tabela completa"},"content":{"rendered":"[et_pb_section fb_built=”1″ admin_label=”section” _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”][et_pb_row admin_label=”row” _builder_version=”4.16″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.16″ custom_padding=”|||” global_colors_info=”{}” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text admin_label=”Text” _builder_version=”4.16″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” global_colors_info=”{}”]\n

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano<\/h2>\n\n\n\n
Termo<\/strong><\/td>Defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong><\/td>Defini\u00e7\u00e3o simples<\/strong><\/td>Linguagem simples<\/strong><\/td><\/tr>
Imposto Predial e Territorial Urbano<\/td>O Imposto tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bem im\u00f3vel, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Munic\u00edpio. O Imposto constitui \u00f4nus real e acompanha o im\u00f3vel nos casos de transfer\u00eancia de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.<\/td>\u00c9 um imposto cobrado sobre uma propriedade, um dom\u00ednio \u00fatil ou um bem im\u00f3vel localizado na Zona Urbana do Munic\u00edpio. Toda a d\u00edvida existente relativa ao IPTU se transfere com o im\u00f3vel para o seu adquirente.<\/td>Imposto cobrado sobre uma propriedade imobili\u00e1ria na Zona Urbana da cidade. Caso o im\u00f3vel seja vendido, as d\u00edvidas existentes relativas ao IPTU s\u00e3o responsabilidade do novo propriet\u00e1rio.<\/td><\/tr>
Valor venal<\/td>O valor venal do im\u00f3vel \u00e9 a estimativa de pre\u00e7o do im\u00f3vel estipulada pelo Poder P\u00fablico, que deve ser pautada pelo valor que o bem alcan\u00e7aria no mercado em condi\u00e7\u00f5es normais de negocia\u00e7\u00e3o.<\/td>\u00c9 um valor estimado pelo Poder P\u00fablico a partir do valor que o bem alcan\u00e7aria em condi\u00e7\u00f5es normais no mercado.<\/td>Valor do im\u00f3vel estipulado pelo governo.<\/td><\/tr>
Contribuinte de IPTU<\/td>O contribuinte do Imposto \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o titular do seu dom\u00ednio \u00fatil ou o possuidor a qualquer t\u00edtulo.<\/td>Propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/td>Pessoa que \u00e9 dona de um im\u00f3vel.<\/td><\/tr>
\u00d4nus real<\/td>S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es que limitam a frui\u00e7\u00e3o e a disposi\u00e7\u00e3o da propriedade, representam direitos sobre alguma coisa alheia. S\u00e3o direitos onerados cuja utilidade consistiria em gerar cr\u00e9ditos pessoais em favor do titular.<\/td>\u00c9 uma obriga\u00e7\u00e3o que limita o usufruto da propriedade.<\/td>S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es que limitam o uso e gozo da propriedade<\/td><\/tr>
\u00c1reas non aedificandi<\/td>Entendem-se por “\u00e1reas non-aedificandi” as \u00e1reas n\u00e3o edific\u00e1veis, isto \u00e9, \u00e1reas onde \u00e9 impedido construir por quest\u00e3o de seguran\u00e7a (faixas de dom\u00ednio de rodovias e ferrovias, por exemplo) ou para facilitar a opera\u00e7\u00e3o de redes de equipamentos urbanos (como a rede p\u00fablica de coleta passando em fundos de lotes, por exemplo), ou, ainda, por quest\u00f5es ambientais (margens de \u00e1guas correntes e dormentes, por exemplo), podendo tais \u00e1reas estar inseridas nas \u00e1reas privadas (lotes) ou nas \u00e1reas p\u00fablica (sistema p\u00fablico de lazer ou \u00e1rea p\u00fablica institucional).<\/td>S\u00e3o \u00e1reas onde n\u00e3o \u00e9 permitido erguer edifica\u00e7\u00f5es.<\/td>Onde \u00e9 proibido construir edifica\u00e7\u00f5es.<\/td><\/tr>
Insubsist\u00eancia das raz\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o<\/td>Ocorre quando o direito ao benef\u00edcio fiscal da isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais se aplica a determinado contribuinte ou situa\u00e7\u00e3o, por alguma raz\u00e3o particular ou de ordem p\u00fablica.<\/td>Quando as raz\u00f5es que justificavam o direito de isen\u00e7\u00e3o de uma pessoa passam a n\u00e3o existir mais.<\/td>\u00c9 quando os motivos pelos quais foi concedida a isen\u00e7\u00e3o a uma pessoa n\u00e3o existem mais.<\/td><\/tr>
Promitente comprador em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel<\/td>O Direito do Promitente Comprador \u00e9 um direito real \u00e0 propriedade e encontra previs\u00e3o legal no art. 1.225, inciso VII do C\u00f3digo Civil Brasileiro (Lei 10.406 \/2002), cujo direito nasce da contrata\u00e7\u00e3o preliminar por instrumento de promessa de compra e venda de im\u00f3vel urbano ou rural, pactuado de forma irretrat\u00e1vel, ou seja, em que n\u00e3o seja admitido o arrependimento.<\/td>\u00c9 algu\u00e9m que compra um im\u00f3vel com contrato sem direito de arrependimento.<\/td>Pessoa que compra um im\u00f3vel e n\u00e3o tem direito de arrependimento.<\/td><\/tr>
\u00d4nus fiscal<\/td>Designa amplamente os tributos e abrange os impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria.<\/td>\u00c9 o encargo de impostos.<\/td>Dever de pagamento do imposto.<\/td><\/tr>
Concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia<\/td>Aquela pessoa que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 duzentos e cinquenta metros quadrados de im\u00f3vel p\u00fablico situado em \u00e1rea com caracter\u00edsticas e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, tem o direito \u00e0 concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia em rela\u00e7\u00e3o ao bem objeto da posse, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio ou concession\u00e1rio, a qualquer t\u00edtulo, de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/td>Se uma pessoa utilizou um im\u00f3vel p\u00fablico e urbano durante cinco anos, sem interrup\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o, ela possui direito de morar nesse im\u00f3vel caso n\u00e3o seja propriet\u00e1ria de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/td>Quando uma pessoa tem direito de morar em um im\u00f3vel p\u00fablico se utilizou ele durante cinco anos e se n\u00e3o for dona de outro im\u00f3vel.<\/td><\/tr>
Presun\u00e7\u00e3o relativa de certeza<\/td>Presun\u00e7\u00e3o relativa de certeza significa que a avalia\u00e7\u00e3o do fisco municipal \u00e9 tomada como correta, salvo prova em contr\u00e1rio, a qual compete ao contribuinte.<\/td>A avalia\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 considerada correta enquanto n\u00e3o existam provas contr\u00e1rias apresentadas pelo contribuinte.<\/td>O Estado est\u00e1 correto a princ\u00edpio, mas o cidad\u00e3o pode provar o contr\u00e1rio.<\/td><\/tr>
Logradouro<\/td>\u00c1rea dispon\u00edvel reservada pelo setor p\u00fablico ao tr\u00e2nsito ou paragem de ve\u00edculos, ou \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de pedestres: jardins, parques, passeios, avenidas, ruas, alamedas, \u00e1reas de lazer, cal\u00e7ad\u00f5es, pra\u00e7as, largos e viadutos.<\/td>\u00c9 o espa\u00e7o p\u00fablico destinado ao fluxo de pessoas e ve\u00edculos.<\/td>Lugar p\u00fablico.<\/td><\/tr>
Testada do terreno<\/td>Linha que separa o logradouro p\u00fablico do lote ou terreno e coincide com o alinhamento existente ou projetado.<\/td>\u00c9 o comprimento total da frente de um terreno.<\/td>A parte da frente de um terreno.<\/td><\/tr>
Situa\u00e7\u00e3o pedol\u00f3gica do terreno<\/td>Classifica\u00e7\u00e3o do terreno quanto \u00e0 sua pedologia particular, levando em conta se o aspecto do terreno est\u00e1 normal, arenoso, rochoso, inund\u00e1vel ou alagado.<\/td>\u00c9 a situa\u00e7\u00e3o em que o terreno se encontra, podendo ser normal, arenoso, rochoso, inund\u00e1vel ou alagado.<\/td>Se o terreno estiver:
– Normal;
– Arenoso;
– Rochoso;
– Inund\u00e1vel;
– Alagado.<\/td><\/tr>
Situa\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica do terreno<\/td>Classifica\u00e7\u00e3o do terreno quanto \u00e0 sua topografia particular, levando em conta se o aspecto do terreno est\u00e1 plano, em aclive, em declive, irregular ou em encosta.<\/td>\u00c9 a situa\u00e7\u00e3o em que o terreno se encontra, podendo ser plano, em aclive, em declive, irregular ou em encosta.<\/td>Se o terreno estiver:
– Plano;
– Em aclive;
– Em declive;
– Irregular;
– Em encosta.<\/td><\/tr>
Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/td>Designa-se “Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio” a presta\u00e7\u00e3o em moeda ou em outro valor que nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte ou respons\u00e1vel).<\/td>\u00c9 um valor que o sujeito ativo (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) tem direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte ou respons\u00e1vel).<\/td>\u00c9 um valor de tributo exigido.<\/td><\/tr>
Informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9<\/td>Informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o merecem f\u00e9 s\u00e3o aquelas desajustadas da realidade de fato observada. S\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o dignas de confian\u00e7a. Em termos pr\u00e1ticos, s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es declaradas pelo contribuinte, mas que se afiguram incompletas, equivocadas ou mesmo falsas e que, portanto, s\u00e3o desconsideradas pelo fisco municipal em qualquer an\u00e1lise.<\/td>S\u00e3o informa\u00e7\u00f5es declaradas pelo contribuinte que s\u00e3o desconsideradas da an\u00e1lise por serem incompletas, equivocadas ou falsas.<\/td>Quando as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte n\u00e3o s\u00e3o ver\u00eddicas e\/ou confi\u00e1veis.<\/td><\/tr>
Lan\u00e7amento complementar<\/td>Lan\u00e7amento complementar \u00e9 um novo lan\u00e7amento tribut\u00e1rio que complementa outro anteriormente realizado, em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia de novo fato gerador ou da descoberta de que o lan\u00e7amento anterior n\u00e3o foi realizado sobre as bases corretas.<\/td>\u00c9 um novo lan\u00e7amento fundado em novo fato gerador ou em inconsist\u00eancias de lan\u00e7amento anterior.<\/td>Lan\u00e7amento feito a partir de novo fato gerador ou de lan\u00e7amentos anteriores que n\u00e3o foram feitos corretamente.<\/td><\/tr>
Tributa\u00e7\u00e3o predial ou territorial<\/td>O Imposto Predial e Territorial Urbano ser\u00e1 calculado mediante a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas definidas em lei sobre o valor venal dos im\u00f3veis, as quais podem variar de acordo com o tipo de uso (residencial ou n\u00e3o residencial) e com a ocupa\u00e7\u00e3o (edificado ou n\u00e3o edificado) do im\u00f3vel.<\/td>\u00c9 o imposto cobrado sobre o valor venal dos im\u00f3veis prediais (edificado) e territoriais (n\u00e3o edificados).<\/td>Imposto cobrado sobre o valor estipulado do im\u00f3vel.<\/td><\/tr>
Croqui<\/td>Croqui \u00e9 o projeto\/desenho de um im\u00f3vel. Pode designar tanto a localiza\u00e7\u00e3o de um terreno no espa\u00e7o (“croqui de localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel”), quanto uma edifica\u00e7\u00e3o e suas caracter\u00edsticas, como \u00e1rea, c\u00f4modos, posi\u00e7\u00e3o no lote etc (“croqui da edifica\u00e7\u00e3o”).<\/td>\u00c9 o desenho de um im\u00f3vel, podendo representar a localiza\u00e7\u00e3o de um terreno ou o projeto de uma edifica\u00e7\u00e3o e suas respectivas caracter\u00edsticas.<\/td>\u00c9 o projeto de um im\u00f3vel.<\/td><\/tr>
Averba\u00e7\u00e3o<\/td>A averba\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel se refere \u00e0 um hist\u00f3rico de todas as mudan\u00e7as ocorridas em um im\u00f3vel ou na condi\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios devidamente formalizadas em sua matr\u00edcula, sendo elas reformas, contratos de loca\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo mudan\u00e7a do estado civil dos propriet\u00e1rios.<\/td>\u00c9 onde constam as modifica\u00e7\u00f5es, as adequa\u00e7\u00f5es, as novas constru\u00e7\u00f5es ou as reformas estruturais que o im\u00f3vel venha a sofrer ap\u00f3s seu registro.<\/td>\u00c9 a formaliza\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do registro do im\u00f3vel.<\/td><\/tr>
Unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma<\/td>Considera-se unidade imobil\u00e1ria aut\u00f4noma aquela que possui acesso independente e que, pelas suas caracter\u00edsticas, pode ter utiliza\u00e7\u00e3o desvinculada das demais unidades do lote. Cada unidade aut\u00f4noma possui uma inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria pr\u00f3pria.<\/td>\u00c9 uma unidade que tenha acesso independente e possa ser desvinculada das demais unidades do lote, tendo inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria pr\u00f3pria.<\/td>\u00c9 o im\u00f3vel de uso independente, a que se atribui um inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria individualizada.<\/td><\/tr>
Desmembramento<\/td>Considera-se desmembramento a divis\u00e3o de uma \u00e1rea maior em duas ou mais \u00e1reas menores, aprovada pelo Poder P\u00fablico e registrada em cart\u00f3rio.<\/td>\u00c9 a divis\u00e3o de terrenos de forma regular.<\/td>Divis\u00e3o de terrenos legalizada junto ao Poder P\u00fablico.<\/td><\/tr>
Remembramento<\/td>Considera-se remembramento a fus\u00e3o de dois ou mais lotes para forma\u00e7\u00e3o de novos lotes.<\/td>\u00c9 a jun\u00e7\u00e3o de dois ou mais terrenos regularizados para a forma\u00e7\u00e3o de novos terrenos.<\/td>\u00c9 a jun\u00e7\u00e3o de dois ou mais terrenos.<\/td><\/tr>
Gleba<\/td>Considera-se gleba uma por\u00e7\u00e3o de terra de grande porte (com \u00e1rea igual ou superior a 5.000 m\u00b2), que n\u00e3o foi objeto de parcelamento.<\/td>\u00c9 um terreno de grandes dimens\u00f5es e que ainda n\u00e3o foi loteado.<\/td>Terreno n\u00e3o loteado.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

ISS – Imposto Sobre Servi\u00e7os<\/h2>\n\n\n\n
Termo<\/strong><\/td>Defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong><\/td>Defini\u00e7\u00e3o simples<\/strong><\/td>Linguagem simples<\/strong><\/td><\/tr>
Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza<\/td>O Imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista do Anexo III da Lei Municipal n\u00b0 2.597\/2008, ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador.<\/td>
\u00c9 um imposto cobrado sobre os servi\u00e7os prestados pelas empresas e pelas pessoas.<\/td>		Imposto cobrado sobre servi\u00e7os prestados.<\/td><\/tr>
Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/td>Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 o oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou n\u00e3o com a entrega de bens ao tomador.<\/td>A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o de um trabalho contratado por terceiros.<\/td>Trabalho feito por pessoa ou empresa que gere utilidade para algu\u00e9m.<\/td><\/tr>
Prestador de servi\u00e7os<\/td>Prestador de servi\u00e7os \u00e9 o contribuinte que exerce determinadas atividades sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do ISSQN.<\/td>Prestador de servi\u00e7os \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que realiza algum tipo de servi\u00e7o em troca de remunera\u00e7\u00e3o financeira.<\/td>Pessoa ou empresa que realiza suas atividades sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/td><\/tr>
Tomador de servi\u00e7os<\/td>O tomador de servi\u00e7os \u00e9 aquele que contrata os servi\u00e7os ou aquele a quem a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 destinada.<\/td>O tomador de servi\u00e7os \u00e9 quem contrata e recebe o servi\u00e7o, o destinat\u00e1rio da produ\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o do que foi adquirido ou contratado.<\/td>Pessoa ou empresa que usa o servi\u00e7o.<\/td><\/tr>
Fato gerador<\/td>O fato gerador \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o definida em lei que dar\u00e1 origem a uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no exato momento da sua ocorr\u00eancia de acordo com a previs\u00e3o legal. Dessa forma, a ocorr\u00eancia do fato gerador traz \u00e0 tona a exig\u00eancia do pagamento de um tributo ou imp\u00f5e a pr\u00e1tica ou a absten\u00e7\u00e3o de ato.<\/td>Fato gerador \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o que, quando praticada por determinada pessoa, imp\u00f5e a ela a obriga\u00e7\u00e3o de pagar um tributo.<\/td>Tudo aquilo que deu origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar um tributo ou cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o ao governo.<\/td><\/tr>
Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/td>A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria consiste na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que tem no p\u00f3lo ativo (credor) um ente pol\u00edtico (Uni\u00e3o, Estado, DF ou Munic\u00edpio) ou outra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a quem tenha sido delegada a capacitade ativa e no p\u00f3lo passivo um particular obrigado ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/td>Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre um credor e um devedor, que tem sua origem a partir do momento em que se concretiza o fato gerador.<\/td>A imposi\u00e7\u00e3o de pagar um tributo.<\/td><\/tr>
Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal<\/td>A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria.<\/td>A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 principal quando a pessoa deve fazer o pagamento de tributo ou multa em dinheiro.<\/td>Obriga\u00e7\u00e3o de pagar um tributo ou multa.<\/td><\/tr>
Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria<\/td>A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria consiste em a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ou seja, na obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, sempre no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/td>A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 acess\u00f3ria quando a presta\u00e7\u00e3o a ser cumprida \u00e9 a de fazer ou n\u00e3o fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco.<\/td>Obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer algo por determina\u00e7\u00e3o do governo.<\/td><\/tr>
Lan\u00e7amento<\/td>O lan\u00e7amento \u00e9 o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/td>O lan\u00e7amento tribut\u00e1rio \u00e9 a forma como \u00e9 calculado o valor do imposto e \u00e9 identificado quem deve pag\u00e1-lo.<\/td>A forma pela qual o governo constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/td><\/tr>
Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/td>O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorre da obriga\u00e7\u00e3o principal e tem a mesma natureza desta (art. 139, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional). \u00c9 constitu\u00eddo pelo lan\u00e7amento e consiste na obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exig\u00edvel, pass\u00edvel de cobran\u00e7a.<\/td>O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 o pagamento a que o Governo tem direito de receber, seja de pessoa f\u00edsica ou de pessoa jur\u00eddica.<\/td>Dinheiro devido ao governo.<\/td><\/tr>
Contribuinte do Imposto sobre Servi\u00e7os<\/td>O contribuinte do Imposto sobre Servi\u00e7os \u00e9 o prestador do servi\u00e7o e, em regra, \u00e9 quem estar\u00e1 obrigado a efetuar o recolhimento do imposto.<\/td>O contribuinte do ISS \u00e9 a empresa ou pessoa que realiza o servi\u00e7o contratado.<\/td>Pessoa ou empresa que presta o servi\u00e7o.<\/td><\/tr>
Responsavel Tribut\u00e1rio<\/td>O respons\u00e1vel tribut\u00e1rio \u00e9 aquele que, mesmo n\u00e3o se constituindo de contribuinte, relaciona-se indiretamente com o fato gerador e passa \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo em raz\u00e3o de previs\u00e3o legal.<\/td>O respons\u00e1vel tribut\u00e1rio \u00e9 o respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto por defini\u00e7\u00e3o legal.<\/td>Pessoa ou empresa que recolhe o ISS em substitui\u00e7\u00e3o ao contribuinte.<\/td><\/tr>
Profissional aut\u00f4nomo<\/td>Pessoa f\u00edsica que presta servi\u00e7o sob a forma de trabalho pessoal do pr\u00f3prio contribuinte e com o aux\u00edlio de, no m\u00e1ximo, dois empregados sem a mesma habilita\u00e7\u00e3o do empregador.<\/td>Profissional aut\u00f4nomo \u00e9 um profissional sem qualquer v\u00ednculo empregat\u00edcio que trabalha de forma independente e n\u00e3o \u00e9 funcion\u00e1rio de nenhuma empresa<\/td>Pessoa que trabalha de forma independente, sem v\u00ednculo com empresas.<\/td><\/tr>
Sociedade profissional<\/td>S\u00e3o as sociedades formadas por pessoas f\u00edsicas, com a mesma forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, que prestam servi\u00e7os de forma pessoal, em nome da sociedade.<\/td>Sociedade profissional \u00e9 um conjunto de profissionais que prestam um servi\u00e7o de forma conjunta.<\/td>Grupo de pessoas que presta um servi\u00e7o.<\/td><\/tr>
Simples Nacional<\/td>O Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.<\/td>O Simples Nacional \u00e9 um sistema de cobran\u00e7a de impostos simplificado para micro e pequenas empresas.<\/td>Forma simplificada para pequenas e micro empresas pagarem seus impostos.<\/td><\/tr>
Microempreendedor Individual<\/td>O Microempreendedor Individual \u2013 MEI \u2013 \u00e9 a pessoa que trabalha por conta pr\u00f3pria e que se legaliza como pequeno empres\u00e1rio, sendo necess\u00e1rio faturar at\u00e9 R$ 81.000,00 por ano.<\/td>O Microempreendedor Individual – MEI \u00e9 a pessoa que trabalha como uma pequena empres\u00e1ria.<\/td>Pessoa que tem um pequeno neg\u00f3cio.<\/td><\/tr>
Inscri\u00e7\u00e3o Municipal<\/td>A inscri\u00e7\u00e3o compreende necessariamente o cadastramento no sistema eletr\u00f4nico de emiss\u00e3o de notas fiscais, daquele obrigado a emitir os documentos, sendo considerado como n\u00e3o inscrito aquele que n\u00e3o o fizer.<\/td>A inscri\u00e7\u00e3o municipal \u00e9 o cadastramento na prefeitura para obter o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o municipal.<\/td>Identifica\u00e7\u00e3o do estabelecimento (neg\u00f3cio) no Munic\u00edpio.<\/td><\/tr>
Nota Fiscal de Servi\u00e7os<\/td>A Nota Fiscal de Servi\u00e7os \u00e9 um documento fiscal que tem o objetivo de registrar a opera\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre duas partes.<\/td>A Nota Fiscal de Servi\u00e7os \u00e9 um documento oficial que registra os servi\u00e7os da empresa.<\/td>Documento que registra os servi\u00e7os prestados.<\/td><\/tr>
Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os<\/td>O Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os \u2013 RPS \u2013 \u00e9 o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de impedimento excepcional da emiss\u00e3o on-line da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica ou quando o volume de notas fiscais a serem emitidas for muito grande, tornando a opera\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel.
Em momento posterior, o RPS deve ser convertido em Nota Fiscal de Servi\u00e7os.<\/td>		O Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os – RPS \u00e9 um documento que tem como fun\u00e7\u00e3o substituir a Nota Fiscal de Servi\u00e7os em casos emergenciais, devendo ser convertido em Nota Fiscal de Servi\u00e7os.<\/td>Documento que substitui a Nota Fiscal de Servi\u00e7os temporariamente.<\/td><\/tr>
Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Recebidos<\/td>Os prestadores de servi\u00e7os autorizados a emitir NFS-e e os sujeitos passivos considerados como respons\u00e1veis tribut\u00e1rios, nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, devem declarar os servi\u00e7os tomados de prestadores n\u00e3o emitentes de NFS-e de Niter\u00f3i.<\/td>Declara\u00e7\u00e3o feita por quem recebe o servi\u00e7o feito por prestadores que n\u00e3o possuem inscri\u00e7\u00e3o municipal em Niter\u00f3i.<\/td>Declara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os recebidos.<\/td><\/tr>
N\u00e3o incid\u00eancia<\/td>A n\u00e3o incid\u00eancia ocorre sempre que n\u00e3o for poss\u00edvel enquadrar, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, determinada situa\u00e7\u00e3o como pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o ou quando a lei a determinar expressamente.<\/td>Quando n\u00e3o h\u00e1 ato ou fato que gere a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o tributo.<\/td>Quando o imposto n\u00e3o \u00e9 cobrado por raz\u00f5es legais.<\/td><\/tr>
Imunidade<\/td>A imunidade \u00e9 uma hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria constitucionalmente qualificada.<\/td>Quando h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por determina\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/td>Quando o imposto n\u00e3o \u00e9 cobrado por ordem da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/td><\/tr>
Isen\u00e7\u00e3o<\/td>A isen\u00e7\u00e3o \u00e9 definida como dispensa legal do pagamento de tributo, sendo hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, de acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Sendo assim, apesar do ente tributante ter a compet\u00eancia para instituir determinado tributo, atrav\u00e9s de uma lei espec\u00edfica ele opta pela dispensa do pagamento em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/td>Quando h\u00e1 dispensa legal de cobrar imposto mesmo que exista o ato ou fato que gere a obriga\u00e7\u00e3o.<\/td>Quando a lei dispensa o pagamento de imposto.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

ITBI – Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens e Im\u00f3veis<\/h2>\n\n\n\n
Termo<\/strong><\/td>Defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong><\/td>Defini\u00e7\u00e3o simples<\/strong><\/td>Linguagem simples<\/strong><\/td><\/tr>
Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens e Im\u00f3veis<\/strong><\/td>O Imposto tem como fato gerador a realiza\u00e7\u00e3o por ato intervivos, a t\u00edtulo oneroso, de qualquer dos seguintes neg\u00f3cios jur\u00eddicos:

I – a transmiss\u00e3o da propriedade ou do dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definidos na Lei Civil;

II – a transmiss\u00e3o de direitos reais sobre im\u00f3vel, exceto os de garantia;

III – a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0s transmiss\u00f5es referidas nos incisos anteriores.<\/td>		\u00c9 um imposto cobrado na realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de im\u00f3veis entre pessoas vivas. O Imposto funciona nos casos de transmiss\u00e3o de propriedade, de direitos sobre o im\u00f3vel, bem como a cess\u00e3o deles.<\/td>Imposto cobrado na transfer\u00eancia de im\u00f3veis entre pessoas vivas.<\/td><\/tr>
T\u00edtulo Oneroso<\/strong><\/td>Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de que resultam obriga\u00e7\u00f5es ou encargos que demonstrem obriga\u00e7\u00f5es por parte de ambos os acordantes, contratantes, celebrantes.<\/td>Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que cria obriga\u00e7\u00f5es de ambas as partes acordantes.<\/td>Documento que traz benef\u00edcio e deveres para as partes.<\/td><\/tr>
Ato intervivos<\/strong><\/td>S\u00e3o atos jur\u00eddicos efetivados entre pessoas vivas.<\/td>A\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 justi\u00e7a que ocorrem entre pessoas vivas.<\/td>O que ocorre entre pessoas vivas.<\/td><\/tr>
Muta\u00e7\u00e3o Patrimonial<\/strong><\/td>Mudan\u00e7as, em natureza e valor, havidas no Patrim\u00f4nio L\u00edquido da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/td>Altera\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/td>Mudan\u00e7as nos bens da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/td><\/tr>
Da\u00e7\u00e3o em Pagamento<\/strong><\/td>Acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida.<\/td>Acordo entre as partes que permite que a d\u00edvida seja paga de outra forma.

Ex.: Oferecer um bem para pagar uma d\u00edvida em dinheiro.<\/td>		Substitui\u00e7\u00e3o da forma de pagamento.<\/td><\/tr>
Permuta<\/strong><\/td>Troca de um bem com valor equivalente em um im\u00f3vel, n\u00e3o exigindo que o pagamento seja feito em dinheiro. \u00c9 poss\u00edvel que seja feita a complementa\u00e7\u00e3o dos valores, caso o bem a ser trocado tenha valor inferior ao pedido no im\u00f3vel.<\/td>Troca de bens que n\u00e3o envolve dinheiro.

Ex.: Trocar uma casa por um apartamento.<\/td>		Troca de coisas entre seus respectivos donos.<\/td><\/tr>
Arremata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Ato processual de aquisi\u00e7\u00e3o de bens que s\u00e3o levados \u00e0 venda por hasta p\u00fablica. Acontece quando um terceiro adquire o bem penhorado.<\/td>Compra de um bem em leil\u00e3o feita por outra pessoa.<\/td>Compra de bens em leil\u00e3o.<\/td><\/tr>
Adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Ato processual de aquisi\u00e7\u00e3o de bens que s\u00e3o levados \u00e0 venda por hasta p\u00fablica. Acontece quando o credor adquire o bem.<\/td>Compra de um bem em leil\u00e3o feita pela pessoa a quem se devia.<\/td>Dar posse e propriedade de um bem a uma pessoa.<\/td><\/tr>
Hasta p\u00fablica, leil\u00e3o ou pra\u00e7a<\/strong><\/td>Forma de expropria\u00e7\u00e3o de bens, pr\u00f3prias da fase de execu\u00e7\u00e3o, que t\u00eam como finalidade satisfazer o direito do credor, sendo hasta p\u00fablica o g\u00eanero e pra\u00e7a ou leil\u00e3o as esp\u00e9cies.

Leil\u00e3o \u00e9 a hasta p\u00fablica destinada aos bens m\u00f3veis e pra\u00e7a \u00e9 a hasta p\u00fablica destinada aos bens im\u00f3veis.<\/td>		Hasta p\u00fablica \u00e9 a a\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico de tomar a propriedade de algu\u00e9m que est\u00e1 devendo.

O leil\u00e3o \u00e9 a hasta p\u00fablica de bens m\u00f3veis.
A pra\u00e7a \u00e9 a hasta p\u00fablica de bens im\u00f3veis.<\/td>		Venda p\u00fablica de bens.<\/td><\/tr>
Tornas ou reposi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/td>Ocorre quando, nas partilhas, por invent\u00e1rio causa mortis, separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio, herdeiro ou c\u00f4njuge recebem direitos de valor excedente aos respectivos quinh\u00f5es, sendo devido o imposto de doa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver compensa\u00e7\u00e3o financeira, e o ITBI no caso de compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, e se tiver im\u00f3vel como objeto, por caracterizar ato oneroso.<\/td>Reposi\u00e7\u00e3o em dinheiro ou compensa\u00e7\u00e3o com bens de outra natureza para igualar a partilha.<\/td>Ato de rep\u00f4r a desigualdade na partilha.<\/td><\/tr>
Institui\u00e7\u00e3o de fideicomisso<\/strong><\/td>Esp\u00e9cie de substitui\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria consubstanciada na atribui\u00e7\u00e3o, pelo testador, da propriedade plena de determinado bem a herdeiro ou legat\u00e1rio seu, denominado “fiduci\u00e1rio”, com a imposi\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de, por sua morte, a certo tempo, ou sob condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-determinada, transmiti-la a outrem, qualificado fideicomiss\u00e1rio.<\/td>Estipula a \u00faltima vontade do testador a transmitir a outra pessoa, indicada por ele, sua heran\u00e7a ou legado.<\/td>Heran\u00e7a ou legado transmitido a algu\u00e9m pelo testamento.<\/td><\/tr>
Enfiteuse e Subenfiteuse<\/strong><\/td>Direito real, transmiss\u00edvel por ato entre vivos ou por disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade, por meio do qual o propriet\u00e1rio atribu\u00eda perpetuamente a outrem o dom\u00ednio \u00fatil de sua propriedade. A t\u00edtulo de sinalagma o enfiteuta dever\u00e1 pagar ao senhorio um foro anual.<\/td>A enfiteuse consiste em uma permiss\u00e3o do propriet\u00e1rio de entregar a outra pessoa todos os direitos sobre o im\u00f3vel. Assim, essa pessoa passa a ter dom\u00ednio \u00fatil do im\u00f3vel mediante pagamento de uma pens\u00e3o ou foro ao propriet\u00e1rio.<\/td>Transfer\u00eancia do dom\u00ednio \u00fatil sobre o im\u00f3vel para outra pessoa mediante pagamento.<\/td><\/tr>
Institui\u00e7\u00e3o de usufruto<\/strong><\/td>O direito de usufruto se d\u00e1 quando o propriet\u00e1rio concede, mediante atos inter vivos ou causa mortis, o usufruto a um indiv\u00edduo, conservando a nua-propriedade.<\/td>Capacidade de posse, uso, administra\u00e7\u00e3o e percep\u00e7\u00e3o dos frutos de determinado bem.<\/td>Uso de um bem ainda que n\u00e3o seu.<\/td><\/tr>
Institui\u00e7\u00e3o de uso<\/strong><\/td>O direito de uso \u00e9 um direito real menor, que consiste na faculdade de se servir de certa coisa, pertencente a outro, e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua fam\u00edlia.<\/td>Capacidade de usar da coisa e perceber seus frutos quanto exigir as necessidades suas e de sua fam\u00edlia.<\/td>Uso de um bem ainda que n\u00e3o seu, mas de forma limitada.<\/td><\/tr>
 Institui\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>O direito de habita\u00e7\u00e3o se d\u00e1 ao c\u00f4njuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, que ser\u00e1 assegurado, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o que lhe caiba na heran\u00e7a, o direito relativo ao im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia, desde que seja o \u00fanico daquela natureza a inventariar.<\/td>Direito dado ao c\u00f4njuge sobrevivente, sendo este o \u00fanico a inventariar o im\u00f3vel.<\/td>Permiss\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo c\u00f4njuge sobrevivente.<\/td><\/tr>
Cess\u00e3o de direitos<\/strong><\/td>Instrumento atrav\u00e9s do qual se opera a transmiss\u00e3o de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cession\u00e1rio, os direito sobre o bem objeto da cess\u00e3o, que poder\u00e1 ser m\u00f3vel ou im\u00f3vel.<\/td>A cess\u00e3o de direitos \u00e9 a transmiss\u00e3o de direitos de um bem. O vendedor vai repassar ao comprador o direito sobre o bem em quest\u00e3o, que pode ser m\u00f3vel ou im\u00f3vel.<\/td>Transmiss\u00e3o de direitos do im\u00f3vel para outra pessoa.<\/td><\/tr>
Usucapi\u00e3o<\/strong><\/td>Forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o do direito de propriedade sobre um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel em fun\u00e7\u00e3o de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, cont\u00ednua e incontestadamente, como se fosse o real propriet\u00e1rio desse bem.<\/td>\u00c9 a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos de um bem por uma pessoa que tenha utilizado tal bem por um per\u00edodo de tempo cont\u00ednuo e incontestado, como se fosse o real propriet\u00e1rio.<\/td>Quando uma pessoa que utilizou o im\u00f3vel durante um per\u00edodo de tempo adquire direitos sobre esse im\u00f3vel.<\/td><\/tr>
Acess\u00e3o f\u00edsica<\/strong><\/td>Bens im\u00f3veis por acess\u00e3o f\u00edsica s\u00e3o os acr\u00e9scimos acontecidos em rela\u00e7\u00e3o a um im\u00f3vel pela m\u00e3o do homem ou por causas naturais, como a constru\u00e7\u00e3o de uma casa num terreno, ou a forma\u00e7\u00e3o de nova ilha num rio.<\/td>S\u00e3o altera\u00e7\u00f5es que surgem no im\u00f3vel a partir de modifica\u00e7\u00f5es realizadas por causas humanas ou naturais.<\/td>Mudan\u00e7as no im\u00f3vel por causas humanas ou naturais<\/td><\/tr>
Op\u00e7\u00e3o de vendas<\/strong><\/td>Documento pelo qual o propriet\u00e1rio concede o direito de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para um terceiro, para que, em determinado prazo, esse manifeste sua vontade de aquisi\u00e7\u00e3o do bem.<\/td>Documento concedendo direito de compra a outra pessoa em determinado prazo.<\/td>Documento de permiss\u00e3o de compra de um im\u00f3vel.<\/td><\/tr>
Heran\u00e7a<\/strong><\/td>Totalidade ou parte ideal dos bens deixados pelo falecido.<\/td>Bens ou partes dos bens deixados por uma pessoa falecida.<\/td>Bens deixados por algu\u00e9m que morreu.<\/td><\/tr>
Legado<\/strong><\/td>Bem determinado ou um conjunto de bens determinados, devidamente individualizados em testamento, deixado a uma ou mais pessoas, podendo ser parente ou n\u00e3o, ao que se d\u00e1 o nome de legat\u00e1rio.<\/td>Um determinado bem ou conjunto deixados em testamento para uma ou mais pessoas, que podem ser ou n\u00e3o parentes do falecido.<\/td>Bem espec\u00edfico deixado em testamento para outras pessoas.<\/td><\/tr>
Fus\u00e3o de pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/td>Opera\u00e7\u00e3o pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes suceder\u00e1 em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/td>Quando duas pessoas jur\u00eddicas distintas se juntam para criar uma nova, deixando de existir as duas individualmente.<\/td>Jun\u00e7\u00e3o de duas pessoas jur\u00eddicas para a cria\u00e7\u00e3o de uma nova.<\/td><\/tr>
Incorpora\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/td>Opera\u00e7\u00e3o pela qual uma ou mais sociedades s\u00e3o absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/td>Quando uma pessoa jur\u00eddica adquire outra, que deixa de existir e passa a virar patrim\u00f4nio daquela que a comprou.<\/td>Quando uma pessoa jur\u00eddica adquire outra.<\/td><\/tr>
Cis\u00e3o de pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/td>Opera\u00e7\u00e3o pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrim\u00f4nio para uma ou mais sociedades, constitu\u00eddas para esse fim ou j\u00e1 existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver vers\u00e3o de todo o seu patrim\u00f4nio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cis\u00e3o.<\/td>Quando uma determinada pessoa jur\u00eddica \u00e9 dividida em outra(s), podendo deixar de existir.<\/td>Divis\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica em mais de uma.<\/td><\/tr>
Extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/td>A extin\u00e7\u00e3o da firma individual ou de sociedade mercantil \u00e9 o t\u00e9rmino da sua exist\u00eancia; \u00e9 o
perecimento da organiza\u00e7\u00e3o ditada pela desvincula\u00e7\u00e3o dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonaliza\u00e7\u00e3o do ente jur\u00eddico decorre a baixa dos respectivos registros, inscri\u00e7\u00f5es e matr\u00edculas nos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/td>		Quando uma pessoa jur\u00eddica deixa de existir.<\/td>Fim de uma pessoa jur\u00eddica.<\/td><\/tr>
Promessa de venda ou de compra de im\u00f3vel<\/strong><\/td>Esp\u00e9cie de contrato atrav\u00e9s do qual uma pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promiss\u00e1ria ou compromiss\u00e1ria (ou promitente) compradora, bem im\u00f3vel por pre\u00e7o, condi\u00e7\u00f5es e modos pactuados.<\/td>Contrato onde uma empresa ou pessoa se obriga a vender a terceiros um bem im\u00f3vel com pre\u00e7o, condi\u00e7\u00f5es e modos combinados.<\/td>Acordo de venda de im\u00f3vel por empresa ou pessoa.<\/td><\/tr>
Constru\u00e7\u00e3o em terreno alheio<\/strong><\/td>Edificar em terreno pertecente a terceiros.<\/td>Construir em um terreno que pertence a outra pessoa.<\/td>Constru\u00e7\u00e3o em terreno que n\u00e3o \u00e9 seu.<\/td><\/tr>
Transla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Transfer\u00eancia do \u00f4nus da carga tribut\u00e1ria, isto \u00e9, a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do tributo a terceiros. Para a sua ocorr\u00eancia, se faz necess\u00e1ria a exist\u00eancia de dois contribuintes: aquele que repercute o \u00f4nus tribut\u00e1rio e o percutido, que suporta o \u00f4nus financeiro.<\/td>Transfer\u00eancia do dever de pagar o imposto de uma pessoa para outra.<\/td>Transferir a responsabilidade de algo para algu\u00e9m.<\/td><\/tr>
Prele\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Direito de prefer\u00eancia que tem o vendedor de um bem no caso do comprador querer vend\u00ea-lo ap\u00f3s a sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/td>Direito preferencial que o indiv\u00edduo possui de poder comprar seu antigo im\u00f3vel.<\/td>Direito do vendedor de comprar im\u00f3vel que j\u00e1 foi seu.<\/td><\/tr>
Retrocess\u00e3o<\/strong><\/td>Quando o im\u00f3vel expropriado para fins de necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, n\u00e3o tem o destino para que se desapropriou, ou n\u00e3o \u00e9 utilizada em obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos, caber\u00e1 expropriado direito de prefer\u00eancia, pelo pre\u00e7o atual da coisa.<\/td>O antigo propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel pode recuperar seu bem desapropriado pelo pre\u00e7o da indeniza\u00e7\u00e3o atualizado.<\/td>Retorno de um im\u00f3vel apropriado pelo governo ao antigo dono pelo pre\u00e7o atualizado.<\/td><\/tr>
Retrovenda<\/strong><\/td>O vendedor de coisa im\u00f3vel pode reservar-se o direito de recobr\u00e1-la no prazo m\u00e1ximo de decad\u00eancia de tr\u00eas anos, restituindo o pre\u00e7o recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o per\u00edodo de resgate, se efetuaram com a sua autoriza\u00e7\u00e3o escrita, ou para a realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias necess\u00e1rias.<\/td>\u00c9 um acordo inserido no contrato de compra e venda do bem im\u00f3vel. \u00c9 estabelecido no contrato um prazo de arrependimento da venda realizada e, nesse caso, o vendedor precisa devolver ao comprador a quantia paga no momento da venda e as despesas do comprador no per\u00edodo.<\/td>Quando, no ato de compra e venda, se estebelece um prazo de devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do valor do que foi comprado e das despesas no per\u00edodo de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
Cota-parte<\/strong><\/td>Quota ou parte que cabe a cada propriet\u00e1rio sobre as coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordin\u00e1ria.<\/td>Parte de cada propriet\u00e1rio sobre suas coisas.<\/td>Parte que cada um deve pagar ou receber na reparti\u00e7\u00e3o de um bem.<\/td><\/tr>
Imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel<\/strong><\/td>Ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual est\u00e1 privado.<\/td>\u00c9 a a\u00e7\u00e3o que confere ao interessado a posse de determinado bem que ele tenha direito mas est\u00e1 privado de usufruir.<\/td>Posse do im\u00f3vel a algu\u00e9m que tenha direito sobre ele, mas que est\u00e1 impedido de utilizar.<\/td><\/tr>
Distrato<\/strong><\/td>Rescis\u00e3o do contrato.<\/td>A\u00e7\u00e3o de encerrar um contrato.<\/td>Quando um contrato \u00e9 desfeito pelas partes<\/td><\/tr>
Atos onerosos<\/strong><\/td>Aqueles dos quais resultam a obriga\u00e7\u00e3o, responsabilidade ou contrapresta\u00e7\u00e3o.
<\/td>		Ato que diz respeito sobre as vantagens, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades dos envolvidos na compra e venda de um bem.<\/td>Determina as condi\u00e7\u00f5es dos envolvidos na compra e venda de um bem.<\/td><\/tr>
Arrendamento mercantil<\/strong><\/td>Neg\u00f3cio jur\u00eddico estabelecido entre uma pessoa jur\u00eddica denominada arrendadora, a qual concede um bem a uma arrendat\u00e1ria, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, a fim de utiliza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria desta. Tamb\u00e9m conhecido por “leasing”.<\/td>Neg\u00f3cio feito entre uma empresa e uma outra empresa ou pessoa, onde se concede a utiliza\u00e7\u00e3o de um bem.<\/td>Acordo entre uma empresa e outra empresa ou pessoa para a utiliza\u00e7\u00e3o de um bem.<\/td><\/tr>
Receita operacional<\/strong><\/td>Receita proveniente do objeto de explora\u00e7\u00e3o da empresa ou de sua atividade principal, como venda de produtos principais, mercadorias ou servi\u00e7os.<\/td>Corresponde aos recursos gerados pela atividade principal de uma empresa.<\/td>Recursos gerados pela empresa em sua atividade fim.<\/td><\/tr>
Nua-propriedade<\/strong><\/td>Propriedade que n\u00e3o \u00e9 plena porque o dono est\u00e1 despojado do gozo do bem devido \u00e0 incid\u00eancia de \u00f4nus de direito real, como o usufruto.<\/td>Quando o direito de usufruto da propriedade \u00e9 transmitido gratuitamente a outra pessoa.<\/td>Quando uma pessoa possui algo que est\u00e1 sendo usado por outra.<\/td><\/tr>
Quinh\u00e3o heredit\u00e1rio<\/strong><\/td>Por\u00e7\u00e3o que cada pessoa envolvida no testamento receber\u00e1 de determinada coisa, ou seja, a parte da heran\u00e7a que cabe a cada um dos herdeiros.<\/td>Parte da heran\u00e7a que cada pessoa envolvida no testamento de algu\u00e9m receber\u00e1 de determinado bem.<\/td>Divis\u00e3o da heran\u00e7a de cada pessoa que est\u00e1 no testamento.<\/td><\/tr>
Mea\u00e7\u00e3o conjugal<\/strong><\/td>Designa a metade ideal do patrim\u00f4nio comum do casal, a que faz jus cada um dos c\u00f4njuges.<\/td>Se refere a metade dos bens comuns do patrim\u00f4nio do casal.<\/td>Metade do que o casal possui em comunh\u00e3o.<\/td><\/tr>
Lavratura<\/strong><\/td>A\u00e7\u00e3o de lavrar documentos com a interfer\u00eancia de um funcion\u00e1rio p\u00fablico ou de um serventu\u00e1rio e, algumas vezes, de um juiz.<\/td>A\u00e7\u00e3o de redigir um documento com a participa\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio p\u00fablico, de um serventu\u00e1rio ou de um juiz.<\/td>Documento elaborado por um funcion\u00e1rio p\u00fablico, um serventu\u00e1rio ou um juiz.<\/td><\/tr>
Acr\u00e9scimos morat\u00f3rios<\/strong><\/td>Penalidades que um credor aplica sobre o valor de um determinado t\u00edtulo de pagamento.<\/td>Acr\u00e9scimo ao valor pago em raz\u00e3o de atraso.<\/td>Multa por atraso.<\/td><\/tr>
Incorpora\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis<\/strong><\/td>Atividade exercida com o intuito de promover e realizar a constru\u00e7\u00e3o, para aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial, de edifica\u00e7\u00f5es ou conjunto de edifica\u00e7\u00f5es compostas de unidades aut\u00f4nomas.<\/td>Constru\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es ou conjuntos de edifica\u00e7\u00f5es compostas de unidades aut\u00f4nomas que podem ser transferidas total ou parcialmente a algu\u00e9m.<\/td>Constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios que possuam unidades que ser\u00e3o compradas ou alugadas por outras pessoas.<\/td><\/tr>
Adquirente<\/strong><\/td>Quem ou aquele que se torna propriet\u00e1rio de um bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, atrav\u00e9s de venda, troca, heran\u00e7a, doa\u00e7\u00e3o ou qualquer outro meio legal.<\/td>\u00c9 o contribuinte do ITBI.<\/td>\u00c9 o cidad\u00e3o que compra um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel.<\/td><\/tr>
Valor venal<\/strong><\/td>Estimativa de pre\u00e7o de um im\u00f3vel feita pelo poder p\u00fablico para uma transa\u00e7\u00e3o de propriedade. A an\u00e1lise do valor do im\u00f3vel \u00e9 feita pela prefeitura da cidade onde o bem est\u00e1 localizado.
<\/td>		\u00c9 o valor do im\u00f3vel quando este se encontra em condi\u00e7\u00f5es normais (fora de crises, infla\u00e7\u00f5es etc.)<\/td>Valor utilizado para c\u00e1lculo do ITBI.<\/td><\/tr>
Transmiss\u00e3o causa mortis<\/strong><\/td>Quando h\u00e1 morte de algu\u00e9m com invent\u00e1rio de bens a serem distribu\u00eddos para herdeiros.<\/td>Quando os herdeiros recebem um im\u00f3vel em decorr\u00eancia do falecimento do propriet\u00e1rio.<\/td>Transmiss\u00e3o de um bem em virtude de falecimento.<\/td><\/tr>
Realiza\u00e7\u00e3o de capital \/ Incorpora\u00e7\u00e3o de capital<\/strong><\/td>\u00c9 o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o do acionista de efetuar a presta\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0s a\u00e7\u00f5es subscritas ou adquiridas, isto \u00e9, de pagar o pre\u00e7o de emiss\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias adquiridas.<\/td>Quando o acionista paga o pre\u00e7o das suas participa\u00e7\u00f5es como s\u00f3cio de uma empresa.<\/td>Pagamento das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cio de uma empresa.<\/td><\/tr>
Direitos reais<\/strong><\/td>\u00c9 o conjunto de princ\u00edpios e regras que disciplina uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre pessoas tendo em vista bens.<\/td>Conjunto de normas que pautam uma rela\u00e7\u00e3o que envolva bens.<\/td>Aquilo que regula atos que envolvem bens.<\/td><\/tr>
Contribuinte de ITBI<\/strong><\/td>Contribuinte do Imposto \u00e9 o adquirente do bem ou direito sobre im\u00f3vel, assim entendida a pessoa em favor da qual se far\u00e1 a
transmiss\u00e3o intervivos.<\/td>		\u00c9 a pessoa que adquire um bem ou um direito sobre o im\u00f3vel atrav\u00e9s de uma transmiss\u00e3o entre pessoas vivas.<\/td>\u00c9 a pessoa que compra um bem ou um direito sobre im\u00f3vel a partir da transfer\u00eancia de outra pessoa viva.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita<\/h2>\n\n\n\n
Termo<\/strong><\/td>Defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong><\/td>Defini\u00e7\u00e3o simples<\/strong><\/td>Linguagem simples<\/strong><\/td><\/tr>
Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o de Receita<\/td>O Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita (FER) foi criado por meio do art. 149-A da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, com a reda\u00e7\u00e3o acrescida pela emenda n\u00ba 41\/2019, e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 13.215\/2019 e pela Lei n\u00ba 3.633 de 15 de setembro de 2021. Seus objetivos principais consistem em promover estabiliza\u00e7\u00e3o fiscal no munic\u00edpio de Niter\u00f3i e formar poupan\u00e7a para que gera\u00e7\u00f5es futuras possam se beneficiar dos recursos oriundos da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, recursos esses caracterizados por sua finitude.<\/td>O Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita (FER) \u00e9 um mecanismo que pretende estabilizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal em Niter\u00f3i e formar uma poupan\u00e7a para que gera\u00e7\u00f5es futuras possam se beneficiar dos recursos obtidos com a explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo.<\/td>\u00c9 um fundo de investimentos para estabilizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal de Niter\u00f3i e poupar recursos para projetos futuros.<\/td><\/tr>
Participa\u00e7\u00e3o Especial<\/td>A participa\u00e7\u00e3o especial \u00e9 uma compensa\u00e7\u00e3o financeira extraordin\u00e1ria devida pelos concession\u00e1rios de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural para campos de grande volume de produ\u00e7\u00e3o.<\/td>\u00c9 uma compensa\u00e7\u00e3o financeira paga pelos concession\u00e1rios de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural, no caso de campos de grande volume de produ\u00e7\u00e3o ou de alta rentabilidade.<\/td>\u00c9 uma compensa\u00e7\u00e3o financeira sobre a produ\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s.<\/td><\/tr>
Frustra\u00e7\u00e3o de receita<\/td>Ocorre quando a receita de royalties ou de participa\u00e7\u00e3o especial seja inferior ao estimado pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA. Caso ocorra, o fundo poder\u00e1 cobrir at\u00e9 50% da frustra\u00e7\u00e3o da receita estimada, desde que o valor n\u00e3o represente mais do que 20% do montante total do Fundo naquele ano.<\/td>\u00c9 quando a receita proveniente dos royalties ou da participa\u00e7\u00e3o especial \u00e9 inferior ao estimado para o ano fiscal em quest\u00e3o.<\/td>Quando a receita dos royalties e da participa\u00e7\u00e3o especial \u00e9 menor que o esperado.<\/td><\/tr>
Ativos financeiros<\/td>Os ativos financeiros s\u00e3o os produtos do mercado financeiro de capitais que existem para serem negociados. Eles s\u00e3o intang\u00edveis, mas podem ser convertidos em dinheiro, ou seja, eles possuem maior liquidez do que os ativos tang\u00edveis. Dessa maneira, s\u00e3o t\u00edtulos que podem gerar benef\u00edcios futuros.<\/td>S\u00e3o produtos do mercado financeiro de capitais que podem ser negociados e\/ou convertidos em dinheiro a fim de gerar benef\u00edcios futuros.<\/td>S\u00e3o bens ou direitos financeiros que uma institui\u00e7\u00e3o ou pessoa possui e que podem gerar rendimentos.<\/td><\/tr>
Aloca\u00e7\u00e3o de ativos<\/td>A aloca\u00e7\u00e3o de ativos \u00e9 o processo de sele\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o, balanceamento e an\u00e1lise de ativos que ir\u00e3o compor uma carteira de investimentos. Seu objetivo \u00e9 alinhar o perfil e as expectativas do investidor com a sua carteira, maximizando seus ganhos, reduzindo os custos envolvidos e mitigando poss\u00edveis riscos. Ela deve considerar, al\u00e9m dos ativos espec\u00edficos, a diversifica\u00e7\u00e3o dos investimentos, a toler\u00e2ncia de risco por parte do investidor e tamb\u00e9m o cen\u00e1rio macroecon\u00f4mico.<\/td>Consiste no estudo da aloca\u00e7\u00e3o de determinados ativos que podem compor uma carteira de investimentos, a fim de conseguir alinhar o perfil e as expectativas dos investidores com a sua carteira, considerando fatores internos e externos.<\/td>\u00c9 o estudo dos ativos a serem alocados na carteira de investimentos.<\/td><\/tr>
Fundo soberano<\/td>\u00c9 uma categoria de fundo de investimento que possui um objetivo predeterminado. Geralmente, seus recursos s\u00e3o oriundos dos excedentes de arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, lucro de estatais e ganhos em royalties.<\/td>\u00c9 um tipo de fundo de investimento com um objetivo inicial, geralmente feito com recursos oriundos dos ganhos em royalties.<\/td>\u00c9 um fundo de investimento feito com recursos de royalties.<\/td><\/tr>
Taxa Selic<\/td>\u200bA Selic \u00e9 a taxa b\u00e1sica de juros da economia. \u00c9 o principal instrumento de pol\u00edtica monet\u00e1ria utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a infla\u00e7\u00e3o. Ela influencia todas as taxas de juros do pa\u00eds, como as taxas de juros dos empr\u00e9stimos, dos financiamentos e das aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/td>\u00c9 a taxa de juros paga pelo governo sobre sua d\u00edvida respons\u00e1vel por controlar a infla\u00e7\u00e3o e que influencia todas as taxas de juros do pa\u00eds.<\/td>\u00c9 a taxa de juros paga pelo governo, sendo a principal taxa de juros do pa\u00eds.<\/td><\/tr>
Risco fiscal<\/td>Riscos Fiscais s\u00e3o possibilidades de ocorr\u00eancias de eventos capazes de afetar as contas p\u00fablicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como metas e objetivos.<\/td>\u00c9 quando ocorrem algumas situa\u00e7\u00f5es que podem comprometer os resultados fiscais almejados.<\/td>\u00c9 o risco dos resultados fiscais n\u00e3o ocorrerem como esperado.<\/td><\/tr>
Rentabilidade absoluta<\/td>\u00c9 a lucratividade que um ativo obt\u00e9m em um per\u00edodo de tempo, ou seja, sua valoriza\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o expressa em porcentagem.<\/td>Lucratividade do ativo durante um per\u00edodo de tempo.<\/td>\u00c9 a porcentagem de lucro de determinado ativo investido em um per\u00edodo de tempo.<\/td><\/tr>
Rentabilidade relativa<\/td>Rentabilidade que um ativo obt\u00e9m em um determinado per\u00edodo de tempo em rela\u00e7\u00e3o a um ponto de refer\u00eancia ou benchmark, com a valoriza\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o expressa em rela\u00e7\u00e3o ao benchmark.<\/td>\u00c9 quando um ativo rende mais ou menos em um determinado per\u00edodo de tempo em rela\u00e7\u00e3o ao \u00cdndice de Refer\u00eancia (Benchmark), que \u00e9 utilizado como compara\u00e7\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o do desempenho de investimentos.<\/td>\u00c9 o lucro vindo de determinado ativo investido em um per\u00edodo de tempo e em rela\u00e7\u00e3o ao \u00cdndice de Refer\u00eancia (como a infla\u00e7\u00e3o – IPCA).<\/td><\/tr>
Retorno real<\/td>Aquilo que \u00e9 ganho em um investimento ap\u00f3s a contabiliza\u00e7\u00e3o de impostos e infla\u00e7\u00e3o. Uma taxa de retorno real \u00e9 o retorno percentual anual realizado em um investimento, que \u00e9 ajustado para mudan\u00e7a nos pre\u00e7os devido \u00e0 infla\u00e7\u00e3o ou outros efeitos externos.<\/td>\u00c9 o lucro de determinado ativo investido depois do desconto de impostos e taxas de infla\u00e7\u00e3o.<\/td>\u00c9 o lucro do investimento depois de descontar os impostos e taxas de infla\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
Tesouro IPCA<\/td>O Tesouro IPCA \u00e9 um ativo de renda fixa. A sua rentabilidade est\u00e1 atrelada ao principal \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o no Brasil, o IPCA, mais uma taxa pr\u00e9-fixada que varia conforme a percep\u00e7\u00e3o de risco do mercado.<\/td>\u00c9 um investimento de renda fixa atrelado ao principal \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o no Brasil, o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) e a uma taxa fixa que varia de acordo com a percep\u00e7\u00e3o sobre o risco de mercado.<\/td>\u00c9 um investimento que rende a partir do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/td><\/tr>
Patrim\u00f4nio L\u00edquido<\/td>O patrim\u00f4nio l\u00edquido \u00e9 a diferen\u00e7a entre o ativo e o passivo da organiza\u00e7\u00e3o, ou seja, entre os bens e direitos que ela possui e suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/td>\u00c9 a diferen\u00e7a entre o que a organiza\u00e7\u00e3o tem (bens e direitos) e tudo que ela deve (obriga\u00e7\u00f5es).<\/td>\u00c9 o valor da soma dos bens de uma organiza\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
Carteiras de fundos p\u00fablicos<\/td>O patrim\u00f4nio dos fundos \u00e9 investido em ativos financeiros p\u00fablicos, que comp\u00f5em o que se chama de carteira do fundo.<\/td>\u00c9 onde fica o conjunto de ativos financeiros que foram investidos na d\u00edvida p\u00fablica.<\/td>\u00c9 onde est\u00e3o os ativos investidos em d\u00edvidas p\u00fablicas.<\/td><\/tr>
Risco de mercado<\/td>O risco de mercado caracteriza-se pela poss\u00edvel ocorr\u00eancia de flutua\u00e7\u00e3o nos valores de mercado de posi\u00e7\u00f5es detidas pela carteira de investimentos, decorrente da volatilidade e das avalia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o imprevis\u00edveis que o mercado pode incorrer.<\/td>S\u00e3o as poss\u00edveis instabilidades que podem ser enfrentadas devido \u00e0s mudan\u00e7as no mercado.<\/td>\u00c9 o risco de instabilidades devido a movimentos nos pre\u00e7os nos mercados.<\/td><\/tr>
Risco de cr\u00e9dito<\/td>Entende-se por risco de cr\u00e9dito o risco de os emissores dos ativos financeiros que integram a carteira n\u00e3o cumprirem com suas respectivas obriga\u00e7\u00f5es financeiras nos termos pactuados. Compreende tamb\u00e9m o risco de perda de valor em fun\u00e7\u00e3o da deteriora\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o de risco do emissor, da capacidade de pagamento do emissor ou das garantias.<\/td>\u00c9 o risco das partes envolvidas no processo de aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumprirem suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/td>\u00c9 toda a possibilidade de descumprimento contratual existente em uma transa\u00e7\u00e3o financeira.<\/td><\/tr>
Risco de liquidez<\/td>O risco de liquidez se caracteriza pela possibilidade da institui\u00e7\u00e3o ou investidor n\u00e3o possui recursos em saldo para honrar obriga\u00e7\u00f5es com despesas financeiras. Costuma ocorrer quando a empresa est\u00e1 com altos valores de d\u00edvidas a serem liquidadas no curto prazo e poucas disponibilidades de caixa para pagar estas d\u00edvidas.<\/td>\u00c9 quando a institui\u00e7\u00e3o ou investidor n\u00e3o possui recursos suficientes para cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es e despesas financeiras.<\/td>\u00c9 a incapacidade de uma institui\u00e7\u00e3o ou investidor cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es e despesas financeiras.<\/td><\/tr>
Risco sist\u00eamico<\/td>O risco sist\u00eamico \u00e9 aquele que pode influenciar o mercado como um todo, ou seja, qualquer investimento executado dentro daquele mercado est\u00e1 exposto ao risco sist\u00eamico. Se contrap\u00f5e ao risco n\u00e3o sist\u00eamico, que \u00e9 pr\u00f3prio de uma empresa espec\u00edfica ou do segmento em que ela atua. Exemplo de risco sist\u00eamico: guerra. Exemplo de risco n\u00e3o sist\u00eamico: seca provoca aumento do pre\u00e7o de gr\u00e3os e afeta a lucratividade de empresas que produzem massa.<\/td>\u00c9 um tipo de risco que influencia o mercado financeiro como um todo, n\u00e3o sendo espec\u00edfico de uma organiza\u00e7\u00e3o.<\/td>\u00c9 o risco que pode influenciar o mercado financeiro como um todo.<\/td><\/tr>
Rela\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/td>A rela\u00e7\u00e3o entre o investidor e o gestor \u00e9 chamada de rela\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Trata-se de uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, de algu\u00e9m que transfere para um terceiro a responsabilidade de administrar o seu dinheiro.<\/td>\u00c9 a rela\u00e7\u00e3o entre algu\u00e9m que investe o dinheiro e algu\u00e9m que est\u00e1 respons\u00e1vel por administrar esse dinheiro.<\/td>\u00c9 a rela\u00e7\u00e3o entre o investidor e o gestor do dinheiro.<\/td><\/tr>
Fundos estruturados<\/td>Fundo desenvolvido para financiar determinados projetos, entre eles: imobili\u00e1rios, florestais, de participa\u00e7\u00e3o em empresas e direitos credit\u00f3rios (receb\u00edveis). Busca ativos que garantam retornos acima de suas metas atuariais. Os investimentos em fundos estruturados t\u00eam car\u00e1ter t\u00edpico de longo prazo.<\/td>\u00c9 um fundo de longo prazo onde h\u00e1 investimento em determinados projetos.<\/td>\u00c9 um fundo de longo prazo de financiamento de projetos.<\/td><\/tr>
Renda vari\u00e1vel<\/td>A renda vari\u00e1vel corresponde a uma classe de investimentos que, junto \u00e0 renda fixa, engloba os ativos e produtos financeiros dispon\u00edveis no mercado. Especificamente, ela re\u00fane investimentos cujo retorno pode variar ao longo do tempo, com oscila\u00e7\u00f5es por conta das negocia\u00e7\u00f5es dos ativos, que ocorrem diariamente.<\/td>\u00c9 todo tipo de investimento que n\u00e3o garante nem um ganho fixo nem a devolu\u00e7\u00e3o do total que foi aplicado, podendo variar para mais ou para menos.<\/td>\u00c9 o tipo de investimento no qual voc\u00ea, no momento da aplica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o consegue saber o quanto o dinheiro vai render.<\/td><\/tr>
Risco soberano<\/td>O risco soberano expressa a probabilidade de insolv\u00eancia de um pa\u00eds frente aos investidores estrangeiros. Aqui, o instrumento \u00e9 chamado de risco-Brasil.<\/td>\u00c9 um tipo de risco que demonstra a chance de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds para com as suas d\u00edvidas.<\/td>\u00c9 o risco de um pa\u00eds n\u00e3o cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras.<\/td><\/tr>
T\u00edtulos p\u00fablicos<\/td>Os T\u00edtulos P\u00fablicos s\u00e3o emitidos pelo Governo Federal com o objetivo de captar recursos para o financiamento da d\u00edvida p\u00fablica e das atividades governamentais.<\/td>\u00c9 a capta\u00e7\u00e3o de recursos pelo Governo Federal para financiamento de d\u00edvidas p\u00fablicas e atividades governamentais.<\/td>\u00c9 quando o governo capta recursos para financiar seus gastos.<\/td><\/tr>
Opera\u00e7\u00f5es compromissadas<\/td>As opera\u00e7\u00f5es compromissadas podem ser entendidas como uma din\u00e2mica de compra e recompra de ativos. Isso porque elas s\u00e3o um empr\u00e9stimo que tem como lastro um t\u00edtulo de renda fixa e possuem prazo determinado para a devolu\u00e7\u00e3o.<\/td>\u00c9 quando um ativo \u00e9 vendido com o compromisso de ser recomprado em um prazo determinado.<\/td>\u00c9 o empr\u00e9stimo de um ativo com prazo de devolu\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
Cota de fundo de investimento<\/td>A cota de um fundo de investimento \u00e9 uma fra\u00e7\u00e3o ideal do patrim\u00f4nio desse fundo. Quando um investidor aplica seus recursos em um fundo, recebe um n\u00famero de cotas proporcional ao valor que ele investiu.<\/td>\u00c9 uma parte do valor do patrim\u00f4nio do fundo.<\/td>\u00c9 uma parte do valor de um fundo de investimento.<\/td><\/tr>
Valor presente<\/td>O valor presente \u00e9 um termo utilizado para indicar quanto um montante vale atualmente.<\/td>\u00c9 o valor atual do montante.<\/td>\u00c9 o pre\u00e7o atual.<\/td><\/tr>
Valor justo<\/td>O valor justo \u00e9 o pre\u00e7o que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transfer\u00eancia de um passivo em uma transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for\u00e7ada entre participantes do mercado na data de mensura\u00e7\u00e3o. Considerando a defini\u00e7\u00e3o, depreende-se que valor justo \u00e9 uma avalia\u00e7\u00e3o baseada no mercado e n\u00e3o em crit\u00e9rios definidos pela entidade detentora do ativo.<\/td>\u00c9 o pre\u00e7o da venda de um ativo ou da transfer\u00eancia de um passivo considerando uma avalia\u00e7\u00e3o baseada no mercado.<\/td>\u00c9 um pre\u00e7o estipulado de acordo com uma avalia\u00e7\u00e3o baseada no mercado.<\/td><\/tr>
Pol\u00edtica de Investimentos<\/td>A pol\u00edtica de investimentos do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita (FER), em sua primeira edi\u00e7\u00e3o, tem a finalidade de fundamentar e nortear todos os processos de tomada de decis\u00e3o referente aos recursos do FER, tendo em vista as melhores t\u00e9cnicas e pr\u00e1ticas de mercado com aplicabilidade no Setor P\u00fablico. A pol\u00edtica de investimentos se sustenta com a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o e normas vigentes, bem como as pol\u00edticas de investimento e condutas j\u00e1 consolidadas praticadas por fundos p\u00fablicos de car\u00e1ter similar.<\/td>\u00c9 a pol\u00edtica que pretende nortear todos os processos de decis\u00f5es e a\u00e7\u00f5es referentes aos recursos do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o de Receita, tendo em vista as t\u00e9cnicas e pr\u00e1ticas de investimentos consolidadas por outros fundos do Setor P\u00fablico.<\/td>\u00c9 a pol\u00edtica que vai guiar todos os processos de decis\u00f5es e a\u00e7\u00f5es referentes aos recursos do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o de Receita.<\/td><\/tr>
Aportes<\/td>Aporte financeiro \u00e9 a inje\u00e7\u00e3o de capital ancorada por um investidor ou fundo de investimento em algum projeto. Ao aportar recursos, o investidor contribui financeiramente com a iniciativa, subsidiando-a na expectativa de obter retorno positivo.<\/td>\u00c9 um investimento financeiro de terceiros em determinado projeto com o objetivo de obter retorno positivo.<\/td>\u00c9 quando um investidor coloca mais dinheiro em determinado projeto.<\/td><\/tr>
Retiradas<\/td>\u00c9 o desenvestimento, a retirada de valores a partir da venda de um ativo financeiro.<\/td>\u00c9 a venda do ativo financeiro em troca do seu valor em moeda.<\/td>\u00c9 a venda do ativo e sua convers\u00e3o em dinheiro.<\/td><\/tr>
Rendimentos<\/td>O rendimento \u00e9 o retorno financeiro resultante de um investimento. Em outras palavras, o retorno \u00e9 a diferen\u00e7a entre o valor inicial investido e o valor total resgatado.<\/td>\u00c9 o quanto determinado investimento rende comparando o seu valor inicial e final.<\/td>\u00c9 o quanto o valor que voc\u00ea investiu retornou de lucro.<\/td><\/tr>
Governan\u00e7a<\/td>A governan\u00e7a \u00e9 um conjunto de regras e normas que definem as responsabilidades e ajudam a desenhar os processos para alcan\u00e7ar os objetivos do Fundo. A atual estrutura de governan\u00e7a possibilita a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos relativos \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o dos investimentos e garante a autonomia das decis\u00f5es colegiadas.<\/td>S\u00e3o regras que definem as responsabilidades durante o processo de tomada de decis\u00e3o para alcance dos objetivos do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o de Receita.<\/td>S\u00e3o as regras criadas para alcan\u00e7ar os objetivos do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita<\/td><\/tr>
Conselho Gestor<\/td>O Conselho Gestor \u00e9 respons\u00e1vel por deliberar sobre assuntos referentes \u00e0 gest\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita, bem como definir diretrizes e estrat\u00e9gias da aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos por meio de sua Pol\u00edtica de Investimentos.<\/td>\u00c9 o setor respons\u00e1vel por decidir estrat\u00e9gias referentes ao Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o de Receita e suas aplica\u00e7\u00f5es.<\/td>Respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias de aplica\u00e7\u00e3o financeira dos recursos do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita.<\/td><\/tr>
Comit\u00ea de Investimentos<\/td>O Comit\u00ea de Investimentos \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel por elaborar relat\u00f3rios, analisar e avaliar estrat\u00e9gias e adotar a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o financeira dos recursos do FER, observadas as diretrizes e al\u00e7adas emanadas do Conselho Gestor e da Pol\u00edtica de Investimentos.<\/td>\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de decis\u00f5es e a\u00e7\u00f5es a serem tomadas referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o financeira dos recursos do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita.<\/td>Respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias de aplica\u00e7\u00e3o financeira dos recursos do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita.<\/td><\/tr>
Royalties<\/td>Os royalties representam uma quantia cobrada pelo detentor de direitos sobre um bem, em troca da possibilidade de uso, explora\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o por um interessado.<\/td>\u00c9 a quantia cobrada para uso, explora\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de um determinado bem.<\/td>\u00c9 a cobran\u00e7a pela explora\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bens e recursos, como o petr\u00f3leo.<\/td><\/tr>
Volatilidade<\/td>Volatilidade \u00e9 uma medida para se analisar a varia\u00e7\u00e3o de determinado ativo. Quanto maior a volatilidade, maior o risco de se perder ou a possibilidade de se ganhar dinheiro em transa\u00e7\u00f5es. Quanto menor a volatilidade, mais est\u00e1vel \u00e9 a cota\u00e7\u00e3o do ativo, dito de outro modo, menos o pre\u00e7o varia com o tempo.<\/td>\u00c9 uma forma de medir se determinado ativo e a sua varia\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o s\u00e3o mais ou menos est\u00e1veis.<\/td>\u00c9 uma medida de estabilidade de um ativo e sua varia\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o.<\/td><\/tr>
\u00cdndice Sharpe<\/td>O \u00edndice de Sharpe \u00e9 amplamente utilizado na avalia\u00e7\u00e3o de fundos de investimento. Esse \u00edndice expressa a rela\u00e7\u00e3o risco versus retorno e informa se o fundo oferece rentabilidade compat\u00edvel com o risco a que o investidor est\u00e1 exposto.<\/td>\u00c9 um \u00edndice utilizado como instrumento para avaliar os riscos e retornos de determinados investimentos.<\/td>\u00c9 uma forma de avalia\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre retorno e riscos poss\u00edveis na realiza\u00e7\u00e3o de determinados investimentos.<\/td><\/tr>
CDI<\/td>O CDI (Certificado de Dep\u00f3sito Interbanc\u00e1rio) \u00e9 uma taxa com lastro em opera\u00e7\u00f5es realizadas entre institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. Acompanha a taxa Selic, sendo o benchmark mais utilizado para investimentos em renda fixa.<\/td>\u00c9 uma taxa existente a partir de opera\u00e7\u00f5es realizadas entre institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/td>\u00c9 uma taxa interbanc\u00e1ria.<\/td><\/tr>
Curvas de juros<\/td>A curva de juros \u00e9 uma representa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica das taxas de juros exigidas ou esperadas pelo mercado para determinados prazos no pr\u00f3prio mercado futuro<\/td>\u00c9 a representa\u00e7\u00e3o das futuras taxas de juros exigidas ou esperadas pelo mercado.<\/td>\u00c9 a representa\u00e7\u00e3o das futuras taxas de juros de acordo com a percep\u00e7\u00e3o do mercado.<\/td><\/tr>
Renda Fixa<\/td>Renda Fixa \u00e9 um tipo de investimento onde as pessoas conhecem ou podem prever a rentabilidade, antes mesmo de realizar a opera\u00e7\u00e3o.<\/td>\u00c9 um tipo de investimento onde \u00e9 poss\u00edvel saber quanto o investimento vai render antes mesmo de ser realizado.<\/td>\u00c9 um tipo de investimento onde se sabe o quanto ir\u00e1 se lucrar.<\/td><\/tr>
Aplica\u00e7\u00f5es no Tesouro Nacional<\/td>S\u00e3o aplica\u00e7\u00f5es na compra da d\u00edvida do governo, s\u00e3o as aplica\u00e7\u00f5es consideradas mais seguras em um pa\u00eds.<\/td>S\u00e3o investimentos na d\u00edvida de um governo. S\u00e3o os investimentos considerados com menor risco em um pa\u00eds.<\/td>S\u00e3o investimentos na d\u00edvida do governo, s\u00e3o considerados os investimentos mais seguros em um pa\u00eds.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todos os termos e defini\u00e7\u00f5es do Banco de Linguagem Simples da Fazenda.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":18246,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"\n

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano<\/h2>\n\n\n\n
Termo<\/strong><\/td>Defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong><\/td>Defini\u00e7\u00e3o simples<\/strong><\/td>Linguagem simples<\/strong><\/td><\/tr>
Imposto Predial e Territorial Urbano<\/td>O Imposto tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bem im\u00f3vel, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Munic\u00edpio. O Imposto constitui \u00f4nus real e acompanha o im\u00f3vel nos casos de transfer\u00eancia de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.<\/td>\u00c9 um imposto cobrado sobre uma propriedade, um dom\u00ednio \u00fatil ou um bem im\u00f3vel localizado na Zona Urbana do Munic\u00edpio. Toda a d\u00edvida existente relativa ao IPTU se transfere com o im\u00f3vel para o seu adquirente.<\/td>Imposto cobrado sobre uma propriedade imobili\u00e1ria na Zona Urbana da cidade. Caso o im\u00f3vel seja vendido, as d\u00edvidas existentes relativas ao IPTU s\u00e3o responsabilidade do novo propriet\u00e1rio.<\/td><\/tr>
Valor venal<\/td>O valor venal do im\u00f3vel \u00e9 a estimativa de pre\u00e7o do im\u00f3vel estipulada pelo Poder P\u00fablico, que deve ser pautada pelo valor que o bem alcan\u00e7aria no mercado em condi\u00e7\u00f5es normais de negocia\u00e7\u00e3o.<\/td>\u00c9 um valor estimado pelo Poder P\u00fablico a partir do valor que o bem alcan\u00e7aria em condi\u00e7\u00f5es normais no mercado.<\/td>Valor do im\u00f3vel estipulado pelo governo.<\/td><\/tr>
Contribuinte de IPTU<\/td>O contribuinte do Imposto \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o titular do seu dom\u00ednio \u00fatil ou o possuidor a qualquer t\u00edtulo.<\/td>Propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/td>Pessoa que \u00e9 dona de um im\u00f3vel.<\/td><\/tr>
\u00d4nus real<\/td>S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es que limitam a frui\u00e7\u00e3o e a disposi\u00e7\u00e3o da propriedade, representam direitos sobre alguma coisa alheia. S\u00e3o direitos onerados cuja utilidade consistiria em gerar cr\u00e9ditos pessoais em favor do titular.<\/td>\u00c9 uma obriga\u00e7\u00e3o que limita o usufruto da propriedade.<\/td>S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es que limitam o uso e gozo da propriedade<\/td><\/tr>
\u00c1reas non aedificandi<\/td>Entendem-se por \"\u00e1reas non-aedificandi\" as \u00e1reas n\u00e3o edific\u00e1veis, isto \u00e9, \u00e1reas onde \u00e9 impedido construir por quest\u00e3o de seguran\u00e7a (faixas de dom\u00ednio de rodovias e ferrovias, por exemplo) ou para facilitar a opera\u00e7\u00e3o de redes de equipamentos urbanos (como a rede p\u00fablica de coleta passando em fundos de lotes, por exemplo), ou, ainda, por quest\u00f5es ambientais (margens de \u00e1guas correntes e dormentes, por exemplo), podendo tais \u00e1reas estar inseridas nas \u00e1reas privadas (lotes) ou nas \u00e1reas p\u00fablica (sistema p\u00fablico de lazer ou \u00e1rea p\u00fablica institucional).<\/td>S\u00e3o \u00e1reas onde n\u00e3o \u00e9 permitido erguer edifica\u00e7\u00f5es.<\/td>Onde \u00e9 proibido construir edifica\u00e7\u00f5es.<\/td><\/tr>
Insubsist\u00eancia das raz\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o<\/td>Ocorre quando o direito ao benef\u00edcio fiscal da isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais se aplica a determinado contribuinte ou situa\u00e7\u00e3o, por alguma raz\u00e3o particular ou de ordem p\u00fablica.<\/td>Quando as raz\u00f5es que justificavam o direito de isen\u00e7\u00e3o de uma pessoa passam a n\u00e3o existir mais.<\/td>\u00c9 quando os motivos pelos quais foi concedida a isen\u00e7\u00e3o a uma pessoa n\u00e3o existem mais.<\/td><\/tr>
Promitente comprador em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel<\/td>O Direito do Promitente Comprador \u00e9 um direito real \u00e0 propriedade e encontra previs\u00e3o legal no art. 1.225, inciso VII do C\u00f3digo Civil Brasileiro (Lei 10.406 \/2002), cujo direito nasce da contrata\u00e7\u00e3o preliminar por instrumento de promessa de compra e venda de im\u00f3vel urbano ou rural, pactuado de forma irretrat\u00e1vel, ou seja, em que n\u00e3o seja admitido o arrependimento.<\/td>\u00c9 algu\u00e9m que compra um im\u00f3vel com contrato sem direito de arrependimento.<\/td>Pessoa que compra um im\u00f3vel e n\u00e3o tem direito de arrependimento.<\/td><\/tr>
\u00d4nus fiscal<\/td>Designa amplamente os tributos e abrange os impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria.<\/td>\u00c9 o encargo de impostos.<\/td>Dever de pagamento do imposto.<\/td><\/tr>
Concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia<\/td>Aquela pessoa que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 duzentos e cinquenta metros quadrados de im\u00f3vel p\u00fablico situado em \u00e1rea com caracter\u00edsticas e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, tem o direito \u00e0 concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia em rela\u00e7\u00e3o ao bem objeto da posse, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio ou concession\u00e1rio, a qualquer t\u00edtulo, de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/td>Se uma pessoa utilizou um im\u00f3vel p\u00fablico e urbano durante cinco anos, sem interrup\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o, ela possui direito de morar nesse im\u00f3vel caso n\u00e3o seja propriet\u00e1ria de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/td>Quando uma pessoa tem direito de morar em um im\u00f3vel p\u00fablico se utilizou ele durante cinco anos e se n\u00e3o for dona de outro im\u00f3vel.<\/td><\/tr>
Presun\u00e7\u00e3o relativa de certeza<\/td>Presun\u00e7\u00e3o relativa de certeza significa que a avalia\u00e7\u00e3o do fisco municipal \u00e9 tomada como correta, salvo prova em contr\u00e1rio, a qual compete ao contribuinte.<\/td>A avalia\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 considerada correta enquanto n\u00e3o existam provas contr\u00e1rias apresentadas pelo contribuinte.<\/td>O Estado est\u00e1 correto a princ\u00edpio, mas o cidad\u00e3o pode provar o contr\u00e1rio.<\/td><\/tr>
Logradouro<\/td>\u00c1rea dispon\u00edvel reservada pelo setor p\u00fablico ao tr\u00e2nsito ou paragem de ve\u00edculos, ou \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de pedestres: jardins, parques, passeios, avenidas, ruas, alamedas, \u00e1reas de lazer, cal\u00e7ad\u00f5es, pra\u00e7as, largos e viadutos.<\/td>\u00c9 o espa\u00e7o p\u00fablico destinado ao fluxo de pessoas e ve\u00edculos.<\/td>Lugar p\u00fablico.<\/td><\/tr>
Testada do terreno<\/td>Linha que separa o logradouro p\u00fablico do lote ou terreno e coincide com o alinhamento existente ou projetado.<\/td>\u00c9 o comprimento total da frente de um terreno.<\/td>A parte da frente de um terreno.<\/td><\/tr>
Situa\u00e7\u00e3o pedol\u00f3gica do terreno<\/td>Classifica\u00e7\u00e3o do terreno quanto \u00e0 sua pedologia particular, levando em conta se o aspecto do terreno est\u00e1 normal, arenoso, rochoso, inund\u00e1vel ou alagado.<\/td>\u00c9 a situa\u00e7\u00e3o em que o terreno se encontra, podendo ser normal, arenoso, rochoso, inund\u00e1vel ou alagado.<\/td>Se o terreno estiver:
- Normal;
- Arenoso;
- Rochoso;
- Inund\u00e1vel;
- Alagado.<\/td><\/tr>
Situa\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica do terreno<\/td>Classifica\u00e7\u00e3o do terreno quanto \u00e0 sua topografia particular, levando em conta se o aspecto do terreno est\u00e1 plano, em aclive, em declive, irregular ou em encosta.<\/td>\u00c9 a situa\u00e7\u00e3o em que o terreno se encontra, podendo ser plano, em aclive, em declive, irregular ou em encosta.<\/td>Se o terreno estiver:
- Plano;
- Em aclive;
- Em declive;
- Irregular;
- Em encosta.<\/td><\/tr>
Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/td>Designa-se \"Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio\" a presta\u00e7\u00e3o em moeda ou em outro valor que nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte ou respons\u00e1vel).<\/td>\u00c9 um valor que o sujeito ativo (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) tem direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte ou respons\u00e1vel).<\/td>\u00c9 um valor de tributo exigido.<\/td><\/tr>
Informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9<\/td>Informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o merecem f\u00e9 s\u00e3o aquelas desajustadas da realidade de fato observada. S\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o dignas de confian\u00e7a. Em termos pr\u00e1ticos, s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es declaradas pelo contribuinte, mas que se afiguram incompletas, equivocadas ou mesmo falsas e que, portanto, s\u00e3o desconsideradas pelo fisco municipal em qualquer an\u00e1lise.<\/td>S\u00e3o informa\u00e7\u00f5es declaradas pelo contribuinte que s\u00e3o desconsideradas da an\u00e1lise por serem incompletas, equivocadas ou falsas.<\/td>Quando as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte n\u00e3o s\u00e3o ver\u00eddicas e\/ou confi\u00e1veis.<\/td><\/tr>
Lan\u00e7amento complementar<\/td>Lan\u00e7amento complementar \u00e9 um novo lan\u00e7amento tribut\u00e1rio que complementa outro anteriormente realizado, em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia de novo fato gerador ou da descoberta de que o lan\u00e7amento anterior n\u00e3o foi realizado sobre as bases corretas.<\/td>\u00c9 um novo lan\u00e7amento fundado em novo fato gerador ou em inconsist\u00eancias de lan\u00e7amento anterior.<\/td>Lan\u00e7amento feito a partir de novo fato gerador ou de lan\u00e7amentos anteriores que n\u00e3o foram feitos corretamente.<\/td><\/tr>
Tributa\u00e7\u00e3o predial ou territorial<\/td>O Imposto Predial e Territorial Urbano ser\u00e1 calculado mediante a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas definidas em lei sobre o valor venal dos im\u00f3veis, as quais podem variar de acordo com o tipo de uso (residencial ou n\u00e3o residencial) e com a ocupa\u00e7\u00e3o (edificado ou n\u00e3o edificado) do im\u00f3vel.<\/td>\u00c9 o imposto cobrado sobre o valor venal dos im\u00f3veis prediais (edificado) e territoriais (n\u00e3o edificados).<\/td>Imposto cobrado sobre o valor estipulado do im\u00f3vel.<\/td><\/tr>
Croqui<\/td>Croqui \u00e9 o projeto\/desenho de um im\u00f3vel. Pode designar tanto a localiza\u00e7\u00e3o de um terreno no espa\u00e7o (\"croqui de localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\"), quanto uma edifica\u00e7\u00e3o e suas caracter\u00edsticas, como \u00e1rea, c\u00f4modos, posi\u00e7\u00e3o no lote etc (\"croqui da edifica\u00e7\u00e3o\").<\/td>\u00c9 o desenho de um im\u00f3vel, podendo representar a localiza\u00e7\u00e3o de um terreno ou o projeto de uma edifica\u00e7\u00e3o e suas respectivas caracter\u00edsticas.<\/td>\u00c9 o projeto de um im\u00f3vel.<\/td><\/tr>
Averba\u00e7\u00e3o<\/td>A averba\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel se refere \u00e0 um hist\u00f3rico de todas as mudan\u00e7as ocorridas em um im\u00f3vel ou na condi\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios devidamente formalizadas em sua matr\u00edcula, sendo elas reformas, contratos de loca\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo mudan\u00e7a do estado civil dos propriet\u00e1rios.<\/td>\u00c9 onde constam as modifica\u00e7\u00f5es, as adequa\u00e7\u00f5es, as novas constru\u00e7\u00f5es ou as reformas estruturais que o im\u00f3vel venha a sofrer ap\u00f3s seu registro.<\/td>\u00c9 a formaliza\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do registro do im\u00f3vel.<\/td><\/tr>
Unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma<\/td>Considera-se unidade imobil\u00e1ria aut\u00f4noma aquela que possui acesso independente e que, pelas suas caracter\u00edsticas, pode ter utiliza\u00e7\u00e3o desvinculada das demais unidades do lote. Cada unidade aut\u00f4noma possui uma inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria pr\u00f3pria.<\/td>\u00c9 uma unidade que tenha acesso independente e possa ser desvinculada das demais unidades do lote, tendo inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria pr\u00f3pria.<\/td>\u00c9 o im\u00f3vel de uso independente, a que se atribui um inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria individualizada.<\/td><\/tr>
Desmembramento<\/td>Considera-se desmembramento a divis\u00e3o de uma \u00e1rea maior em duas ou mais \u00e1reas menores, aprovada pelo Poder P\u00fablico e registrada em cart\u00f3rio.<\/td>\u00c9 a divis\u00e3o de terrenos de forma regular.<\/td>Divis\u00e3o de terrenos legalizada junto ao Poder P\u00fablico.<\/td><\/tr>
Remembramento<\/td>Considera-se remembramento a fus\u00e3o de dois ou mais lotes para forma\u00e7\u00e3o de novos lotes.<\/td>\u00c9 a jun\u00e7\u00e3o de dois ou mais terrenos regularizados para a forma\u00e7\u00e3o de novos terrenos.<\/td>\u00c9 a jun\u00e7\u00e3o de dois ou mais terrenos.<\/td><\/tr>
Gleba<\/td>Considera-se gleba uma por\u00e7\u00e3o de terra de grande porte (com \u00e1rea igual ou superior a 5.000 m\u00b2), que n\u00e3o foi objeto de parcelamento.<\/td>\u00c9 um terreno de grandes dimens\u00f5es e que ainda n\u00e3o foi loteado.<\/td>Terreno n\u00e3o loteado.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

ISS - Imposto Sobre Servi\u00e7os<\/h2>\n\n\n\n
Termo<\/strong><\/td>Defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong><\/td>Defini\u00e7\u00e3o simples<\/strong><\/td>Linguagem simples<\/strong><\/td><\/tr>
Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza<\/td>O Imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista do Anexo III da Lei Municipal n\u00b0 2.597\/2008, ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador.<\/td>
\u00c9 um imposto cobrado sobre os servi\u00e7os prestados pelas empresas e pelas pessoas.<\/td>		Imposto cobrado sobre servi\u00e7os prestados.<\/td><\/tr>
Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/td>Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 o oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou n\u00e3o com a entrega de bens ao tomador.<\/td>A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o de um trabalho contratado por terceiros.<\/td>Trabalho feito por pessoa ou empresa que gere utilidade para algu\u00e9m.<\/td><\/tr>
Prestador de servi\u00e7os<\/td>Prestador de servi\u00e7os \u00e9 o contribuinte que exerce determinadas atividades sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do ISSQN.<\/td>Prestador de servi\u00e7os \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que realiza algum tipo de servi\u00e7o em troca de remunera\u00e7\u00e3o financeira.<\/td>Pessoa ou empresa que realiza suas atividades sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/td><\/tr>
Tomador de servi\u00e7os<\/td>O tomador de servi\u00e7os \u00e9 aquele que contrata os servi\u00e7os ou aquele a quem a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 destinada.<\/td>O tomador de servi\u00e7os \u00e9 quem contrata e recebe o servi\u00e7o, o destinat\u00e1rio da produ\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o do que foi adquirido ou contratado.<\/td>Pessoa ou empresa que usa o servi\u00e7o.<\/td><\/tr>
Fato gerador<\/td>O fato gerador \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o definida em lei que dar\u00e1 origem a uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no exato momento da sua ocorr\u00eancia de acordo com a previs\u00e3o legal. Dessa forma, a ocorr\u00eancia do fato gerador traz \u00e0 tona a exig\u00eancia do pagamento de um tributo ou imp\u00f5e a pr\u00e1tica ou a absten\u00e7\u00e3o de ato.<\/td>Fato gerador \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o que, quando praticada por determinada pessoa, imp\u00f5e a ela a obriga\u00e7\u00e3o de pagar um tributo.<\/td>Tudo aquilo que deu origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar um tributo ou cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o ao governo.<\/td><\/tr>
Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/td>A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria consiste na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que tem no p\u00f3lo ativo (credor) um ente pol\u00edtico (Uni\u00e3o, Estado, DF ou Munic\u00edpio) ou outra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a quem tenha sido delegada a capacitade ativa e no p\u00f3lo passivo um particular obrigado ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/td>Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre um credor e um devedor, que tem sua origem a partir do momento em que se concretiza o fato gerador.<\/td>A imposi\u00e7\u00e3o de pagar um tributo.<\/td><\/tr>
Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal<\/td>A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria.<\/td>A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 principal quando a pessoa deve fazer o pagamento de tributo ou multa em dinheiro.<\/td>Obriga\u00e7\u00e3o de pagar um tributo ou multa.<\/td><\/tr>
Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria<\/td>A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria consiste em a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ou seja, na obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, sempre no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/td>A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 acess\u00f3ria quando a presta\u00e7\u00e3o a ser cumprida \u00e9 a de fazer ou n\u00e3o fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco.<\/td>Obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer algo por determina\u00e7\u00e3o do governo.<\/td><\/tr>
Lan\u00e7amento<\/td>O lan\u00e7amento \u00e9 o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/td>O lan\u00e7amento tribut\u00e1rio \u00e9 a forma como \u00e9 calculado o valor do imposto e \u00e9 identificado quem deve pag\u00e1-lo.<\/td>A forma pela qual o governo constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/td><\/tr>
Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/td>O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorre da obriga\u00e7\u00e3o principal e tem a mesma natureza desta (art. 139, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional). \u00c9 constitu\u00eddo pelo lan\u00e7amento e consiste na obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exig\u00edvel, pass\u00edvel de cobran\u00e7a.<\/td>O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 o pagamento a que o Governo tem direito de receber, seja de pessoa f\u00edsica ou de pessoa jur\u00eddica.<\/td>Dinheiro devido ao governo.<\/td><\/tr>
Contribuinte do Imposto sobre Servi\u00e7os<\/td>O contribuinte do Imposto sobre Servi\u00e7os \u00e9 o prestador do servi\u00e7o e, em regra, \u00e9 quem estar\u00e1 obrigado a efetuar o recolhimento do imposto.<\/td>O contribuinte do ISS \u00e9 a empresa ou pessoa que realiza o servi\u00e7o contratado.<\/td>Pessoa ou empresa que presta o servi\u00e7o.<\/td><\/tr>
Responsavel Tribut\u00e1rio<\/td>O respons\u00e1vel tribut\u00e1rio \u00e9 aquele que, mesmo n\u00e3o se constituindo de contribuinte, relaciona-se indiretamente com o fato gerador e passa \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo em raz\u00e3o de previs\u00e3o legal.<\/td>O respons\u00e1vel tribut\u00e1rio \u00e9 o respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto por defini\u00e7\u00e3o legal.<\/td>Pessoa ou empresa que recolhe o ISS em substitui\u00e7\u00e3o ao contribuinte.<\/td><\/tr>
Profissional aut\u00f4nomo<\/td>Pessoa f\u00edsica que presta servi\u00e7o sob a forma de trabalho pessoal do pr\u00f3prio contribuinte e com o aux\u00edlio de, no m\u00e1ximo, dois empregados sem a mesma habilita\u00e7\u00e3o do empregador.<\/td>Profissional aut\u00f4nomo \u00e9 um profissional sem qualquer v\u00ednculo empregat\u00edcio que trabalha de forma independente e n\u00e3o \u00e9 funcion\u00e1rio de nenhuma empresa<\/td>Pessoa que trabalha de forma independente, sem v\u00ednculo com empresas.<\/td><\/tr>
Sociedade profissional<\/td>S\u00e3o as sociedades formadas por pessoas f\u00edsicas, com a mesma forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, que prestam servi\u00e7os de forma pessoal, em nome da sociedade.<\/td>Sociedade profissional \u00e9 um conjunto de profissionais que prestam um servi\u00e7o de forma conjunta.<\/td>Grupo de pessoas que presta um servi\u00e7o.<\/td><\/tr>
Simples Nacional<\/td>O Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.<\/td>O Simples Nacional \u00e9 um sistema de cobran\u00e7a de impostos simplificado para micro e pequenas empresas.<\/td>Forma simplificada para pequenas e micro empresas pagarem seus impostos.<\/td><\/tr>
Microempreendedor Individual<\/td>O Microempreendedor Individual \u2013 MEI \u2013 \u00e9 a pessoa que trabalha por conta pr\u00f3pria e que se legaliza como pequeno empres\u00e1rio, sendo necess\u00e1rio faturar at\u00e9 R$ 81.000,00 por ano.<\/td>O Microempreendedor Individual - MEI \u00e9 a pessoa que trabalha como uma pequena empres\u00e1ria.<\/td>Pessoa que tem um pequeno neg\u00f3cio.<\/td><\/tr>
Inscri\u00e7\u00e3o Municipal<\/td>A inscri\u00e7\u00e3o compreende necessariamente o cadastramento no sistema eletr\u00f4nico de emiss\u00e3o de notas fiscais, daquele obrigado a emitir os documentos, sendo considerado como n\u00e3o inscrito aquele que n\u00e3o o fizer.<\/td>A inscri\u00e7\u00e3o municipal \u00e9 o cadastramento na prefeitura para obter o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o municipal.<\/td>Identifica\u00e7\u00e3o do estabelecimento (neg\u00f3cio) no Munic\u00edpio.<\/td><\/tr>
Nota Fiscal de Servi\u00e7os<\/td>A Nota Fiscal de Servi\u00e7os \u00e9 um documento fiscal que tem o objetivo de registrar a opera\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre duas partes.<\/td>A Nota Fiscal de Servi\u00e7os \u00e9 um documento oficial que registra os servi\u00e7os da empresa.<\/td>Documento que registra os servi\u00e7os prestados.<\/td><\/tr>
Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os<\/td>O Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os \u2013 RPS \u2013 \u00e9 o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de impedimento excepcional da emiss\u00e3o on-line da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica ou quando o volume de notas fiscais a serem emitidas for muito grande, tornando a opera\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel.
Em momento posterior, o RPS deve ser convertido em Nota Fiscal de Servi\u00e7os.<\/td>		O Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os - RPS \u00e9 um documento que tem como fun\u00e7\u00e3o substituir a Nota Fiscal de Servi\u00e7os em casos emergenciais, devendo ser convertido em Nota Fiscal de Servi\u00e7os.<\/td>Documento que substitui a Nota Fiscal de Servi\u00e7os temporariamente.<\/td><\/tr>
Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Recebidos<\/td>Os prestadores de servi\u00e7os autorizados a emitir NFS-e e os sujeitos passivos considerados como respons\u00e1veis tribut\u00e1rios, nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, devem declarar os servi\u00e7os tomados de prestadores n\u00e3o emitentes de NFS-e de Niter\u00f3i.<\/td>Declara\u00e7\u00e3o feita por quem recebe o servi\u00e7o feito por prestadores que n\u00e3o possuem inscri\u00e7\u00e3o municipal em Niter\u00f3i.<\/td>Declara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os recebidos.<\/td><\/tr>
N\u00e3o incid\u00eancia<\/td>A n\u00e3o incid\u00eancia ocorre sempre que n\u00e3o for poss\u00edvel enquadrar, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, determinada situa\u00e7\u00e3o como pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o ou quando a lei a determinar expressamente.<\/td>Quando n\u00e3o h\u00e1 ato ou fato que gere a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o tributo.<\/td>Quando o imposto n\u00e3o \u00e9 cobrado por raz\u00f5es legais.<\/td><\/tr>
Imunidade<\/td>A imunidade \u00e9 uma hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria constitucionalmente qualificada.<\/td>Quando h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por determina\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/td>Quando o imposto n\u00e3o \u00e9 cobrado por ordem da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/td><\/tr>
Isen\u00e7\u00e3o<\/td>A isen\u00e7\u00e3o \u00e9 definida como dispensa legal do pagamento de tributo, sendo hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, de acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Sendo assim, apesar do ente tributante ter a compet\u00eancia para instituir determinado tributo, atrav\u00e9s de uma lei espec\u00edfica ele opta pela dispensa do pagamento em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/td>Quando h\u00e1 dispensa legal de cobrar imposto mesmo que exista o ato ou fato que gere a obriga\u00e7\u00e3o.<\/td>Quando a lei dispensa o pagamento de imposto.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

ITBI - Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens e Im\u00f3veis<\/h2>\n\n\n\n
Termo<\/strong><\/td>Defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong><\/td>Defini\u00e7\u00e3o simples<\/strong><\/td>Linguagem simples<\/strong><\/td><\/tr>
Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens e Im\u00f3veis<\/strong><\/td>O Imposto tem como fato gerador a realiza\u00e7\u00e3o por ato intervivos, a t\u00edtulo oneroso, de qualquer dos seguintes neg\u00f3cios jur\u00eddicos:

I - a transmiss\u00e3o da propriedade ou do dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definidos na Lei Civil;

II - a transmiss\u00e3o de direitos reais sobre im\u00f3vel, exceto os de garantia;

III - a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0s transmiss\u00f5es referidas nos incisos anteriores.<\/td>		\u00c9 um imposto cobrado na realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de im\u00f3veis entre pessoas vivas. O Imposto funciona nos casos de transmiss\u00e3o de propriedade, de direitos sobre o im\u00f3vel, bem como a cess\u00e3o deles.<\/td>Imposto cobrado na transfer\u00eancia de im\u00f3veis entre pessoas vivas.<\/td><\/tr>
T\u00edtulo Oneroso<\/strong><\/td>Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de que resultam obriga\u00e7\u00f5es ou encargos que demonstrem obriga\u00e7\u00f5es por parte de ambos os acordantes, contratantes, celebrantes.<\/td>Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que cria obriga\u00e7\u00f5es de ambas as partes acordantes.<\/td>Documento que traz benef\u00edcio e deveres para as partes.<\/td><\/tr>
Ato intervivos<\/strong><\/td>S\u00e3o atos jur\u00eddicos efetivados entre pessoas vivas.<\/td>A\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 justi\u00e7a que ocorrem entre pessoas vivas.<\/td>O que ocorre entre pessoas vivas.<\/td><\/tr>
Muta\u00e7\u00e3o Patrimonial<\/strong><\/td>Mudan\u00e7as, em natureza e valor, havidas no Patrim\u00f4nio L\u00edquido da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/td>Altera\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/td>Mudan\u00e7as nos bens da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/td><\/tr>
Da\u00e7\u00e3o em Pagamento<\/strong><\/td>Acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida.<\/td>Acordo entre as partes que permite que a d\u00edvida seja paga de outra forma.

Ex.: Oferecer um bem para pagar uma d\u00edvida em dinheiro.<\/td>		Substitui\u00e7\u00e3o da forma de pagamento.<\/td><\/tr>
Permuta<\/strong><\/td>Troca de um bem com valor equivalente em um im\u00f3vel, n\u00e3o exigindo que o pagamento seja feito em dinheiro. \u00c9 poss\u00edvel que seja feita a complementa\u00e7\u00e3o dos valores, caso o bem a ser trocado tenha valor inferior ao pedido no im\u00f3vel.<\/td>Troca de bens que n\u00e3o envolve dinheiro.

Ex.: Trocar uma casa por um apartamento.<\/td>		Troca de coisas entre seus respectivos donos.<\/td><\/tr>
Arremata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Ato processual de aquisi\u00e7\u00e3o de bens que s\u00e3o levados \u00e0 venda por hasta p\u00fablica. Acontece quando um terceiro adquire o bem penhorado.<\/td>Compra de um bem em leil\u00e3o feita por outra pessoa.<\/td>Compra de bens em leil\u00e3o.<\/td><\/tr>
Adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Ato processual de aquisi\u00e7\u00e3o de bens que s\u00e3o levados \u00e0 venda por hasta p\u00fablica. Acontece quando o credor adquire o bem.<\/td>Compra de um bem em leil\u00e3o feita pela pessoa a quem se devia.<\/td>Dar posse e propriedade de um bem a uma pessoa.<\/td><\/tr>
Hasta p\u00fablica, leil\u00e3o ou pra\u00e7a<\/strong><\/td>Forma de expropria\u00e7\u00e3o de bens, pr\u00f3prias da fase de execu\u00e7\u00e3o, que t\u00eam como finalidade satisfazer o direito do credor, sendo hasta p\u00fablica o g\u00eanero e pra\u00e7a ou leil\u00e3o as esp\u00e9cies.

Leil\u00e3o \u00e9 a hasta p\u00fablica destinada aos bens m\u00f3veis e pra\u00e7a \u00e9 a hasta p\u00fablica destinada aos bens im\u00f3veis.<\/td>		Hasta p\u00fablica \u00e9 a a\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico de tomar a propriedade de algu\u00e9m que est\u00e1 devendo.

O leil\u00e3o \u00e9 a hasta p\u00fablica de bens m\u00f3veis.
A pra\u00e7a \u00e9 a hasta p\u00fablica de bens im\u00f3veis.<\/td>		Venda p\u00fablica de bens.<\/td><\/tr>
Tornas ou reposi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/td>Ocorre quando, nas partilhas, por invent\u00e1rio causa mortis, separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio, herdeiro ou c\u00f4njuge recebem direitos de valor excedente aos respectivos quinh\u00f5es, sendo devido o imposto de doa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver compensa\u00e7\u00e3o financeira, e o ITBI no caso de compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, e se tiver im\u00f3vel como objeto, por caracterizar ato oneroso.<\/td>Reposi\u00e7\u00e3o em dinheiro ou compensa\u00e7\u00e3o com bens de outra natureza para igualar a partilha.<\/td>Ato de rep\u00f4r a desigualdade na partilha.<\/td><\/tr>
Institui\u00e7\u00e3o de fideicomisso<\/strong><\/td>Esp\u00e9cie de substitui\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria consubstanciada na atribui\u00e7\u00e3o, pelo testador, da propriedade plena de determinado bem a herdeiro ou legat\u00e1rio seu, denominado \"fiduci\u00e1rio\", com a imposi\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de, por sua morte, a certo tempo, ou sob condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-determinada, transmiti-la a outrem, qualificado fideicomiss\u00e1rio.<\/td>Estipula a \u00faltima vontade do testador a transmitir a outra pessoa, indicada por ele, sua heran\u00e7a ou legado.<\/td>Heran\u00e7a ou legado transmitido a algu\u00e9m pelo testamento.<\/td><\/tr>
Enfiteuse e Subenfiteuse<\/strong><\/td>Direito real, transmiss\u00edvel por ato entre vivos ou por disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade, por meio do qual o propriet\u00e1rio atribu\u00eda perpetuamente a outrem o dom\u00ednio \u00fatil de sua propriedade. A t\u00edtulo de sinalagma o enfiteuta dever\u00e1 pagar ao senhorio um foro anual.<\/td>A enfiteuse consiste em uma permiss\u00e3o do propriet\u00e1rio de entregar a outra pessoa todos os direitos sobre o im\u00f3vel. Assim, essa pessoa passa a ter dom\u00ednio \u00fatil do im\u00f3vel mediante pagamento de uma pens\u00e3o ou foro ao propriet\u00e1rio.<\/td>Transfer\u00eancia do dom\u00ednio \u00fatil sobre o im\u00f3vel para outra pessoa mediante pagamento.<\/td><\/tr>
Institui\u00e7\u00e3o de usufruto<\/strong><\/td>O direito de usufruto se d\u00e1 quando o propriet\u00e1rio concede, mediante atos inter vivos ou causa mortis, o usufruto a um indiv\u00edduo, conservando a nua-propriedade.<\/td>Capacidade de posse, uso, administra\u00e7\u00e3o e percep\u00e7\u00e3o dos frutos de determinado bem.<\/td>Uso de um bem ainda que n\u00e3o seu.<\/td><\/tr>
Institui\u00e7\u00e3o de uso<\/strong><\/td>O direito de uso \u00e9 um direito real menor, que consiste na faculdade de se servir de certa coisa, pertencente a outro, e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua fam\u00edlia.<\/td>Capacidade de usar da coisa e perceber seus frutos quanto exigir as necessidades suas e de sua fam\u00edlia.<\/td>Uso de um bem ainda que n\u00e3o seu, mas de forma limitada.<\/td><\/tr>
 Institui\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>O direito de habita\u00e7\u00e3o se d\u00e1 ao c\u00f4njuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, que ser\u00e1 assegurado, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o que lhe caiba na heran\u00e7a, o direito relativo ao im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia, desde que seja o \u00fanico daquela natureza a inventariar.<\/td>Direito dado ao c\u00f4njuge sobrevivente, sendo este o \u00fanico a inventariar o im\u00f3vel.<\/td>Permiss\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo c\u00f4njuge sobrevivente.<\/td><\/tr>
Cess\u00e3o de direitos<\/strong><\/td>Instrumento atrav\u00e9s do qual se opera a transmiss\u00e3o de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cession\u00e1rio, os direito sobre o bem objeto da cess\u00e3o, que poder\u00e1 ser m\u00f3vel ou im\u00f3vel.<\/td>A cess\u00e3o de direitos \u00e9 a transmiss\u00e3o de direitos de um bem. O vendedor vai repassar ao comprador o direito sobre o bem em quest\u00e3o, que pode ser m\u00f3vel ou im\u00f3vel.<\/td>Transmiss\u00e3o de direitos do im\u00f3vel para outra pessoa.<\/td><\/tr>
Usucapi\u00e3o<\/strong><\/td>Forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o do direito de propriedade sobre um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel em fun\u00e7\u00e3o de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, cont\u00ednua e incontestadamente, como se fosse o real propriet\u00e1rio desse bem.<\/td>\u00c9 a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos de um bem por uma pessoa que tenha utilizado tal bem por um per\u00edodo de tempo cont\u00ednuo e incontestado, como se fosse o real propriet\u00e1rio.<\/td>Quando uma pessoa que utilizou o im\u00f3vel durante um per\u00edodo de tempo adquire direitos sobre esse im\u00f3vel.<\/td><\/tr>
Acess\u00e3o f\u00edsica<\/strong><\/td>Bens im\u00f3veis por acess\u00e3o f\u00edsica s\u00e3o os acr\u00e9scimos acontecidos em rela\u00e7\u00e3o a um im\u00f3vel pela m\u00e3o do homem ou por causas naturais, como a constru\u00e7\u00e3o de uma casa num terreno, ou a forma\u00e7\u00e3o de nova ilha num rio.<\/td>S\u00e3o altera\u00e7\u00f5es que surgem no im\u00f3vel a partir de modifica\u00e7\u00f5es realizadas por causas humanas ou naturais.<\/td>Mudan\u00e7as no im\u00f3vel por causas humanas ou naturais<\/td><\/tr>
Op\u00e7\u00e3o de vendas<\/strong><\/td>Documento pelo qual o propriet\u00e1rio concede o direito de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para um terceiro, para que, em determinado prazo, esse manifeste sua vontade de aquisi\u00e7\u00e3o do bem.<\/td>Documento concedendo direito de compra a outra pessoa em determinado prazo.<\/td>Documento de permiss\u00e3o de compra de um im\u00f3vel.<\/td><\/tr>
Heran\u00e7a<\/strong><\/td>Totalidade ou parte ideal dos bens deixados pelo falecido.<\/td>Bens ou partes dos bens deixados por uma pessoa falecida.<\/td>Bens deixados por algu\u00e9m que morreu.<\/td><\/tr>
Legado<\/strong><\/td>Bem determinado ou um conjunto de bens determinados, devidamente individualizados em testamento, deixado a uma ou mais pessoas, podendo ser parente ou n\u00e3o, ao que se d\u00e1 o nome de legat\u00e1rio.<\/td>Um determinado bem ou conjunto deixados em testamento para uma ou mais pessoas, que podem ser ou n\u00e3o parentes do falecido.<\/td>Bem espec\u00edfico deixado em testamento para outras pessoas.<\/td><\/tr>
Fus\u00e3o de pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/td>Opera\u00e7\u00e3o pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes suceder\u00e1 em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/td>Quando duas pessoas jur\u00eddicas distintas se juntam para criar uma nova, deixando de existir as duas individualmente.<\/td>Jun\u00e7\u00e3o de duas pessoas jur\u00eddicas para a cria\u00e7\u00e3o de uma nova.<\/td><\/tr>
Incorpora\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/td>Opera\u00e7\u00e3o pela qual uma ou mais sociedades s\u00e3o absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/td>Quando uma pessoa jur\u00eddica adquire outra, que deixa de existir e passa a virar patrim\u00f4nio daquela que a comprou.<\/td>Quando uma pessoa jur\u00eddica adquire outra.<\/td><\/tr>
Cis\u00e3o de pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/td>Opera\u00e7\u00e3o pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrim\u00f4nio para uma ou mais sociedades, constitu\u00eddas para esse fim ou j\u00e1 existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver vers\u00e3o de todo o seu patrim\u00f4nio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cis\u00e3o.<\/td>Quando uma determinada pessoa jur\u00eddica \u00e9 dividida em outra(s), podendo deixar de existir.<\/td>Divis\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica em mais de uma.<\/td><\/tr>
Extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/td>A extin\u00e7\u00e3o da firma individual ou de sociedade mercantil \u00e9 o t\u00e9rmino da sua exist\u00eancia; \u00e9 o
perecimento da organiza\u00e7\u00e3o ditada pela desvincula\u00e7\u00e3o dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonaliza\u00e7\u00e3o do ente jur\u00eddico decorre a baixa dos respectivos registros, inscri\u00e7\u00f5es e matr\u00edculas nos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/td>		Quando uma pessoa jur\u00eddica deixa de existir.<\/td>Fim de uma pessoa jur\u00eddica.<\/td><\/tr>
Promessa de venda ou de compra de im\u00f3vel<\/strong><\/td>Esp\u00e9cie de contrato atrav\u00e9s do qual uma pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promiss\u00e1ria ou compromiss\u00e1ria (ou promitente) compradora, bem im\u00f3vel por pre\u00e7o, condi\u00e7\u00f5es e modos pactuados.<\/td>Contrato onde uma empresa ou pessoa se obriga a vender a terceiros um bem im\u00f3vel com pre\u00e7o, condi\u00e7\u00f5es e modos combinados.<\/td>Acordo de venda de im\u00f3vel por empresa ou pessoa.<\/td><\/tr>
Constru\u00e7\u00e3o em terreno alheio<\/strong><\/td>Edificar em terreno pertecente a terceiros.<\/td>Construir em um terreno que pertence a outra pessoa.<\/td>Constru\u00e7\u00e3o em terreno que n\u00e3o \u00e9 seu.<\/td><\/tr>
Transla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Transfer\u00eancia do \u00f4nus da carga tribut\u00e1ria, isto \u00e9, a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do tributo a terceiros. Para a sua ocorr\u00eancia, se faz necess\u00e1ria a exist\u00eancia de dois contribuintes: aquele que repercute o \u00f4nus tribut\u00e1rio e o percutido, que suporta o \u00f4nus financeiro.<\/td>Transfer\u00eancia do dever de pagar o imposto de uma pessoa para outra.<\/td>Transferir a responsabilidade de algo para algu\u00e9m.<\/td><\/tr>
Prele\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Direito de prefer\u00eancia que tem o vendedor de um bem no caso do comprador querer vend\u00ea-lo ap\u00f3s a sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/td>Direito preferencial que o indiv\u00edduo possui de poder comprar seu antigo im\u00f3vel.<\/td>Direito do vendedor de comprar im\u00f3vel que j\u00e1 foi seu.<\/td><\/tr>
Retrocess\u00e3o<\/strong><\/td>Quando o im\u00f3vel expropriado para fins de necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, n\u00e3o tem o destino para que se desapropriou, ou n\u00e3o \u00e9 utilizada em obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos, caber\u00e1 expropriado direito de prefer\u00eancia, pelo pre\u00e7o atual da coisa.<\/td>O antigo propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel pode recuperar seu bem desapropriado pelo pre\u00e7o da indeniza\u00e7\u00e3o atualizado.<\/td>Retorno de um im\u00f3vel apropriado pelo governo ao antigo dono pelo pre\u00e7o atualizado.<\/td><\/tr>
Retrovenda<\/strong><\/td>O vendedor de coisa im\u00f3vel pode reservar-se o direito de recobr\u00e1-la no prazo m\u00e1ximo de decad\u00eancia de tr\u00eas anos, restituindo o pre\u00e7o recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o per\u00edodo de resgate, se efetuaram com a sua autoriza\u00e7\u00e3o escrita, ou para a realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias necess\u00e1rias.<\/td>\u00c9 um acordo inserido no contrato de compra e venda do bem im\u00f3vel. \u00c9 estabelecido no contrato um prazo de arrependimento da venda realizada e, nesse caso, o vendedor precisa devolver ao comprador a quantia paga no momento da venda e as despesas do comprador no per\u00edodo.<\/td>Quando, no ato de compra e venda, se estebelece um prazo de devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do valor do que foi comprado e das despesas no per\u00edodo de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
Cota-parte<\/strong><\/td>Quota ou parte que cabe a cada propriet\u00e1rio sobre as coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordin\u00e1ria.<\/td>Parte de cada propriet\u00e1rio sobre suas coisas.<\/td>Parte que cada um deve pagar ou receber na reparti\u00e7\u00e3o de um bem.<\/td><\/tr>
Imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel<\/strong><\/td>Ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual est\u00e1 privado.<\/td>\u00c9 a a\u00e7\u00e3o que confere ao interessado a posse de determinado bem que ele tenha direito mas est\u00e1 privado de usufruir.<\/td>Posse do im\u00f3vel a algu\u00e9m que tenha direito sobre ele, mas que est\u00e1 impedido de utilizar.<\/td><\/tr>
Distrato<\/strong><\/td>Rescis\u00e3o do contrato.<\/td>A\u00e7\u00e3o de encerrar um contrato.<\/td>Quando um contrato \u00e9 desfeito pelas partes<\/td><\/tr>
Atos onerosos<\/strong><\/td>Aqueles dos quais resultam a obriga\u00e7\u00e3o, responsabilidade ou contrapresta\u00e7\u00e3o.
<\/td>		Ato que diz respeito sobre as vantagens, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades dos envolvidos na compra e venda de um bem.<\/td>Determina as condi\u00e7\u00f5es dos envolvidos na compra e venda de um bem.<\/td><\/tr>
Arrendamento mercantil<\/strong><\/td>Neg\u00f3cio jur\u00eddico estabelecido entre uma pessoa jur\u00eddica denominada arrendadora, a qual concede um bem a uma arrendat\u00e1ria, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, a fim de utiliza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria desta. Tamb\u00e9m conhecido por \"leasing\".<\/td>Neg\u00f3cio feito entre uma empresa e uma outra empresa ou pessoa, onde se concede a utiliza\u00e7\u00e3o de um bem.<\/td>Acordo entre uma empresa e outra empresa ou pessoa para a utiliza\u00e7\u00e3o de um bem.<\/td><\/tr>
Receita operacional<\/strong><\/td>Receita proveniente do objeto de explora\u00e7\u00e3o da empresa ou de sua atividade principal, como venda de produtos principais, mercadorias ou servi\u00e7os.<\/td>Corresponde aos recursos gerados pela atividade principal de uma empresa.<\/td>Recursos gerados pela empresa em sua atividade fim.<\/td><\/tr>
Nua-propriedade<\/strong><\/td>Propriedade que n\u00e3o \u00e9 plena porque o dono est\u00e1 despojado do gozo do bem devido \u00e0 incid\u00eancia de \u00f4nus de direito real, como o usufruto.<\/td>Quando o direito de usufruto da propriedade \u00e9 transmitido gratuitamente a outra pessoa.<\/td>Quando uma pessoa possui algo que est\u00e1 sendo usado por outra.<\/td><\/tr>
Quinh\u00e3o heredit\u00e1rio<\/strong><\/td>Por\u00e7\u00e3o que cada pessoa envolvida no testamento receber\u00e1 de determinada coisa, ou seja, a parte da heran\u00e7a que cabe a cada um dos herdeiros.<\/td>Parte da heran\u00e7a que cada pessoa envolvida no testamento de algu\u00e9m receber\u00e1 de determinado bem.<\/td>Divis\u00e3o da heran\u00e7a de cada pessoa que est\u00e1 no testamento.<\/td><\/tr>
Mea\u00e7\u00e3o conjugal<\/strong><\/td>Designa a metade ideal do patrim\u00f4nio comum do casal, a que faz jus cada um dos c\u00f4njuges.<\/td>Se refere a metade dos bens comuns do patrim\u00f4nio do casal.<\/td>Metade do que o casal possui em comunh\u00e3o.<\/td><\/tr>
Lavratura<\/strong><\/td>A\u00e7\u00e3o de lavrar documentos com a interfer\u00eancia de um funcion\u00e1rio p\u00fablico ou de um serventu\u00e1rio e, algumas vezes, de um juiz.<\/td>A\u00e7\u00e3o de redigir um documento com a participa\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio p\u00fablico, de um serventu\u00e1rio ou de um juiz.<\/td>Documento elaborado por um funcion\u00e1rio p\u00fablico, um serventu\u00e1rio ou um juiz.<\/td><\/tr>
Acr\u00e9scimos morat\u00f3rios<\/strong><\/td>Penalidades que um credor aplica sobre o valor de um determinado t\u00edtulo de pagamento.<\/td>Acr\u00e9scimo ao valor pago em raz\u00e3o de atraso.<\/td>Multa por atraso.<\/td><\/tr>
Incorpora\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis<\/strong><\/td>Atividade exercida com o intuito de promover e realizar a constru\u00e7\u00e3o, para aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial, de edifica\u00e7\u00f5es ou conjunto de edifica\u00e7\u00f5es compostas de unidades aut\u00f4nomas.<\/td>Constru\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es ou conjuntos de edifica\u00e7\u00f5es compostas de unidades aut\u00f4nomas que podem ser transferidas total ou parcialmente a algu\u00e9m.<\/td>Constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios que possuam unidades que ser\u00e3o compradas ou alugadas por outras pessoas.<\/td><\/tr>
Adquirente<\/strong><\/td>Quem ou aquele que se torna propriet\u00e1rio de um bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, atrav\u00e9s de venda, troca, heran\u00e7a, doa\u00e7\u00e3o ou qualquer outro meio legal.<\/td>\u00c9 o contribuinte do ITBI.<\/td>\u00c9 o cidad\u00e3o que compra um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel.<\/td><\/tr>
Valor venal<\/strong><\/td>Estimativa de pre\u00e7o de um im\u00f3vel feita pelo poder p\u00fablico para uma transa\u00e7\u00e3o de propriedade. A an\u00e1lise do valor do im\u00f3vel \u00e9 feita pela prefeitura da cidade onde o bem est\u00e1 localizado.
<\/td>		\u00c9 o valor do im\u00f3vel quando este se encontra em condi\u00e7\u00f5es normais (fora de crises, infla\u00e7\u00f5es etc.)<\/td>Valor utilizado para c\u00e1lculo do ITBI.<\/td><\/tr>
Transmiss\u00e3o causa mortis<\/strong><\/td>Quando h\u00e1 morte de algu\u00e9m com invent\u00e1rio de bens a serem distribu\u00eddos para herdeiros.<\/td>Quando os herdeiros recebem um im\u00f3vel em decorr\u00eancia do falecimento do propriet\u00e1rio.<\/td>Transmiss\u00e3o de um bem em virtude de falecimento.<\/td><\/tr>
Realiza\u00e7\u00e3o de capital \/ Incorpora\u00e7\u00e3o de capital<\/strong><\/td>\u00c9 o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o do acionista de efetuar a presta\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0s a\u00e7\u00f5es subscritas ou adquiridas, isto \u00e9, de pagar o pre\u00e7o de emiss\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias adquiridas.<\/td>Quando o acionista paga o pre\u00e7o das suas participa\u00e7\u00f5es como s\u00f3cio de uma empresa.<\/td>Pagamento das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cio de uma empresa.<\/td><\/tr>
Direitos reais<\/strong><\/td>\u00c9 o conjunto de princ\u00edpios e regras que disciplina uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre pessoas tendo em vista bens.<\/td>Conjunto de normas que pautam uma rela\u00e7\u00e3o que envolva bens.<\/td>Aquilo que regula atos que envolvem bens.<\/td><\/tr>
Contribuinte de ITBI<\/strong><\/td>Contribuinte do Imposto \u00e9 o adquirente do bem ou direito sobre im\u00f3vel, assim entendida a pessoa em favor da qual se far\u00e1 a
transmiss\u00e3o intervivos.<\/td>		\u00c9 a pessoa que adquire um bem ou um direito sobre o im\u00f3vel atrav\u00e9s de uma transmiss\u00e3o entre pessoas vivas.<\/td>\u00c9 a pessoa que compra um bem ou um direito sobre im\u00f3vel a partir da transfer\u00eancia de outra pessoa viva.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita<\/h2>\n\n\n\n
Termo<\/strong><\/td>Defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong><\/td>Defini\u00e7\u00e3o simples<\/strong><\/td>Linguagem simples<\/strong><\/td><\/tr>
Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o de Receita<\/td>O Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita (FER) foi criado por meio do art. 149-A da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, com a reda\u00e7\u00e3o acrescida pela emenda n\u00ba 41\/2019, e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 13.215\/2019 e pela Lei n\u00ba 3.633 de 15 de setembro de 2021. Seus objetivos principais consistem em promover estabiliza\u00e7\u00e3o fiscal no munic\u00edpio de Niter\u00f3i e formar poupan\u00e7a para que gera\u00e7\u00f5es futuras possam se beneficiar dos recursos oriundos da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, recursos esses caracterizados por sua finitude.<\/td>O Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita (FER) \u00e9 um mecanismo que pretende estabilizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal em Niter\u00f3i e formar uma poupan\u00e7a para que gera\u00e7\u00f5es futuras possam se beneficiar dos recursos obtidos com a explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo.<\/td>\u00c9 um fundo de investimentos para estabilizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal de Niter\u00f3i e poupar recursos para projetos futuros.<\/td><\/tr>
Participa\u00e7\u00e3o Especial<\/td>A participa\u00e7\u00e3o especial \u00e9 uma compensa\u00e7\u00e3o financeira extraordin\u00e1ria devida pelos concession\u00e1rios de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural para campos de grande volume de produ\u00e7\u00e3o.<\/td>\u00c9 uma compensa\u00e7\u00e3o financeira paga pelos concession\u00e1rios de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural, no caso de campos de grande volume de produ\u00e7\u00e3o ou de alta rentabilidade.<\/td>\u00c9 uma compensa\u00e7\u00e3o financeira sobre a produ\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s.<\/td><\/tr>
Frustra\u00e7\u00e3o de receita<\/td>Ocorre quando a receita de royalties ou de participa\u00e7\u00e3o especial seja inferior ao estimado pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA. Caso ocorra, o fundo poder\u00e1 cobrir at\u00e9 50% da frustra\u00e7\u00e3o da receita estimada, desde que o valor n\u00e3o represente mais do que 20% do montante total do Fundo naquele ano.<\/td>\u00c9 quando a receita proveniente dos royalties ou da participa\u00e7\u00e3o especial \u00e9 inferior ao estimado para o ano fiscal em quest\u00e3o.<\/td>Quando a receita dos royalties e da participa\u00e7\u00e3o especial \u00e9 menor que o esperado.<\/td><\/tr>
Ativos financeiros<\/td>Os ativos financeiros s\u00e3o os produtos do mercado financeiro de capitais que existem para serem negociados. Eles s\u00e3o intang\u00edveis, mas podem ser convertidos em dinheiro, ou seja, eles possuem maior liquidez do que os ativos tang\u00edveis. Dessa maneira, s\u00e3o t\u00edtulos que podem gerar benef\u00edcios futuros.<\/td>S\u00e3o produtos do mercado financeiro de capitais que podem ser negociados e\/ou convertidos em dinheiro a fim de gerar benef\u00edcios futuros.<\/td>S\u00e3o bens ou direitos financeiros que uma institui\u00e7\u00e3o ou pessoa possui e que podem gerar rendimentos.<\/td><\/tr>
Aloca\u00e7\u00e3o de ativos<\/td>A aloca\u00e7\u00e3o de ativos \u00e9 o processo de sele\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o, balanceamento e an\u00e1lise de ativos que ir\u00e3o compor uma carteira de investimentos. Seu objetivo \u00e9 alinhar o perfil e as expectativas do investidor com a sua carteira, maximizando seus ganhos, reduzindo os custos envolvidos e mitigando poss\u00edveis riscos. Ela deve considerar, al\u00e9m dos ativos espec\u00edficos, a diversifica\u00e7\u00e3o dos investimentos, a toler\u00e2ncia de risco por parte do investidor e tamb\u00e9m o cen\u00e1rio macroecon\u00f4mico.<\/td>Consiste no estudo da aloca\u00e7\u00e3o de determinados ativos que podem compor uma carteira de investimentos, a fim de conseguir alinhar o perfil e as expectativas dos investidores com a sua carteira, considerando fatores internos e externos.<\/td>\u00c9 o estudo dos ativos a serem alocados na carteira de investimentos.<\/td><\/tr>
Fundo soberano<\/td>\u00c9 uma categoria de fundo de investimento que possui um objetivo predeterminado. Geralmente, seus recursos s\u00e3o oriundos dos excedentes de arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, lucro de estatais e ganhos em royalties.<\/td>\u00c9 um tipo de fundo de investimento com um objetivo inicial, geralmente feito com recursos oriundos dos ganhos em royalties.<\/td>\u00c9 um fundo de investimento feito com recursos de royalties.<\/td><\/tr>
Taxa Selic<\/td>\u200bA Selic \u00e9 a taxa b\u00e1sica de juros da economia. \u00c9 o principal instrumento de pol\u00edtica monet\u00e1ria utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a infla\u00e7\u00e3o. Ela influencia todas as taxas de juros do pa\u00eds, como as taxas de juros dos empr\u00e9stimos, dos financiamentos e das aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/td>\u00c9 a taxa de juros paga pelo governo sobre sua d\u00edvida respons\u00e1vel por controlar a infla\u00e7\u00e3o e que influencia todas as taxas de juros do pa\u00eds.<\/td>\u00c9 a taxa de juros paga pelo governo, sendo a principal taxa de juros do pa\u00eds.<\/td><\/tr>
Risco fiscal<\/td>Riscos Fiscais s\u00e3o possibilidades de ocorr\u00eancias de eventos capazes de afetar as contas p\u00fablicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como metas e objetivos.<\/td>\u00c9 quando ocorrem algumas situa\u00e7\u00f5es que podem comprometer os resultados fiscais almejados.<\/td>\u00c9 o risco dos resultados fiscais n\u00e3o ocorrerem como esperado.<\/td><\/tr>
Rentabilidade absoluta<\/td>\u00c9 a lucratividade que um ativo obt\u00e9m em um per\u00edodo de tempo, ou seja, sua valoriza\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o expressa em porcentagem.<\/td>Lucratividade do ativo durante um per\u00edodo de tempo.<\/td>\u00c9 a porcentagem de lucro de determinado ativo investido em um per\u00edodo de tempo.<\/td><\/tr>
Rentabilidade relativa<\/td>Rentabilidade que um ativo obt\u00e9m em um determinado per\u00edodo de tempo em rela\u00e7\u00e3o a um ponto de refer\u00eancia ou benchmark, com a valoriza\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o expressa em rela\u00e7\u00e3o ao benchmark.<\/td>\u00c9 quando um ativo rende mais ou menos em um determinado per\u00edodo de tempo em rela\u00e7\u00e3o ao \u00cdndice de Refer\u00eancia (Benchmark), que \u00e9 utilizado como compara\u00e7\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o do desempenho de investimentos.<\/td>\u00c9 o lucro vindo de determinado ativo investido em um per\u00edodo de tempo e em rela\u00e7\u00e3o ao \u00cdndice de Refer\u00eancia (como a infla\u00e7\u00e3o - IPCA).<\/td><\/tr>
Retorno real<\/td>Aquilo que \u00e9 ganho em um investimento ap\u00f3s a contabiliza\u00e7\u00e3o de impostos e infla\u00e7\u00e3o. Uma taxa de retorno real \u00e9 o retorno percentual anual realizado em um investimento, que \u00e9 ajustado para mudan\u00e7a nos pre\u00e7os devido \u00e0 infla\u00e7\u00e3o ou outros efeitos externos.<\/td>\u00c9 o lucro de determinado ativo investido depois do desconto de impostos e taxas de infla\u00e7\u00e3o.<\/td>\u00c9 o lucro do investimento depois de descontar os impostos e taxas de infla\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
Tesouro IPCA<\/td>O Tesouro IPCA \u00e9 um ativo de renda fixa. A sua rentabilidade est\u00e1 atrelada ao principal \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o no Brasil, o IPCA, mais uma taxa pr\u00e9-fixada que varia conforme a percep\u00e7\u00e3o de risco do mercado.<\/td>\u00c9 um investimento de renda fixa atrelado ao principal \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o no Brasil, o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) e a uma taxa fixa que varia de acordo com a percep\u00e7\u00e3o sobre o risco de mercado.<\/td>\u00c9 um investimento que rende a partir do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/td><\/tr>
Patrim\u00f4nio L\u00edquido<\/td>O patrim\u00f4nio l\u00edquido \u00e9 a diferen\u00e7a entre o ativo e o passivo da organiza\u00e7\u00e3o, ou seja, entre os bens e direitos que ela possui e suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/td>\u00c9 a diferen\u00e7a entre o que a organiza\u00e7\u00e3o tem (bens e direitos) e tudo que ela deve (obriga\u00e7\u00f5es).<\/td>\u00c9 o valor da soma dos bens de uma organiza\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
Carteiras de fundos p\u00fablicos<\/td>O patrim\u00f4nio dos fundos \u00e9 investido em ativos financeiros p\u00fablicos, que comp\u00f5em o que se chama de carteira do fundo.<\/td>\u00c9 onde fica o conjunto de ativos financeiros que foram investidos na d\u00edvida p\u00fablica.<\/td>\u00c9 onde est\u00e3o os ativos investidos em d\u00edvidas p\u00fablicas.<\/td><\/tr>
Risco de mercado<\/td>O risco de mercado caracteriza-se pela poss\u00edvel ocorr\u00eancia de flutua\u00e7\u00e3o nos valores de mercado de posi\u00e7\u00f5es detidas pela carteira de investimentos, decorrente da volatilidade e das avalia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o imprevis\u00edveis que o mercado pode incorrer.<\/td>S\u00e3o as poss\u00edveis instabilidades que podem ser enfrentadas devido \u00e0s mudan\u00e7as no mercado.<\/td>\u00c9 o risco de instabilidades devido a movimentos nos pre\u00e7os nos mercados.<\/td><\/tr>
Risco de cr\u00e9dito<\/td>Entende-se por risco de cr\u00e9dito o risco de os emissores dos ativos financeiros que integram a carteira n\u00e3o cumprirem com suas respectivas obriga\u00e7\u00f5es financeiras nos termos pactuados. Compreende tamb\u00e9m o risco de perda de valor em fun\u00e7\u00e3o da deteriora\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o de risco do emissor, da capacidade de pagamento do emissor ou das garantias.<\/td>\u00c9 o risco das partes envolvidas no processo de aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumprirem suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/td>\u00c9 toda a possibilidade de descumprimento contratual existente em uma transa\u00e7\u00e3o financeira.<\/td><\/tr>
Risco de liquidez<\/td>O risco de liquidez se caracteriza pela possibilidade da institui\u00e7\u00e3o ou investidor n\u00e3o possui recursos em saldo para honrar obriga\u00e7\u00f5es com despesas financeiras. Costuma ocorrer quando a empresa est\u00e1 com altos valores de d\u00edvidas a serem liquidadas no curto prazo e poucas disponibilidades de caixa para pagar estas d\u00edvidas.<\/td>\u00c9 quando a institui\u00e7\u00e3o ou investidor n\u00e3o possui recursos suficientes para cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es e despesas financeiras.<\/td>\u00c9 a incapacidade de uma institui\u00e7\u00e3o ou investidor cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es e despesas financeiras.<\/td><\/tr>
Risco sist\u00eamico<\/td>O risco sist\u00eamico \u00e9 aquele que pode influenciar o mercado como um todo, ou seja, qualquer investimento executado dentro daquele mercado est\u00e1 exposto ao risco sist\u00eamico. Se contrap\u00f5e ao risco n\u00e3o sist\u00eamico, que \u00e9 pr\u00f3prio de uma empresa espec\u00edfica ou do segmento em que ela atua. Exemplo de risco sist\u00eamico: guerra. Exemplo de risco n\u00e3o sist\u00eamico: seca provoca aumento do pre\u00e7o de gr\u00e3os e afeta a lucratividade de empresas que produzem massa.<\/td>\u00c9 um tipo de risco que influencia o mercado financeiro como um todo, n\u00e3o sendo espec\u00edfico de uma organiza\u00e7\u00e3o.<\/td>\u00c9 o risco que pode influenciar o mercado financeiro como um todo.<\/td><\/tr>
Rela\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/td>A rela\u00e7\u00e3o entre o investidor e o gestor \u00e9 chamada de rela\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Trata-se de uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, de algu\u00e9m que transfere para um terceiro a responsabilidade de administrar o seu dinheiro.<\/td>\u00c9 a rela\u00e7\u00e3o entre algu\u00e9m que investe o dinheiro e algu\u00e9m que est\u00e1 respons\u00e1vel por administrar esse dinheiro.<\/td>\u00c9 a rela\u00e7\u00e3o entre o investidor e o gestor do dinheiro.<\/td><\/tr>
Fundos estruturados<\/td>Fundo desenvolvido para financiar determinados projetos, entre eles: imobili\u00e1rios, florestais, de participa\u00e7\u00e3o em empresas e direitos credit\u00f3rios (receb\u00edveis). Busca ativos que garantam retornos acima de suas metas atuariais. Os investimentos em fundos estruturados t\u00eam car\u00e1ter t\u00edpico de longo prazo.<\/td>\u00c9 um fundo de longo prazo onde h\u00e1 investimento em determinados projetos.<\/td>\u00c9 um fundo de longo prazo de financiamento de projetos.<\/td><\/tr>
Renda vari\u00e1vel<\/td>A renda vari\u00e1vel corresponde a uma classe de investimentos que, junto \u00e0 renda fixa, engloba os ativos e produtos financeiros dispon\u00edveis no mercado. Especificamente, ela re\u00fane investimentos cujo retorno pode variar ao longo do tempo, com oscila\u00e7\u00f5es por conta das negocia\u00e7\u00f5es dos ativos, que ocorrem diariamente.<\/td>\u00c9 todo tipo de investimento que n\u00e3o garante nem um ganho fixo nem a devolu\u00e7\u00e3o do total que foi aplicado, podendo variar para mais ou para menos.<\/td>\u00c9 o tipo de investimento no qual voc\u00ea, no momento da aplica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o consegue saber o quanto o dinheiro vai render.<\/td><\/tr>
Risco soberano<\/td>O risco soberano expressa a probabilidade de insolv\u00eancia de um pa\u00eds frente aos investidores estrangeiros. Aqui, o instrumento \u00e9 chamado de risco-Brasil.<\/td>\u00c9 um tipo de risco que demonstra a chance de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds para com as suas d\u00edvidas.<\/td>\u00c9 o risco de um pa\u00eds n\u00e3o cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras.<\/td><\/tr>
T\u00edtulos p\u00fablicos<\/td>Os T\u00edtulos P\u00fablicos s\u00e3o emitidos pelo Governo Federal com o objetivo de captar recursos para o financiamento da d\u00edvida p\u00fablica e das atividades governamentais.<\/td>\u00c9 a capta\u00e7\u00e3o de recursos pelo Governo Federal para financiamento de d\u00edvidas p\u00fablicas e atividades governamentais.<\/td>\u00c9 quando o governo capta recursos para financiar seus gastos.<\/td><\/tr>
Opera\u00e7\u00f5es compromissadas<\/td>As opera\u00e7\u00f5es compromissadas podem ser entendidas como uma din\u00e2mica de compra e recompra de ativos. Isso porque elas s\u00e3o um empr\u00e9stimo que tem como lastro um t\u00edtulo de renda fixa e possuem prazo determinado para a devolu\u00e7\u00e3o.<\/td>\u00c9 quando um ativo \u00e9 vendido com o compromisso de ser recomprado em um prazo determinado.<\/td>\u00c9 o empr\u00e9stimo de um ativo com prazo de devolu\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
Cota de fundo de investimento<\/td>A cota de um fundo de investimento \u00e9 uma fra\u00e7\u00e3o ideal do patrim\u00f4nio desse fundo. Quando um investidor aplica seus recursos em um fundo, recebe um n\u00famero de cotas proporcional ao valor que ele investiu.<\/td>\u00c9 uma parte do valor do patrim\u00f4nio do fundo.<\/td>\u00c9 uma parte do valor de um fundo de investimento.<\/td><\/tr>
Valor presente<\/td>O valor presente \u00e9 um termo utilizado para indicar quanto um montante vale atualmente.<\/td>\u00c9 o valor atual do montante.<\/td>\u00c9 o pre\u00e7o atual.<\/td><\/tr>
Valor justo<\/td>O valor justo \u00e9 o pre\u00e7o que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transfer\u00eancia de um passivo em uma transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for\u00e7ada entre participantes do mercado na data de mensura\u00e7\u00e3o. Considerando a defini\u00e7\u00e3o, depreende-se que valor justo \u00e9 uma avalia\u00e7\u00e3o baseada no mercado e n\u00e3o em crit\u00e9rios definidos pela entidade detentora do ativo.<\/td>\u00c9 o pre\u00e7o da venda de um ativo ou da transfer\u00eancia de um passivo considerando uma avalia\u00e7\u00e3o baseada no mercado.<\/td>\u00c9 um pre\u00e7o estipulado de acordo com uma avalia\u00e7\u00e3o baseada no mercado.<\/td><\/tr>
Pol\u00edtica de Investimentos<\/td>A pol\u00edtica de investimentos do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita (FER), em sua primeira edi\u00e7\u00e3o, tem a finalidade de fundamentar e nortear todos os processos de tomada de decis\u00e3o referente aos recursos do FER, tendo em vista as melhores t\u00e9cnicas e pr\u00e1ticas de mercado com aplicabilidade no Setor P\u00fablico. A pol\u00edtica de investimentos se sustenta com a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o e normas vigentes, bem como as pol\u00edticas de investimento e condutas j\u00e1 consolidadas praticadas por fundos p\u00fablicos de car\u00e1ter similar.<\/td>\u00c9 a pol\u00edtica que pretende nortear todos os processos de decis\u00f5es e a\u00e7\u00f5es referentes aos recursos do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o de Receita, tendo em vista as t\u00e9cnicas e pr\u00e1ticas de investimentos consolidadas por outros fundos do Setor P\u00fablico.<\/td>\u00c9 a pol\u00edtica que vai guiar todos os processos de decis\u00f5es e a\u00e7\u00f5es referentes aos recursos do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o de Receita.<\/td><\/tr>
Aportes<\/td>Aporte financeiro \u00e9 a inje\u00e7\u00e3o de capital ancorada por um investidor ou fundo de investimento em algum projeto. Ao aportar recursos, o investidor contribui financeiramente com a iniciativa, subsidiando-a na expectativa de obter retorno positivo.<\/td>\u00c9 um investimento financeiro de terceiros em determinado projeto com o objetivo de obter retorno positivo.<\/td>\u00c9 quando um investidor coloca mais dinheiro em determinado projeto.<\/td><\/tr>
Retiradas<\/td>\u00c9 o desenvestimento, a retirada de valores a partir da venda de um ativo financeiro.<\/td>\u00c9 a venda do ativo financeiro em troca do seu valor em moeda.<\/td>\u00c9 a venda do ativo e sua convers\u00e3o em dinheiro.<\/td><\/tr>
Rendimentos<\/td>O rendimento \u00e9 o retorno financeiro resultante de um investimento. Em outras palavras, o retorno \u00e9 a diferen\u00e7a entre o valor inicial investido e o valor total resgatado.<\/td>\u00c9 o quanto determinado investimento rende comparando o seu valor inicial e final.<\/td>\u00c9 o quanto o valor que voc\u00ea investiu retornou de lucro.<\/td><\/tr>
Governan\u00e7a<\/td>A governan\u00e7a \u00e9 um conjunto de regras e normas que definem as responsabilidades e ajudam a desenhar os processos para alcan\u00e7ar os objetivos do Fundo. A atual estrutura de governan\u00e7a possibilita a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos relativos \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o dos investimentos e garante a autonomia das decis\u00f5es colegiadas.<\/td>S\u00e3o regras que definem as responsabilidades durante o processo de tomada de decis\u00e3o para alcance dos objetivos do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o de Receita.<\/td>S\u00e3o as regras criadas para alcan\u00e7ar os objetivos do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita<\/td><\/tr>
Conselho Gestor<\/td>O Conselho Gestor \u00e9 respons\u00e1vel por deliberar sobre assuntos referentes \u00e0 gest\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita, bem como definir diretrizes e estrat\u00e9gias da aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos por meio de sua Pol\u00edtica de Investimentos.<\/td>\u00c9 o setor respons\u00e1vel por decidir estrat\u00e9gias referentes ao Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o de Receita e suas aplica\u00e7\u00f5es.<\/td>Respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias de aplica\u00e7\u00e3o financeira dos recursos do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita.<\/td><\/tr>
Comit\u00ea de Investimentos<\/td>O Comit\u00ea de Investimentos \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel por elaborar relat\u00f3rios, analisar e avaliar estrat\u00e9gias e adotar a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o financeira dos recursos do FER, observadas as diretrizes e al\u00e7adas emanadas do Conselho Gestor e da Pol\u00edtica de Investimentos.<\/td>\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de decis\u00f5es e a\u00e7\u00f5es a serem tomadas referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o financeira dos recursos do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita.<\/td>Respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias de aplica\u00e7\u00e3o financeira dos recursos do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita.<\/td><\/tr>
Royalties<\/td>Os royalties representam uma quantia cobrada pelo detentor de direitos sobre um bem, em troca da possibilidade de uso, explora\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o por um interessado.<\/td>\u00c9 a quantia cobrada para uso, explora\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de um determinado bem.<\/td>\u00c9 a cobran\u00e7a pela explora\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bens e recursos, como o petr\u00f3leo.<\/td><\/tr>
Volatilidade<\/td>Volatilidade \u00e9 uma medida para se analisar a varia\u00e7\u00e3o de determinado ativo. Quanto maior a volatilidade, maior o risco de se perder ou a possibilidade de se ganhar dinheiro em transa\u00e7\u00f5es. Quanto menor a volatilidade, mais est\u00e1vel \u00e9 a cota\u00e7\u00e3o do ativo, dito de outro modo, menos o pre\u00e7o varia com o tempo.<\/td>\u00c9 uma forma de medir se determinado ativo e a sua varia\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o s\u00e3o mais ou menos est\u00e1veis.<\/td>\u00c9 uma medida de estabilidade de um ativo e sua varia\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o.<\/td><\/tr>
\u00cdndice Sharpe<\/td>O \u00edndice de Sharpe \u00e9 amplamente utilizado na avalia\u00e7\u00e3o de fundos de investimento. Esse \u00edndice expressa a rela\u00e7\u00e3o risco versus retorno e informa se o fundo oferece rentabilidade compat\u00edvel com o risco a que o investidor est\u00e1 exposto.<\/td>\u00c9 um \u00edndice utilizado como instrumento para avaliar os riscos e retornos de determinados investimentos.<\/td>\u00c9 uma forma de avalia\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre retorno e riscos poss\u00edveis na realiza\u00e7\u00e3o de determinados investimentos.<\/td><\/tr>
CDI<\/td>O CDI (Certificado de Dep\u00f3sito Interbanc\u00e1rio) \u00e9 uma taxa com lastro em opera\u00e7\u00f5es realizadas entre institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. Acompanha a taxa Selic, sendo o benchmark mais utilizado para investimentos em renda fixa.<\/td>\u00c9 uma taxa existente a partir de opera\u00e7\u00f5es realizadas entre institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/td>\u00c9 uma taxa interbanc\u00e1ria.<\/td><\/tr>
Curvas de juros<\/td>A curva de juros \u00e9 uma representa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica das taxas de juros exigidas ou esperadas pelo mercado para determinados prazos no pr\u00f3prio mercado futuro<\/td>\u00c9 a representa\u00e7\u00e3o das futuras taxas de juros exigidas ou esperadas pelo mercado.<\/td>\u00c9 a representa\u00e7\u00e3o das futuras taxas de juros de acordo com a percep\u00e7\u00e3o do mercado.<\/td><\/tr>
Renda Fixa<\/td>Renda Fixa \u00e9 um tipo de investimento onde as pessoas conhecem ou podem prever a rentabilidade, antes mesmo de realizar a opera\u00e7\u00e3o.<\/td>\u00c9 um tipo de investimento onde \u00e9 poss\u00edvel saber quanto o investimento vai render antes mesmo de ser realizado.<\/td>\u00c9 um tipo de investimento onde se sabe o quanto ir\u00e1 se lucrar.<\/td><\/tr>
Aplica\u00e7\u00f5es no Tesouro Nacional<\/td>S\u00e3o aplica\u00e7\u00f5es na compra da d\u00edvida do governo, s\u00e3o as aplica\u00e7\u00f5es consideradas mais seguras em um pa\u00eds.<\/td>S\u00e3o investimentos na d\u00edvida de um governo. S\u00e3o os investimentos considerados com menor risco em um pa\u00eds.<\/td>S\u00e3o investimentos na d\u00edvida do governo, s\u00e3o considerados os investimentos mais seguros em um pa\u00eds.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","_et_gb_content_width":"","_usar_header_alternativo":false,"footnotes":""},"class_list":["post-18249","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18249","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18249"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18249\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23903,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18249\/revisions\/23903"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18246"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}