Consulte a seguir alguns conceitos t\u00e9cnicos que podem ajudar a compreender um pouco melhor os aspectos tribut\u00e1rios, bem como demais orienta\u00e7\u00f5es para auxiliar o contribuinte a esclarecer suas d\u00favidas.<\/p>\n
Segundo o\u00a0 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei Complementar Federal n\u00ba 5.172\/66), \u201dtributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada\u201d <\/em>(art. 3\u00ba). <\/em>O tributo \u00e9 g\u00eanero, que comporta cinco esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, quais sejam: imposto, taxa, contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, contribui\u00e7\u00f5es especiais e empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio. Dessa forma, conclui-se que o imposto \u00e9 uma esp\u00e9cie de tributo.<\/p>\n O ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza) \u00e9 um imposto municipal, sendo devido em fun\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mesmo que essa atividade n\u00e3o seja preponderante. Portanto, quando houver presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, em regra, haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o do ISS.<\/p>\n Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer algo em proveito alheio.<\/p>\n O prestador<\/strong> \u00e9 aquele que \u00e9 respons\u00e1vel pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de realizar o servi\u00e7o, podendo fazer isso por esfor\u00e7o pr\u00f3prio ou atrav\u00e9s de terceiros. J\u00e1 o tomador<\/strong> \u00e9 o sujeito que figura no outro p\u00f3lo da rela\u00e7\u00e3o e que tem o direito de exigir a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n O fato gerador<\/strong> \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o definida em lei que dar\u00e1 origem a uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no exato momento da sua ocorr\u00eancia de acordo com a previs\u00e3o legal. Dessa forma, a ocorr\u00eancia do fato gerador traz \u00e0 tona a exig\u00eancia do pagamento de um tributo ou imp\u00f5e a pr\u00e1tica ou a absten\u00e7\u00e3o de ato. O Imposto sobre Servi\u00e7os tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes do Anexo III da Lei 2.597\/08.<\/p>\n Assim, quando algu\u00e9m presta algum dos servi\u00e7os elencados na \u201clista de servi\u00e7os<\/a>\u201d, ocorre o fato gerador do ISS, culminando no surgimento de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre um sujeito passivo (aquele que ir\u00e1 pagar) e um sujeito ativo (quem ir\u00e1 receber o pagamento). Em outras palavras, ao prestar-se um servi\u00e7o, nasce a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o ISS.<\/p>\n Para mais detalhes acerca do momento de ocorr\u00eancia do fato gerador, consulte o art. 67, Lei 2.597\/08 e altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> consiste na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre um particular e o Fisco, que surge a partir da ocorr\u00eancia do fato gerador (vide t\u00f3pico \u201cfato gerador\u201d).<\/p>\n A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal<\/strong> tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria. J\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria<\/strong> consiste em a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ou seja, na obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, sempre no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos (ex.: emiss\u00e3o de nota fiscal).<\/p>\n De acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o lan\u00e7amento \u00e9 \u201co procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel\u201d. A partir do lan\u00e7amento, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 constitu\u00eddo.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao ISS, nos termos do art. 76 da Lei 2.597\/08 e demais altera\u00e7\u00f5es, o lan\u00e7amento ser\u00e1 feito:<\/p>\n I <\/em>– por homologa\u00e7\u00e3o, nos casos em que o pagamento mensal \u00e9 efetuado pelo contribuinte, sem pr\u00e9vio exame da autoridade fiscal;<\/em><\/p>\n II <\/em>– de of\u00edcio:<\/em><\/p>\n a) por meio de estimativa ou arbitramento da base de c\u00e1lculo do imposto;<\/em><\/p>\n b)\u00a0no caso de pessoas f\u00edsicas que prestem servi\u00e7os na forma de trabalho pessoal, pelo valor definido no \u00a71\u00ba do art. 91 da Lei 2.597\/08 e demais altera\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n c)\u00a0por meio da lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o fiscal de lan\u00e7amento.<\/em><\/p>\n O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorre da obriga\u00e7\u00e3o principal e tem a mesma natureza desta (art. 139, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional). \u00c9 constitu\u00eddo pelo lan\u00e7amento e consiste na obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exig\u00edvel, pass\u00edvel de cobran\u00e7a.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de Niter\u00f3i est\u00e1 condensada em um documento, que pode ser acessada na se\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o<\/a> deste site.<\/p>\n Resolu\u00e7\u00f5es, portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas publicadas pela Secretaria\u00a0da Fazenda de Niter\u00f3i est\u00e3o dispon\u00edveis no seu site oficial, menu\u00a0Transpar\u00eancia<\/a>.<\/p>\n A lista de servi\u00e7os, as al\u00edquotas aplic\u00e1veis e o local da tributa\u00e7\u00e3o podem ser consultadas no link Al\u00edquotas de ISS e local da tributa\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n O plant\u00e3o fiscal \u00e9 destinado a atender e orientar os contribuintes do ISSQN, e funciona de segunda a sexta, das 10:00 \u00e0s 16:00 no seguinte endere\u00e7o:<\/p>\n Pal\u00e1cio Ararib\u00f3ia Adicionalmente, para sanar d\u00favidas tribut\u00e1rias relativas ao ISS, o contribuinte pode enviar e-mail para: iss@fazenda.niteroi.rj.gov.br.<\/a><\/p>\nISS<\/u><\/em><\/h3>\n
Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/u><\/em><\/h3>\n
Prestador versus Tomador<\/u><\/em><\/h3>\n
Fato gerador<\/u><\/em><\/h3>\n
Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal e acess\u00f3ria<\/u><\/em><\/h3>\n
Lan\u00e7amento<\/u><\/em><\/h3>\n
Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/u><\/em><\/h3>\n
2. DEMAIS INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h2>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/u><\/em><\/h3>\n
Plant\u00e3o Fiscal<\/u><\/em><\/h3>\n
\n<\/em><\/strong>Rua da Concei\u00e7\u00e3o, 100 \u2013 t\u00e9rreo
\n<\/em>Centro\u00a0\u2013\u00a0Niter\u00f3i \u2013 RJ
\n<\/em>CEP\u00a024020-084<\/em><\/p>\nPerguntas Frequentes<\/u><\/em><\/h3>\n