{"id":4585,"date":"2017-06-28T13:37:44","date_gmt":"2017-06-28T16:37:44","guid":{"rendered":"http:\/\/fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/?page_id=4585"},"modified":"2017-07-27T14:23:09","modified_gmt":"2017-07-27T17:23:09","slug":"contribuinte-e-responsavel-tributario","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/iss\/contribuinte-e-responsavel-tributario\/","title":{"rendered":"Contribuinte e Respons\u00e1vel Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

O contribuinte<\/strong> do Imposto sobre Servi\u00e7os \u00e9 o prestador do servi\u00e7o e, em regra, \u00e9 quem estar\u00e1 obrigado a efetuar o pagamento do imposto. No entanto, em alguns casos a legisla\u00e7\u00e3o de Niter\u00f3i atribui a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e pagamento a outra pessoa \u2013 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n

As normas que disp\u00f5em sobre os casos de responsabilidade podem ser consultadas no art. 73, Lei 2.597\/08 e altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Quem s\u00e3o os respons\u00e1veis tribut\u00e1rios em Niter\u00f3i?<\/u><\/em><\/h3>\n

A legisla\u00e7\u00e3o de Niter\u00f3i determina que quando o imposto for de compet\u00eancia do munic\u00edpio ser\u00e3o respons\u00e1veis <\/strong>pelo recolhimento do ISSQN, desde que estabelecidos ou domiciliados em Niter\u00f3i:<\/p>\n

    \n
  1. o tomador ou intermedi\u00e1rio dos servi\u00e7os quando o prestador n\u00e3o for estabelecido ou domiciliado <\/strong>no territ\u00f3rio do munic\u00edpio ou n\u00e3o for identificado<\/strong> por documento fiscal;<\/li>\n
  2. o tomador ou intermedi\u00e1rio de servi\u00e7o proveniente do exterior<\/strong> do pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior do Pa\u00eds;<\/li>\n<\/ol>\n

    ATEN\u00c7\u00c3O! <\/strong>Nos casos I e II, onde h\u00e1 a figura do tomador e do intermedi\u00e1rio, a responsabilidade ser\u00e1 preferencialmente atribu\u00edda: \u00e0quele inscrito no cadastro fiscal do munic\u00edpio; ou ao intermedi\u00e1rio, caso ambos estejam inscritos.<\/p>\n

      \n
    1. o tomador de servi\u00e7o cujo prestador esteja instalado nas suas depend\u00eancias e n\u00e3o esteja inscrito ou esteja inscrito apenas provisoriamente<\/strong> no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobili\u00e1rios do Munic\u00edpio (CCTM), configurando unidade econ\u00f4mica ou profissional, nos termos do art. 74 desta lei;<\/li>\n
    2. as entidades p\u00fablicas ou privadas em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os previstos no item 12, exceto o 12.13, da lista do Anexo III, prestados por terceiros, em locais de que sejam propriet\u00e1rias, administradoras ou possuidoras<\/strong> a qualquer t\u00edtulo, quando o contribuinte n\u00e3o efetuar o pagamento antecipado<\/strong> do ISS por ocasi\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do evento;<\/li>\n
    3. as pessoas jur\u00eddicas que explorem servi\u00e7os previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do Anexo III em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os por elas intermediados<\/strong>, prestados por hospitais, cl\u00ednicas, sanat\u00f3rios, laborat\u00f3rios de an\u00e1lises, de patologia, de eletricidade m\u00e9dica e assemelhados, ambulat\u00f3rios, pronto-socorros, manic\u00f4mios, casas de sa\u00fade, de repouso e de recupera\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres, bancos de sangue, de pele, de olhos, de s\u00eamen e cong\u00eaneres e empresas que executem remo\u00e7\u00e3o de doentes estabelecidos no Munic\u00edpio;<\/li>\n
    4. os que permitirem em seus estabelecimentos ou domic\u00edlios a explora\u00e7\u00e3o de atividade tribut\u00e1vel sem estar o prestador de servi\u00e7os inscrito<\/strong> no cadastro fiscal do Munic\u00edpio, pelo imposto devido por essa atividade;<\/li>\n
    5. os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio e as respectivas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas sob seu controle quando tomadoras dos servi\u00e7os descritos na Lista do Anexo III, com exce\u00e7\u00e3o daqueles relacionados nos itens 15, 21 e 26 e seus respectivos subitens<\/strong>;<\/li>\n
    6. o titular do canteiro de obra de constru\u00e7\u00e3o civil, quanto a todos e quaisquer servi\u00e7os referentes \u00e0 obra, com exce\u00e7\u00e3o daqueles relacionados nos itens 15, 21 e 26 e seus respectivos subitens <\/strong>(informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre constru\u00e7\u00e3o civil podem ser consultadas no t\u00f3pico ISS Constru\u00e7\u00e3o Civil<\/a>).<\/li>\n<\/ol>\n

      Informa\u00e7\u00f5es relevantes a serem observadas:<\/u><\/em><\/h3>\n