Existem alguns contribuintes que s\u00e3o tratados de forma diferenciada pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de Niter\u00f3i em fun\u00e7\u00e3o das suas caracter\u00edsticas e peculiaridades, conforme demonstrado abaixo.<\/p>\n
Pessoa f\u00edsica que presta servi\u00e7o sob a forma de trabalho pessoal do pr\u00f3prio contribuinte e com o aux\u00edlio de, no m\u00e1ximo, dois empregados sem a mesma habilita\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n
Aut\u00f4nomo Localizado<\/strong> \u00e9 aquele profissional que atende seus clientes em um determinado endere\u00e7o fixo, configurado como estabelecimento prestador de servi\u00e7os<\/u>*, tais como:<\/p>\n Quando n\u00e3o h\u00e1 atendimento em local fixo, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 estabelecimento prestador de servi\u00e7os<\/u>* e o\u00a0endere\u00e7o cadastrado serve apenas para recebimento de correspond\u00eancia, trata-se de Aut\u00f4nomo n\u00e3o Localizado<\/strong>, como por exemplo:<\/p>\n * <\/em>Considera-se estabelecimento prestador<\/strong> o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo permanente ou tempor\u00e1rio, e que configure unidade econ\u00f4mica ou profissional, nos termos do art. 74, Lei 2.597\/08 e altera\u00e7\u00f5es. Indica a exist\u00eancia de estabelecimento prestador a conjuga\u00e7\u00e3o, parcial ou total, dos seguintes elementos:<\/p>\n Os profissionais aut\u00f4nomos localizados<\/strong> est\u00e3o sujeitos ao regime de tributa\u00e7\u00e3o fixa do ISS, de forma independente e desvinculada do movimento econ\u00f4mico mensal. O imposto foi fixado, nos termos do art. 91, \u00a7 1\u00ba, Lei 2.597\/08 e demais altera\u00e7\u00f5es, no valor mensal de:<\/p>\n Valor de Refer\u00eancia P1<\/em><\/strong><\/span><\/a>\u00a0– Quando os servi\u00e7os prestados necessitarem, por for\u00e7a de lei, de qualifica\u00e7\u00e3o profissional obtida atrav\u00e9s de titula\u00e7\u00e3o dada por institui\u00e7\u00e3o de N\u00edvel Superior;<\/em><\/p>\n Valor de Refer\u00eancia P2<\/em><\/strong><\/span><\/a>\u00a0– Quando os servi\u00e7os prestados dispensarem a qualifica\u00e7\u00e3o profissional mencionada acima.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Os carn\u00eas ser\u00e3o enviados ao endere\u00e7o de correspond\u00eancia declarado pelo contribuinte. O pagamento do montante total anual \u00e9 dividido em cotas trimestrais, podendo tamb\u00e9m ser pago em guia \u00fanica com desconto.<\/p>\n ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong> As pessoas f\u00edsicas que prestem servi\u00e7os sob a forma de trabalho pessoal sem o aux\u00edlio de empregados e sem a utiliza\u00e7\u00e3o de estabelecimento prestador s\u00e3o isentas do ISS (vide t\u00f3pico: n\u00e3o incid\u00eancia, imunidade e isen\u00e7\u00e3o<\/a>).<\/p>\n Contribuintes profissionais aut\u00f4nomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado atrav\u00e9s de tributa\u00e7\u00e3o fixa s\u00e3o desobrigados<\/strong> \u00e0 emiss\u00e3o de Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica. Contudo, caso necess\u00e1rio, o profissional aut\u00f4nomo poder\u00e1 emitir a nota fiscal de servi\u00e7os \u2013 vide t\u00f3pico Documentos Fiscais<\/a>.<\/p>\n O profissional aut\u00f4nomo classificado como “localizado”, cuja atividade esteja relacionada com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dever\u00e1 requerer inscri\u00e7\u00e3o municipal antes de iniciar qualquer atividade<\/strong>. O profissional aut\u00f4nomo classificado como “n\u00e3o localizado” est\u00e1 dispensado de obter inscri\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n A inscri\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o \u00e9 requerida do profissional aut\u00f4nomo de outro munic\u00edpio que preste servi\u00e7o em Niter\u00f3i. Em regra<\/strong>, considera-se que tais profissionais n\u00e3o s\u00e3o estabelecidos em Niter\u00f3i e, portanto, a emiss\u00e3o de notas fiscais deve ser feita atrav\u00e9s do seu munic\u00edpio de origem.<\/p>\n As exig\u00eancias listadas acima t\u00eam car\u00e1ter exemplificativo, devendo o interessado consultar a SMF ou a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para maiores esclarecimentos.<\/p>\n S\u00e3o as sociedades formadas por pessoas f\u00edsicas, com a<\/strong> mesma forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica<\/strong>, que prestam servi\u00e7os de forma pessoal, em nome da sociedade.<\/p>\n Devem ser formadas exclusivamente pelos profissionais listados abaixo:<\/p>\n Devem se constituir como sociedades simples<\/strong> de trabalho profissional, sem cunho empresarial e com o registro dos seus contratos ou atos constitutivos no respectivo \u00d3rg\u00e3o de Classe regulador da profiss\u00e3o dos s\u00f3cios. Al\u00e9m disso, os equipamentos, instrumentos e maquinaria necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da atividade-fim devem ser usados exclusivamente na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da sociedade.<\/p>\n A sociedade que se enquadrar em pelo menos um dos itens abaixo n\u00e3o poder\u00e1 ser classificada como sociedade profissional:<\/p>\n As sociedades profissionais est\u00e3o sujeitas ao regime de tributa\u00e7\u00e3o fixa do ISS, de forma independente e desvinculada do movimento econ\u00f4mico mensal. O imposto ser\u00e1 calculado, por m\u00eas, com base no valor de refer\u00eancia A15<\/a> em rela\u00e7\u00e3o a cada s\u00f3cio e a cada empregado que possua a mesma habilita\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios contratado pela sociedade<\/strong>, nos termos do art. 91, \u00a7 4\u00ba, Lei 2.597\/08 e demais altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Para tanto, o contribuinte deve manter a quantidade de s\u00f3cios e empregados atualizada no cadastro do sistema emissor de NFS-e<\/a>, pois o c\u00e1lculo do imposto devido ser\u00e1 feito automaticamente pelo pr\u00f3prio sistema, gerando o respectivo d\u00e9bito para o contribuinte mensalmente. As datas mensais de vencimento do imposto encontram-se no Calend\u00e1rio Tribut\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n Os escrit\u00f3rios de contabilidade qualificados como sociedade profissional, mesmo que optantes do Simples Nacional, tamb\u00e9m estar\u00e3o sujeitos ao regime de tributa\u00e7\u00e3o fixa, conforme descrito acima. As demais sociedades profissionais optantes pelo Simples Nacional far\u00e3o o recolhimento do ISS mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o (DAS). Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o Simples Nacional, clique aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Contribuintes que s\u00e3o tratados de forma diferenciada pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de Niter\u00f3i em fun\u00e7\u00e3o das suas caracter\u00edsticas e peculiaridades.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":4579,"menu_order":50,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_usar_header_alternativo":false,"footnotes":""},"class_list":["post-4590","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4590","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4590"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4590\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4579"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4590"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
\n
\n
\n
Regime Tribut\u00e1rio<\/u><\/em><\/h3>\n
Exig\u00eancias perante a prefeitura<\/u><\/em><\/h3>\n
2. SOCIEDADE PROFISSIONAL<\/strong><\/h2>\n
Conceito<\/u><\/em><\/h3>\n
Profissionais aptos a constitu\u00edrem a sociedade<\/u><\/em><\/h3>\n
\n
Regras de enquadramento<\/u><\/em><\/h3>\n
Fatos que descaracterizam a sociedade profissional<\/u><\/em><\/h3>\n
\n
Regime Tribut\u00e1rio<\/u><\/em><\/h3>\n