Existem alguns contribuintes que s\u00e3o tratados de forma diferenciada pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de Niter\u00f3i em fun\u00e7\u00e3o das suas caracter\u00edsticas e peculiaridades, conforme demonstrado abaixo.<\/p>\n
A Casa do Empreendedor permite a r\u00e1pida regulariza\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o de alvar\u00e1 e cadastramento para emiss\u00e3o de nota fiscal de Microempreendedores Individuais (MEI),\u00a0Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). \u00c9\u00a0um\u00a0esfor\u00e7o conjunto das secretarias de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Urbanismo, Sa\u00fade (Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria) e Fazenda (Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Posturas) e do SEBRAE. Funciona de segunda a sexta, no seguinte endere\u00e7o:<\/p>\n
Shopping Bay Market, 2\u00ba andar O Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n As normas gerais foram estabelecidas pela Lei Complementar 123\/2006 e abrange todos os entes federados (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal). Para obter maiores esclarecimentos sobre o regime, consulte o site da\u00a0Receita Federal.<\/a><\/p>\n Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos para inscri\u00e7\u00e3o municipal e obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 junto \u00e0 prefeitura, acesse a se\u00e7\u00e3o Microempreendedor Individual<\/a>.<\/p>\n Os contribuintes do Simples Nacional est\u00e3o sujeitos a um regime tribut\u00e1rio diferenciado, que implica o recolhimento \u00fanico mensal, mediante Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), de diversos tributos. Dentre os tributos, o ISS est\u00e1 inclu\u00eddo no regime. Al\u00e9m disso, as al\u00edquotas\u00b9 aplicadas s\u00e3o diferentes, sendo determinadas em fun\u00e7\u00e3o do faturamento da empresa prestadora. Para mais informa\u00e7\u00f5es acerca do recolhimento atrav\u00e9s da sistem\u00e1tica do Simples Nacional e das al\u00edquotas aplic\u00e1veis, acesse o site da Receita Federal<\/a>.<\/p>\n Sendo assim, o ISS devido em fun\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os daqueles que s\u00e3o optantes do regime n\u00e3o \u00e9 recolhido diretamente ao munic\u00edpio de Niter\u00f3i, j\u00e1 que o imposto integra o recolhimento \u00fanico, de forma que a emiss\u00e3o de notas fiscais atrav\u00e9s do sistema WebISS n\u00e3o gera d\u00e9bitos para o contribuinte.<\/p>\n ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong> Nos casos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u00b2<\/strong>, o respons\u00e1vel dever\u00e1 efetuar a reten\u00e7\u00e3o normalmente na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de Niter\u00f3i, independente do prestador ser optante do Simples Nacional. A al\u00edquota a incidir na opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinada de acordo com as regras pr\u00f3prias do regime e dever\u00e1 ser informada na nota fiscal. Nesses casos, quando o prestador for apurar os tributos devidos atrav\u00e9s da sistem\u00e1tica do Simples Nacional, poder\u00e1 segregar a receita j\u00e1 retida, para que n\u00e3o seja novamente tributado.<\/p>\n \u00b9<\/strong> Ser\u00e3o tributados \u00e0 al\u00edquota de 2%, quando prestados pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, os seguintes servi\u00e7os previstos nos subitens da Lista de Servi\u00e7os do Anexo III:<\/em> \u00b2<\/strong> Para mais informa\u00e7\u00f5es a respeito de responsabilidade tribut\u00e1ria e reten\u00e7\u00e3o, consulte o t\u00f3pico Contribuinte e Respons\u00e1vel Tribut\u00e1rio<\/a>.<\/em><\/p>\n O Microempreendedor Individual \u2013 MEI \u2013 \u00e9 a pessoa que trabalha por conta pr\u00f3pria e que se legaliza como pequeno empres\u00e1rio, sendo necess\u00e1rio faturar at\u00e9 R$ 81.000,00 por ano<\/strong> (ou R$ 6.750 por m\u00eas, caso n\u00e3o seja constitu\u00eddo em janeiro).<\/p>\n O MEI ser\u00e1 enquadrado no Simples Nacional e pode ter no m\u00e1ximo um empregado contratado que receba o sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso da categoria. Deve exercer alguma das atividades previstas no Anexo XI da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/2018<\/a> e, al\u00e9m disso, n\u00e3o pode<\/strong> participar como s\u00f3cio, administrador ou titular de outra empresa. Para obter mais esclarecimentos sobre o regime, acesse o\u00a0Portal do Governo Federal<\/a>.<\/p>\n Os contribuintes enquadrados como MEI est\u00e3o sujeitos a um regime especial, sendo dispensados de diversas formalidades e tendo acesso a servi\u00e7os menos burocr\u00e1ticos. Em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos tribut\u00e1rios, pagar\u00e1 um valor fixo mensal numa \u00fanica guia relativa aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional. Assim, n\u00e3o far\u00e3o o recolhimento do ISS junto \u00e0 prefeitura, j\u00e1 que o pagamento de tributos \u00e9 efetuado atrav\u00e9s do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Simplificada do MEI (DAS \u2013 MEI) no Portal do Simples Nacional. As regras sobre o recolhimento est\u00e3o previstas nos artigos 18A, 18B e 18C da Lei Complementar 123\/2006.<\/p>\n Para 2021, os valores atualizados s\u00e3o R$ 60<\/strong>\u00a0(presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) ou R$ 61<\/strong>\u00a0(com\u00e9rcio e servi\u00e7os). Dentro desse montante j\u00e1 est\u00e1 inclu\u00eddo um valor referente ao ISS. Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o recolhimento, acesse o Portal do Governo Federal<\/a>.<\/p>\n ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong> As regras de responsabilidade tribut\u00e1ria n\u00e3o se aplicam nos casos em que os prestadores de servi\u00e7os s\u00e3o enquadrados como MEI.<\/p>\n Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria<\/strong> a emiss\u00e3o de documento fiscal na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizada pelo Microempreendedor Individual para tomador pessoa jur\u00eddica, ficando dispensado<\/strong> desta emiss\u00e3o quando prestar servi\u00e7os a pessoa f\u00edsica.<\/p>\n Enquanto n\u00e3o prescritos os prazos para cobran\u00e7a dos tributos, ser\u00e3o mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobat\u00f3rios dos servi\u00e7os tomados e prestados.<\/p>\n
\n<\/em><\/strong>Av. Visconde do Rio Branco, 360, Centro, Niter\u00f3i
\n<\/em>Telefone:\u00a0<\/em>(21) 2705-1677<\/em><\/a><\/p>\n1. SIMPLES NACIONAL<\/strong><\/h2>\n
Conceito<\/u><\/em><\/h3>\n
Regime Tribut\u00e1rio<\/u><\/em><\/h3>\n
\nI – 4.17, quando executados em creches;<\/em>
\nII – 8.01, quando relacionados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Infantil e ao Ensino Fundamental.<\/em><\/p>\n2. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI<\/strong><\/h2>\n
Conceito<\/u><\/em><\/h3>\n
Regime Tribut\u00e1rio<\/u><\/em><\/h3>\n
Exig\u00eancias perante a prefeitura<\/u><\/em><\/h3>\n