{"id":4595,"date":"2017-06-28T14:45:15","date_gmt":"2017-06-28T17:45:15","guid":{"rendered":"http:\/\/fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/?page_id=4595"},"modified":"2022-06-01T13:53:03","modified_gmt":"2022-06-01T16:53:03","slug":"inscricao-municipal-e-cadastro","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/iss\/inscricao-municipal-e-cadastro\/","title":{"rendered":"Inscri\u00e7\u00e3o Municipal e Cadastro"},"content":{"rendered":"\n

1. INSCRI\u00c7\u00c3O MUNICIPAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os contribuintes do imposto e os respons\u00e1veis, nos casos previstos em lei, ainda que imunes ou isentos, dever\u00e3o inscrever-se na reparti\u00e7\u00e3o fiscal competente antes do in\u00edcio de quaisquer atividades. Aquele cuja inscri\u00e7\u00e3o tenha sido baixada do Cadastro Municipal em procedimento regular ou a pedido, e que seja flagrado em exerc\u00edcio de suas atividades, dever\u00e1 solicitar nova inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A inscri\u00e7\u00e3o compreende necessariamente o cadastramento (vide t\u00f3pico \u201ccadastramento eletr\u00f4nico\u201d) no sistema eletr\u00f4nico de emiss\u00e3o de notas fiscais, daquele obrigado a emitir os documentos, sendo considerado como n\u00e3o inscrito aquele que n\u00e3o o fizer. Para acessar o sistema utilizado pela prefeitura clique aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o estende-se a:<\/p>\n\n\n\n

  1. a qualquer dos estabelecimentos das pessoas nele referidas, seja matriz, filial, ag\u00eancia, posto, sucursal ou escrit\u00f3rio;<\/li>
  2. aos \u00f3rg\u00e3os, empresas e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta de todos os poderes da Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio, que se constituam em unidades gestoras de or\u00e7amento;<\/li>
  3. ao condom\u00ednio edil\u00edcio residencial ou comercial, associa\u00e7\u00e3o, sindicato e aos prestadores de servi\u00e7os notariais e de registros p\u00fablicos;<\/li>
  4. aos grupos de sociedades e cons\u00f3rcios, constitu\u00eddos na forma da lei federal aplic\u00e1vel;<\/li>
  5. ao partido pol\u00edtico, nos termos de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/li>
  6. aos cons\u00f3rcios de empregadores;<\/li>
  7. aos consulados, miss\u00f5es e delega\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas permanentes;<\/li>
  8. \u00e0s representa\u00e7\u00f5es permanentes de organiza\u00e7\u00f5es internacionais;<\/li>
  9. os canteiros de obra de constru\u00e7\u00e3o civil conforme definidos em regulamento.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Ser\u00e3o inscritos em car\u00e1ter provis\u00f3rio<\/strong>, caso n\u00e3o possam se inscrever definitivamente, os estabelecimentos previstos abaixo:<\/p>\n\n\n\n

    1. os canteiros de constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o ou montagem de estruturas, m\u00e1quinas e equipamentos;<\/li>
    2. as oficinas de reparo cuja dura\u00e7\u00e3o exceda 6 (seis) meses;<\/li>
    3. as minas, pedreiras ou quaisquer locais de extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais;<\/li>
    4. os escrit\u00f3rios em que haja a presen\u00e7a habitual de agentes com autoridade para concluir contratos em nome da empresa que representam.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong> As caracter\u00edsticas de inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser permanentemente atualizadas, ficando o contribuinte obrigado a comunicar qualquer altera\u00e7\u00e3o dentro de trinta dias a contar da data de sua ocorr\u00eancia. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 promover de of\u00edcio altera\u00e7\u00f5es cadastrais na inscri\u00e7\u00e3o do contribuinte, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

      O contribuinte \u00e9 obrigado a comunicar a cessa\u00e7\u00e3o de atividades \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do fato.<\/p>\n\n\n\n

      Para informa\u00e7\u00f5es sobre alvar\u00e1, clique aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

      2. CADASTRAMENTO ELETR\u00d4NICO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      Os contribuintes s\u00e3o obrigados a efetuar o cadastro no sistema eletr\u00f4nico de notas fiscais, de forma a permitir a emiss\u00e3o dos documentos fiscais online. O contribuinte que n\u00e3o efetuar o cadastro ser\u00e1 considerado como n\u00e3o inscrito no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

      Acesso ao sistema<\/u><\/em><\/h3>\n\n\n\n

      A partir da vig\u00eancia do sistema atual de emiss\u00e3o de nostas fiscais, os contribuintes j\u00e1 cadastrados no sistema anterior conseguem se logar imediatamente utilizando seu certificado digital (bastando clicar em “acesso ao sistema<\/a>” e depois clicar no \u00edcone correspondente ao certificado digital).  Entretanto, caso o contribuinte n\u00e3o possua certificado digital, ser\u00e1 necess\u00e1rio solicitar a redefini\u00e7\u00e3o da senha<\/a>. Basta informar o CPF\/CNPJ cadastrado e confirmar o endere\u00e7o de e-mail associado ao CPF\/CNPJ. Ap\u00f3s clicar em enviar, um e-mail ser\u00e1 enviado com instru\u00e7\u00e3o acerca da cria\u00e7\u00e3o de nova senha. Caso o e-mail cadastrado esteja incorreto, ser\u00e1 necess\u00e1rio efetuar a solicita\u00e7\u00e3o de SENHA-WEB, conforme explicado no t\u00f3pico a seguir.<\/p>\n\n\n\n

      Solicita\u00e7\u00e3o de SENHA-WEB<\/u><\/em><\/h3>\n\n\n\n

      Os contribuintes que acabaram de obter sua inscri\u00e7\u00e3o municipal cadastrados no Munic\u00edpio e aqueles que n\u00e3o t\u00eam mais acesso ao e-mail cadastrado para redefini\u00e7\u00e3o da senha devem efetuar solicita\u00e7\u00e3o de desbloqueio de uma SENHA-WEB<\/a>, seguindo as instru\u00e7\u00f5es que aparecem na tela.\u00a0Preencha todos os dados do formul\u00e1rio digital (aten\u00e7\u00e3o para clicar no box correspondente a op\u00e7\u00e3o desejada, se Pessoa F\u00edsica ou se Pessoa Jur\u00eddica) e clique em \u201cENVIAR SOLICITA\u00c7\u00c3O\u201d. O sistema alertar\u00e1 quanto \u00e0 necessidade de digitalizar documentos e os enviar ao e-mail alvara@fazenda.niteroi.rj.gov.br<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

      ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 mais obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria a ser observada pelos prestadores de servi\u00e7o n\u00e3o situados no Munic\u00edpio, uma vez que o RANFS foi substitu\u00eddo pela Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Recebidos (DSR)<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Quem est\u00e1 obrigado a obter inscri\u00e7\u00e3o municipal (alvar\u00e1) e cadastro eletr\u00f4nico de contribuinte (CeC) em Niter\u00f3i.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":4579,"menu_order":70,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_usar_header_alternativo":false,"footnotes":""},"class_list":["post-4595","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4595","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4595"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4595\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19699,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4595\/revisions\/19699"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4579"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4595"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}