A Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica, o Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os e a Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Recebidos (NFS-e, RPS e DSR, respectivamente) constituem exemplos de documentos fiscais, que tem por finalidade o registro e comprova\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. A emiss\u00e3o de documentos fiscais constitui obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e o n\u00e3o cumprimento sujeita o contribuinte \u00e0s penalidades cab\u00edveis, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O sistema utilizado pela prefeitura para emiss\u00e3o de documentos fiscais pode ser acessado aqui<\/a>. Os manuais de opera\u00e7\u00e3o do sistema est\u00e3o dispon\u00edveis no link Manuais de Ajuda<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Ao emitir um documento fiscal, \u00e9 necess\u00e1rio observar as regras relativas \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria. O m\u00eas de compet\u00eancia<\/strong> refere-se ao per\u00edodo (m\u00eas\/ano) da efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, independentemente do recebimento financeiro <\/strong>(exce\u00e7\u00e3o<\/span>: optantes do Simples Nacional em Regime de Caixa).<\/p>\n\n\n\n No caso de servi\u00e7os prestados a entidades p\u00fablicas ou \u00f3rg\u00e3os integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta, cujos recebimentos dependam de aprova\u00e7\u00e3o do faturamento pelo tomador dos servi\u00e7os, o m\u00eas de compet\u00eancia para a apura\u00e7\u00e3o da receita ser\u00e1 o m\u00eas da aprova\u00e7\u00e3o da medi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n Nas hip\u00f3teses excepcionais em que o contribuinte emita nota fiscal em meses posteriores ao da compet\u00eancia, ainda assim deve seguir as regras descritas acima. A data da emiss\u00e3o da nota n\u00e3o interfere na determina\u00e7\u00e3o do m\u00eas de compet\u00eancia. Nesses casos, na emiss\u00e3o das notas fiscais com compet\u00eancia retroativa, devem ser observadas as regras quanto ao prazo de recolhimento do ISS<\/u>*.<\/p>\n\n\n\n *A data de vencimento do ISS \u00e9 todo dia 10 do m\u00eas subseq\u00fcente \u00e0 compet\u00eancia, ou pr\u00f3ximo dia \u00fatil. O cr\u00e9dito n\u00e3o integralmente pago no vencimento fica sujeito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e \u00e9 acrescido de multa de mora e juros de mora.<\/em><\/p>\n\n\n\n A Nota Fiscal de Servi\u00e7os \u00e9 um documento fiscal que tem o objetivo de registrar a opera\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre duas partes. Em Niter\u00f3i, os contribuintes est\u00e3o obrigados \u00e0 emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e), de forma que as antigas notas fiscais de papel n\u00e3o s\u00e3o mais admitidas como documentos v\u00e1lidos a serem utilizados. As normas relativas \u00e0 nota fiscal est\u00e3o dispostas no Decreto 12.938\/18.<\/p>\n\n\n\n Aos contribuintes que emitem um grande volume de notas fiscais, a prefeitura disponibiliza uma solu\u00e7\u00e3o digital chamada WebService, que integra e permite a comunica\u00e7\u00e3o entre os softwares do contribuinte e os sistemas utilizados pela prefeitura. Atrav\u00e9s dessa sistem\u00e1tica, possibilita que o contribuinte envie eletronicamente dados relativos ao Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os \u2013 RPS \u2013 ao sistema da prefeitura para que sejam convertidos em notas fiscais eletr\u00f4nicas. Assim, o processo de emiss\u00e3o de notas fiscais \u00e9 \u201cautomatizado\u201d, trazendo mais agilidade e efici\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Mais informa\u00e7\u00f5es sobre o tema est\u00e3o dispostas no t\u00f3pico abaixo \u201cRecibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os \u2013 RPS\u201d. Para suporte quanto \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de softwares ou programas relacionados ao Sistema WebISS, bem como d\u00favidas operacionais e t\u00e9cnicas relacionadas ao WebService, consulte os manuais t\u00e9cnicos<\/a>.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o obrigados<\/strong> \u00e0 emiss\u00e3o da NFS-e os prestadores de servi\u00e7os inscritos no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobili\u00e1rios (CCTM) ou com atividade econ\u00f4mica no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, inclusive MEI e demais contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n\n\n\n A op\u00e7\u00e3o do prestador do servi\u00e7o pelo regime do Simples Nacional n\u00e3o dispensa a emiss\u00e3o pelo contribuinte da Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e), exceto<\/strong> nos casos do item II acima.<\/p>\n\n\n\n A obrigatoriedade de emiss\u00e3o da NFS-e independe<\/strong> da solicita\u00e7\u00e3o do tomador do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n A emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica \u2013 NFS-e \u00e9 vedada<\/strong> aos profissionais aut\u00f4nomos n\u00e3o estabelecidos<\/u> e n\u00e3o depende<\/strong> de Autoriza\u00e7\u00e3o de Impress\u00e3o de Documentos Fiscais \u2013 AIDF.<\/p>\n\n\n\n A emiss\u00e3o de NFS-e constitui obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e ser\u00e1 executada por meio da internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/nfse.niteroi.rj.gov.br\/<\/a>, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio e senha fornecidos ao contribuinte durante o procedimento de cadastramento eletr\u00f4nico. Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o cadastro vide t\u00f3pico Inscri\u00e7\u00e3o Municipal e Cadastro<\/a>. O procedimento da opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 detalhado no Manual de Ajuda<\/a>, dispon\u00edvel no pr\u00f3prio sistema.<\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O! <\/strong>A Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e) deve ser emitida <\/strong>sempre que:<\/p>\n\n\n\n I – o prestador de servi\u00e7os estabelecido no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i executar servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n II – ocorrer acr\u00e9scimo do valor do servi\u00e7o decorrente de reajustamento de pre\u00e7o em virtude de contrato.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte deve<\/strong> emitir a Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e) para todos os servi\u00e7os prestados, discriminando-os de forma individualizada. Somente podem ser descritos v\u00e1rios servi\u00e7os em uma mesma Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e) caso estejam relacionados a um \u00fanico subitem da Lista de Servi\u00e7os do Anexo III do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, de mesma al\u00edquota e para o mesmo tomador de servi\u00e7os. Essa regra n\u00e3o se aplica nos casos de emiss\u00e3o de NFS-e Coletiva.<\/p>\n\n\n\n A Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e) deve identificar os servi\u00e7os prestados em conformidade com os subitens da lista de servi\u00e7os anexa ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i.<\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong> A emiss\u00e3o da NFS-e com indica\u00e7\u00e3o do subitem que n\u00e3o corresponda aos servi\u00e7os efetivamente prestados sujeita o infrator \u00e0s penalidades previstas na lei.<\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O! <\/strong>A indica\u00e7\u00e3o do subitem 99.99 – outros servi\u00e7os -, por ocasi\u00e3o da emiss\u00e3o da NFS-e, destina-se apenas ao registro de servi\u00e7os n\u00e3o tribut\u00e1veis pelo ISSQN por n\u00e3o estarem previstos<\/strong> na lista de servi\u00e7os anexa ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, devendo ser descrito o servi\u00e7o de modo a permitir a sua correta identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os tomadores de servi\u00e7os podem confirmar a autenticidade da NFS-e, especialmente nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o determine que sejam respons\u00e1veis pelo recolhimento do tributo. Para confirmar a autenticidade da nota fiscal emitida, basta digitar, na op\u00e7\u00e3o \u201cVerifica\u00e7\u00e3o de Autenticidade\u201d, o n\u00famero da NFS-e, o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou CNPJ do emitente da NFS-e e o c\u00f3digo de verifica\u00e7\u00e3o existente na NFS-e. Quando a NFS-e \u00e9 aut\u00eantica, sua imagem pode ser visualizada na tela do computador, podendo tamb\u00e9m ser impressa.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o opcionais, a crit\u00e9rio do tomador do servi\u00e7o que seja pessoa f\u00edsica, os dados relativos \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o na nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n Nos servi\u00e7os prestados pelos estabelecimentos cartor\u00e1rios e notariais, a NFS-e deve<\/strong> identificar o prestador do servi\u00e7o pelo nome e pelo CPF do titular do cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong> Os valores totais dos servi\u00e7os, das reten\u00e7\u00f5es, das dedu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo do ISSQN, dos descontos, a al\u00edquota e os casos de suspens\u00e3o da exigibilidade e de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devem ser informados pelo pr\u00f3prio contribuinte, sendo de sua responsabilidade a correta descri\u00e7\u00e3o destes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O registro das reten\u00e7\u00f5es dos tributos federais \u00e9 considerado mera indica\u00e7\u00e3o de controle e n\u00e3o gera redu\u00e7\u00e3o no valor total da NFS-e, bem como da base de c\u00e1lculo do ISSQN.<\/p>\n\n\n\n O tomador ou intermedi\u00e1rio do servi\u00e7o, quando respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do ISSQN, pode promover a aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o da NFS-e dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da emiss\u00e3o da NFS-e. O procedimento da opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 detalhado no Manual de Ajuda<\/a>, dispon\u00edvel no pr\u00f3prio sistema.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da emiss\u00e3o da NFS-e sem que o documento tenha sido aceito ou rejeitado pelo tomador ou intermedi\u00e1rio do servi\u00e7o, a NFS-e \u00e9 considerada como aceita de forma t\u00e1cita e n\u00e3o pode mais ser rejeitada, cabendo ao respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, em caso de erro quanto aos elementos constantes da NFS-e, requerer o cancelamento ou a substitui\u00e7\u00e3o da NFS-e, conforme descrito no t\u00f3pico abaixo \u201cCancelamento e substitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n No caso de rejei\u00e7\u00e3o da NFS-e pelo respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, cabe ao prestador proceder, se for o caso, ao cancelamento ou substitui\u00e7\u00e3o da NFS-e, conforme descrito no t\u00f3pico abaixo \u201cCancelamento e substitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n O pagamento do ISSQN referente a NFS-e que dependa de aceite ou rejei\u00e7\u00e3o implica<\/strong> o aceite t\u00e1cito da NFS-e.<\/p>\n\n\n\n O prestador de servi\u00e7os que n\u00e3o tenha emitido Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e) em determinado m\u00eas ou que tenha emitido somente NFS-e com status de \u201ccancelada\u201d est\u00e1 obrigado<\/strong> a declarar aus\u00eancia de movimento econ\u00f4mico na respectiva compet\u00eancia, atrav\u00e9s do sistema da Secretaria Municipal de Fazenda do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, at\u00e9 o dia 05 (cinco) do m\u00eas seguinte ao da aus\u00eancia de movimento. O procedimento da opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 detalhado no Manual de Ajuda<\/a>, dispon\u00edvel no pr\u00f3prio sistema.<\/p>\n\n\n\n A declara\u00e7\u00e3o acima n\u00e3o<\/strong> \u00e9 exigida do MEI, dos optantes do Simples Nacional, das Sociedades Uniprofissionais e dos Profissionais Aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n A Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e) pode<\/strong> ser cancelada ou substitu\u00edda diretamente pelo contribuinte e sob sua exclusiva responsabilidade<\/u>, atrav\u00e9s do sistema da Secretaria Municipal de Fazenda do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, desde que atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n O procedimento da opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 detalhado no Manual de Ajuda<\/a>, dispon\u00edvel no pr\u00f3prio sistema.<\/p>\n\n\n\n O cancelamento ou substitui\u00e7\u00e3o da NFS-e deve ser devidamente justificado<\/strong>, atrav\u00e9s da descri\u00e7\u00e3o dos motivos do cancelamento ou da substitui\u00e7\u00e3o da nota e, quando for o caso, da refer\u00eancia ao novo documento fiscal emitido.<\/p>\n\n\n\n No caso de n\u00e3o atendimento de algum dos requisitos descritos acima, ou quando a NFS-e for expressamente aceita (vide t\u00f3pico acima \u201caceita\u00e7\u00e3o e rejei\u00e7\u00e3o de NFS-e\u201d), o cancelamento ou a substitui\u00e7\u00e3o da NFS-e depender\u00e1 de an\u00e1lise pela autoridade fiscal competente. Dessa forma, o requerente deve protocolar um processo administrativo junto \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda, bem como efetuar solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento dentro do pr\u00f3prio sistema, seguindo os procedimentos descritos abaixo:<\/p>\n\n\n\n O formul\u00e1rio e os documentos necess\u00e1rios para a abertura do processo podem ser acessados na se\u00e7\u00e3o Processos e Formul\u00e1rios<\/a>, op\u00e7\u00e3o “Formul\u00e1rio da Coordena\u00e7\u00e3o de ISS”.<\/p>\n\n\n\n A autoridade fiscal competente, respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do pedido de cancelamento ou de substitui\u00e7\u00e3o da NFS-e, pode exigir documentos adicionais necess\u00e1rios para a comprova\u00e7\u00e3o da veracidade do cancelamento ou da substitui\u00e7\u00e3o da NFS-e, tais como declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia do tomador dos servi\u00e7os, registros cont\u00e1beis dos fatos, contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e outros.<\/p>\n\n\n\n No caso de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil a Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFSe) deve conter a identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio, a descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e o endere\u00e7o e inscri\u00e7\u00e3o do canteiro de obras no cadastro municipal.<\/p>\n\n\n\n Considera-se estabelecimento prestador os canteiros de constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o ou montagem de estruturas, m\u00e1quinas e equipamentos, conforme disposto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i.<\/p>\n\n\n\n A Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica Avulsa \u2013 NFS-e Avulsa – pode ser concedida em car\u00e1ter excepciona<\/strong>l para registrar exclusivamente<\/strong> as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os por contribuintes de fora do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i e cujo ISSQN seja devido aos cofres deste munic\u00edpio, devendo ser observado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n A NFS-e coletiva \u00e9 um documento fiscal que pode agregar todo o movimento econ\u00f4mico de determinado per\u00edodo, e n\u00e3o apenas de uma \u00fanica opera\u00e7\u00e3o individualmente, sendo destinada aos casos onde as caracter\u00edsticas do neg\u00f3cio e o volume dos servi\u00e7os prestados inviabilizam ou desaconselham a emiss\u00e3o individualizada. As normas espec\u00edficas relativas \u00e0 nota coletiva est\u00e3o dispostas nos arts. 12 a 25 do Decreto 12.938\/18.<\/p>\n\n\n\n Os prestadores de servi\u00e7os das atividades destacadas abaixo poder\u00e3o optar pela emiss\u00e3o da NFS-e coletiva, conforme a periodicidade indicada, quando utilizarem equipamento Emissor de Cupom Fiscal \u2013 ECF ou qualquer outra forma de controle da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Fazenda<\/p>\n\n\n\n I \u2013 estacionamentos, a cada fechamento di\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 cinemas, a cada fechamento di\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 loterias, a cada fechamento di\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 cart\u00f3rios, a cada fechamento di\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 correios (coleta, remessa ou entrega de correspond\u00eancias, documentos, objetos, bens ou valores), a cada fechamento di\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 explora\u00e7\u00e3o de rodovias, a cada fechamento di\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n VII – permission\u00e1rio de transporte coletivo de passageiros, a cada fechamento mensal;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 estabelecimentos de ensino regular pr\u00e9-escolar, fundamental, m\u00e9dio e superior e atividades educacionais de qualquer natureza, a cada fechamento mensal;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 estabelecimentos reprogr\u00e1ficos, a cada fechamento di\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 teatros, boates e casas de shows, a cada fechamento di\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 explora\u00e7\u00e3o de terminais rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios, metrovi\u00e1rios, movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros e de mercadorias, a cada fechamento di\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A utiliza\u00e7\u00e3o de NFS-e coletiva para outras atividades n\u00e3o relacionadas acima depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Secretaria Municipal de Fazenda mediante requerimento pr\u00f3prio formulado pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n A forma de controle da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que o contribuinte deve adotar est\u00e1 prevista nos arts. 12 a 25, Decreto 12.938\/18.<\/p>\n\n\n\n O Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os \u2013 RPS – \u00e9 o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de impedimento excepcional da emiss\u00e3o on-line da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica ou quando o volume de notas fiscais a serem emitidas for muito grande, tornando a opera\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel. As normas relativas ao RPS est\u00e3o dispostas nos arts. 26 a 29 do Decreto 12.938\/18.<\/p>\n\n\n\n Normalmente, o RPS manual<\/strong> \u00e9 utilizado nas ocasi\u00f5es excepcionais em que o contribuinte fica impossibilitado de acessar a internet para emitir a NFS-e. Dessa forma, o recibo \u00e9 preenchido e entregue ao cliente em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 nota fiscal. Posteriormente, o RPS deve ser convertido em nota fiscal, conforme detalhamento no t\u00f3pico a seguir.<\/p>\n\n\n\n O Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os \u2013 RPS tem formato livre, mas deve conter obrigatoriamente as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n O RPS deve ser emitido em, no m\u00ednimo, duas vias de igual teor, sendo uma delas entregue ao tomador do servi\u00e7o e a outra mantida pelo prestador do servi\u00e7o at\u00e9 a sua convers\u00e3o em Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica \u2013 NFS-e.<\/p>\n\n\n\n O RPS deve ser confeccionado pelo prestador de servi\u00e7os sem necessidade<\/strong> de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte do Fisco municipal.<\/p>\n\n\n\n A s\u00e9rie alfanum\u00e9rica tratada acima deve ser representada por at\u00e9 05 (cinco) caracteres alfanum\u00e9ricos capazes de identificar o equipamento emissor e deve preceder a numera\u00e7\u00e3o do RPS.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o RPS eletr\u00f4nico<\/strong> \u00e9 usualmente utilizado nos casos em o contribuinte possui muitos clientes e necessita emitir um volume t\u00e3o grande de notas fiscais que a opera\u00e7\u00e3o se torna invi\u00e1vel. Para tal, o contribuinte deve possuir um software pr\u00f3prio que seja capaz de emitir os RPS eletronicamente a partir do seu banco de dados. Posteriormente, tais arquivos s\u00e3o enviados aos sistemas utilizados pela prefeitura para que seja feita a convers\u00e3o em nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n Para integrar o seu sistema pr\u00f3prio com o sistema emissor de documentos fiscais utilizado pelo munic\u00edpio, o contribuinte necessitar\u00e1 de um certificado digital e os arquivos devem ser gerados de acordo com o padr\u00e3o estabelecido no Manual de Integra\u00e7\u00e3o da ABRASF 2.02 e 2.03. \u00c9 imprescind\u00edvel que o contribuinte busque assessoria ou orienta\u00e7\u00e3o com o desenvolvedor do seu sistema ou com algum profissional da \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O RPS deve ser convertido em nota fiscal at\u00e9 o 10\u00ba dia subsequente ao de sua emiss\u00e3o, n\u00e3o podendo ultrapassar o dia 05 do m\u00eas seguinte ao m\u00eas da compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A convers\u00e3o pode ser realizada diretamente no sistema ou por transmiss\u00e3o em lotes. Para mais informa\u00e7\u00f5es acerca dos procedimentos, acesse os manuais de ajuda dispon\u00edveis aqui<\/a>. Acesse, no \u201cMenu Inicial\u201d, a op\u00e7\u00e3o \u201cManuais de Ajuda\u201d para fazer o download dos Manuais T\u00e9cnicos de Integra\u00e7\u00e3o via de Web Service (Modelo nacional ABRASF \u2013 vers\u00e3o 2.03, Manual de uso dos servi\u00e7os, Esquemas XML e Arquivos com exemplos de uso).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 de responsabilidade do contribuinte a verifica\u00e7\u00e3o de que o lote foi processado corretamente e, no caso de n\u00e3o processamento do lote, o sistema informar\u00e1 as inconsist\u00eancias ocorridas. O contribuinte, de posse das informa\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 realizar os ajustes necess\u00e1rios e submeter novamente o lote para processamento, sem preju\u00edzo dos prazos estabelecidos acima, e, at\u00e9 que o arquivo seja retificado, considera-se que o lote de RPS n\u00e3o foi enviado.<\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong> A n\u00e3o convers\u00e3o do RPS em NFS-e caracteriza a n\u00e3o emiss\u00e3o de nota fiscal e sujeita o infrator \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n O RPS n\u00e3o convertido em Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e), danificado ou cancelado, deve ser guardado pelo contribuinte durante o prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para verifica\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Os prestadores de servi\u00e7os autorizados a emitir NFS-e e os sujeitos passivos considerados como respons\u00e1veis tribut\u00e1rios, nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, devem declarar os servi\u00e7os tomados de prestadores n\u00e3o emitentes de NFS-e de Niter\u00f3i<\/strong>. O procedimento da opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 detalhado no Manual de Ajuda<\/a>, dispon\u00edvel no pr\u00f3prio sistema.<\/p>\n\n\n\nCompet\u00eancia versus Data de emiss\u00e3o<\/u><\/em><\/h3>\n\n\n\n
1. NOTA FISCAL DE SERVI\u00c7OS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
WebService<\/u><\/em><\/h3>\n\n\n\n
Obrigatoriedade<\/u><\/em><\/h3>\n\n\n\n
Emiss\u00e3o da NFS-e<\/u><\/em><\/h3>\n\n\n\n
Aceita\u00e7\u00e3o e rejei\u00e7\u00e3o de NFS-e<\/u><\/em><\/h3>\n\n\n\n
Movimento Econ\u00f4mico<\/u><\/em><\/h3>\n\n\n\n
Cancelamento e Substitui\u00e7\u00e3o<\/u><\/em><\/h3>\n\n\n\n
Servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil<\/u><\/em><\/h3>\n\n\n\n
Nota Fiscal de Servi\u00e7os Avulsa – NFS-e Avulsa<\/u><\/em><\/h3>\n\n\n\n
Nota Fiscal de Servi\u00e7os coletiva<\/u><\/em><\/h3>\n\n\n\n
2. RECIBO PROVIS\u00d3RIO DE SERVI\u00c7OS – RPS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
RPS manual versus RPS eletr\u00f4nico<\/u><\/em><\/h3>\n\n\n\n
Convers\u00e3o em nota fiscal<\/u><\/em><\/h3>\n\n\n\n
3. DECLARA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS RECEBIDOS – DSR<\/strong><\/h2>\n\n\n\n