Apesar da regra geral prever a obriga\u00e7\u00e3o de efetuar o recolhimento dos tributos (no caso do ISS, quando houver presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os), existem algumas situa\u00e7\u00f5es onde o contribuinte ser\u00e1 desobrigado do respectivo pagamento.<\/p>\n
ATEN\u00c7\u00c3O! <\/strong>A legisla\u00e7\u00e3o municipal determina que \u201ca entidade beneficiada por isen\u00e7\u00e3o ou imunidade dever\u00e1 ser fiscalizada periodicamente, a fim de se verificar a continuidade do cumprimento dos requisitos legais exigidos para o benef\u00edcio fiscal, das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e dos recolhimentos dos tributos na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio\u201d. Ademais, em caso de descumprimento, a entidade ter\u00e1 o benef\u00edcio fiscal suspenso e \u201ca autoridade tribut\u00e1ria proceder\u00e1 de of\u00edcio o lan\u00e7amento do imposto devido, se houver\u201d.<\/p>\n A n\u00e3o incid\u00eancia<\/strong> ocorre sempre que n\u00e3o for poss\u00edvel enquadrar, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, determinada situa\u00e7\u00e3o como pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o ou quando a lei a determinar expressamente.<\/p>\n No caso do ISS, nos termos do art. 70 da Lei 2.597\/08 e altera\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prev\u00ea que n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia sobre:<\/p>\n Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o previu claramente os casos pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o da \u201clista de servi\u00e7os\u201d (vide t\u00f3pico: incid\u00eancia e local da incid\u00eancia<\/a><\/em>). Portanto, se determinado servi\u00e7o n\u00e3o foi listado ou se a atividade n\u00e3o pode ser definida como servi\u00e7o n\u00e3o h\u00e1 por que haver pagamento de ISS, j\u00e1 que se trata de n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n A imunidade<\/strong>, por sua vez, \u00e9 uma hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria constitucionalmente qualificada. Isso significa que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) limita a compet\u00eancia dos entes tributantes ao proibir que instituam impostos sobre determinadas pessoas, patrim\u00f4nio ou servi\u00e7os em situa\u00e7\u00f5es que normalmente s\u00e3o pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, a CF os retira do campo de incid\u00eancia dos impostos, limitando o poder de tributar. Na imunidade, apesar de n\u00e3o haver a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, o sujeito passivo permanece obrigado ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao ISS, atendidos os requisitos constitucionais, s\u00e3o casos de imunidade tribut\u00e1ria:<\/p>\n Para usufruir do benef\u00edcio, o contribuinte deve requerer junto \u00e0 Fazenda Municipal, atrav\u00e9s de um processo administrativo, o reconhecimento da imunidade. O formul\u00e1rio e os documentos necess\u00e1rios para a abertura do processo podem ser encontrados na p\u00e1gina Processos e Formul\u00e1rios<\/a>, op\u00e7\u00e3o Formul\u00e1rio de An\u00e1lise Tribut\u00e1ria (FCEA).<\/em><\/p>\n A isen\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 definida como dispensa legal do pagamento de tributo, sendo hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, de acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Sendo assim, apesar do ente tributante ter a compet\u00eancia para instituir determinado tributo, atrav\u00e9s de uma lei espec\u00edfica ele opta pela dispensa do pagamento em determinadas situa\u00e7\u00f5es. Logo, ocorre o fato gerador, dando causa \u00e0 incid\u00eancia do imposto e surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas, por for\u00e7a de lei, o sujeito passivo fica dispensado do pagamento.<\/p>\n O munic\u00edpio de Niter\u00f3i estabeleceu que s\u00e3o isentos do ISS:<\/p>\n Para usufruir do benef\u00edcio elencado no item II, o contribuinte deve requerer junto \u00e0 Fazenda Municipal, atrav\u00e9s de um processo administrativo, o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o. O formul\u00e1rio e os documentos necess\u00e1rios para a abertura do processo podem ser encontrados na p\u00e1gina Processos e Formul\u00e1rios<\/a>, op\u00e7\u00e3o Formul\u00e1rio de An\u00e1lise Tribut\u00e1ria.<\/em><\/p>\n1. N\u00c3O INCID\u00caNCIA<\/strong><\/h2>\n
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2. IMUNIDADE<\/strong><\/h2>\n
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3. ISEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n
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