{"id":6008,"date":"2018-05-29T14:58:15","date_gmt":"2018-05-29T17:58:15","guid":{"rendered":"http:\/\/fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/?page_id=6008"},"modified":"2018-06-03T23:15:20","modified_gmt":"2018-06-04T02:15:20","slug":"iss-bancos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/iss\/iss-bancos\/","title":{"rendered":"ISS Bancos"},"content":{"rendered":"

Os servi\u00e7os relacionados ao setor banc\u00e1rio ou financeiro est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS, por se tratar de atividade prevista no Anexo III da Lei 2.597\/08 e altera\u00e7\u00f5es. As al\u00edquotas incidentes sobre o servi\u00e7o podem ser consultadas no link al\u00edquotas de ISS e local da tributa\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria relacionada \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras \u2013 DES-IF est\u00e1 regulamentada no Decreto 12.937\/18. A seguir, est\u00e3o dispostos os principais assuntos tratados.<\/p>\n

A Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras – DES-IF \u2013 segue o Modelo Conceitual padr\u00e3o da DES-IF na sua vers\u00e3o 2.3, institu\u00eddo pela ABRASF (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais) tem por escopo registrar as opera\u00e7\u00f5es e a apura\u00e7\u00e3o do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza tribut\u00e1vel pelos munic\u00edpios \u2013 ISSQN.<\/p>\n

Obrigatoriedade <\/u><\/em><\/h3>\n

As institui\u00e7\u00f5es financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil \u2013 BACEN -, e as demais pessoas jur\u00eddicas obrigadas a utilizar o Plano Cont\u00e1bil das Institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional \u2013 COSIF – est\u00e3o obrigadas<\/strong> a apresentar a DES-IF na forma prevista no Decreto 12.937.18. Est\u00e3o tamb\u00e9m sujeitas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es as pessoas jur\u00eddicas estabelecidas neste munic\u00edpio atrav\u00e9s de ag\u00eancia, posto de atendimento, unidade econ\u00f4mica ou profissional, ainda que a escritura\u00e7\u00e3o ou contabiliza\u00e7\u00e3o das receitas provenientes das receitas dos servi\u00e7os geradas neste munic\u00edpio sejam promovidas em munic\u00edpios distintos.<\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias consistem em:<\/p>\n

I – gera\u00e7\u00e3o e entrega da DES-IF;<\/p>\n

II – guarda da DES-IF em meio digital, juntamente com o protocolo de entrega.<\/p>\n

A gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o digital da DES-IF s\u00e3o realizadas por meio de sistemas informatizados disponibilizados aos contribuintes, destinados \u00e0 importa\u00e7\u00e3o dos arquivos que comp\u00f5em as bases de dados da Institui\u00e7\u00e3o Financeira e equiparadas.<\/p>\n

O cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de entrega da DES-IF s\u00f3 se completa com a gera\u00e7\u00e3o do protocolo de entrega pela Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obten\u00e7\u00e3o junto ao Munic\u00edpio de Niter\u00f3i.<\/p>\n

Os contribuintes que n\u00e3o cumprem as obriga\u00e7\u00f5es previstas no decreto e os que cumprem fora dos prazos estabelecidos est\u00e3o sujeitos \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras – DES-IF<\/u><\/em><\/h3>\n

A DES-IF \u00e9 um documento fiscal exclusivamente digital constitu\u00eddo dos seguintes m\u00f3dulos:<\/p>\n

M\u00f3dulo 1<\/strong> – Demonstrativo Cont\u00e1bil, que cont\u00e9m:<\/p>\n

    \n
  1. os Balancetes Anal\u00edticos Mensais;<\/li>\n
  2. o Demonstrativo de rateio de resultados internos.<\/li>\n<\/ol>\n

    M\u00f3dulo 2<\/strong> – Apura\u00e7\u00e3o Mensal do ISSQN, que cont\u00e9m:<\/p>\n

      \n
    1. o Demonstrativo da apura\u00e7\u00e3o da receita tribut\u00e1vel e do ISSQN mensal devido, por subt\u00edtulo cont\u00e1bil;<\/li>\n
    2. o Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher;<\/li>\n
    3. a informa\u00e7\u00e3o, se for o caso, de aus\u00eancia de movimento por depend\u00eancia ou por institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

      M\u00f3dulo 3<\/strong> – Informa\u00e7\u00f5es Comuns ao Munic\u00edpio, que cont\u00e9m:<\/p>\n

        \n
      1. o Plano geral de contas comentado \u2013 PGCC (deve apresentar todas as contas de modo anal\u00edtico, descrevendo-as por suas fun\u00e7\u00f5es de acordo com o Manual de Normas do Sistema Financeiro \u2013 COSIF, editado pelo Banco Central do Brasil);<\/li>\n
      2. a Tabela de tarifas de servi\u00e7os da institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      3. a Tabela de identifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n

        M\u00f3dulo 4<\/strong> – Demonstrativo das Partidas dos Lan\u00e7amentos Cont\u00e1beis, que cont\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es das partidas dos lan\u00e7amentos cont\u00e1beis.<\/p>\n

        ATEN\u00c7\u00c3O! <\/strong>O M\u00f3dulo 2 representa a confiss\u00e3o de d\u00edvida no per\u00edodo informado, constituindo-se em instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que n\u00e3o tenha sido recolhido, resultante das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo sujeito passivo. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 constitu\u00eddo na data do vencimento do cr\u00e9dito confessado. O d\u00e9bito confessado pelo sujeito passivo e n\u00e3o pago \u00e9 inscrito em D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio para fins de cobran\u00e7a administrativa ou judicial.<\/p>\n

        Prazos para gera\u00e7\u00e3o e entrega da DES-IF<\/u><\/em><\/h3>\n

        M\u00f3dulo 1: deve ser entregue anualmente ao Fisco at\u00e9 o dia 05 (cinco) do m\u00eas de julho do ano seguinte ao ano de compet\u00eancia dos dados declarados;<\/p>\n

        M\u00f3dulo 2: deve ser gerado mensalmente e entregue ao Fisco at\u00e9 o dia 05 (cinco) do m\u00eas seguinte ao de compet\u00eancia dos dados declarados;<\/p>\n

        M\u00f3dulo 3: deve ser entregue anualmente ao Fisco at\u00e9 o dia 05 (cinco) do m\u00eas de fevereiro do ano seguinte ao ano de compet\u00eancia dos dados declarados ou por ocasi\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es surgidas no PGCC ou nas tabelas;<\/p>\n

        M\u00f3dulo 4: deve ser gerado por solicita\u00e7\u00e3o do Fisco, conforme prazo definido em notifica\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong> Todos os arquivos que comp\u00f5em a DES-IF, inclusive o protocolo de entrega, devem ser guardados pelo contribuinte pelo prazo decadencial para lan\u00e7amento do imposto.<\/p>\n

        Estabelecimento centralizador<\/u><\/em><\/h3>\n

        Cada institui\u00e7\u00e3o financeira ou assemelhada deve escolher um estabelecimento centralizador dentre todas as suas ag\u00eancias, seus postos banc\u00e1rios ou seus outros tipos de estabelecimentos por qualquer forma denominados, situados no Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, cuja inscri\u00e7\u00e3o municipal deve ser utilizada para apresenta\u00e7\u00e3o da DES-IF e pagamento do ISSQN devido.<\/p>\n

        A Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria pode definir de of\u00edcio o estabelecimento centralizador entre os inscritos no cadastro municipal, caso a institui\u00e7\u00e3o financeira ou assemelhada n\u00e3o cumpra o disposto acima ou por conveni\u00eancia operacional da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        A defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento centralizador n\u00e3o exclui a obrigatoriedade de cada ag\u00eancia banc\u00e1ria ou estabelecimento de institui\u00e7\u00e3o financeira ou assemelhada ter sua pr\u00f3pria inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Declara\u00e7\u00e3o retificadora<\/u><\/em><\/h3>\n

        Os sujeitos passivos obrigados a apresentar a DES-IF t\u00eam de entregar declara\u00e7\u00e3o retificadora de informa\u00e7\u00f5es escrituradas em declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 transmitida, nos seguintes casos:<\/p>\n

        I \u2013 quando h\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es encaminhadas ao Banco Central cujos dados tenham sido objetos de encaminhamento anterior ao Fisco (nesse caso, o declarante deve gerar e enviar uma nova declara\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas seguinte ao m\u00eas em que houver sido substitu\u00edda a declara\u00e7\u00e3o enviada ao Banco Central);<\/p>\n

        II \u2013 quando h\u00e1 erros ou omiss\u00f5es na declara\u00e7\u00e3o anteriormente enviada que n\u00e3o sejam objetos de substitui\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o encaminhada ao Banco Central (nesse caso, o declarante deve gerar e enviar uma nova declara\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas seguinte ao m\u00eas previsto para transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o original).<\/p>\n

        A retifica\u00e7\u00e3o de dados ou informa\u00e7\u00f5es constantes da DES-IF realizada fora do prazo previsto neste artigo sujeita o infrator \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong> No caso previsto no inciso II, a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser retificada ap\u00f3s transcorrido o prazo estabelecido para retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e iniciado o procedimento de auditoria fiscal relacionado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o ou apura\u00e7\u00e3o do imposto devido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Os servi\u00e7os relacionados ao setor banc\u00e1rio ou financeiro est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS, por se tratar de atividade prevista no Anexo III da Lei 2.597\/08 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":4579,"menu_order":130,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_usar_header_alternativo":false,"footnotes":""},"class_list":["post-6008","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6008","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6008"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6008\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4579"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}