{"id":12172,"date":"2021-01-07T10:02:12","date_gmt":"2021-01-07T13:02:12","guid":{"rendered":"https:\/\/fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/?p=12172"},"modified":"2025-05-13T16:47:30","modified_gmt":"2025-05-13T19:47:30","slug":"bom-pagador-2021-perguntas-e-respostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/bom-pagador-2021-perguntas-e-respostas\/","title":{"rendered":"Bom Pagador 2021 – Perguntas e Respostas"},"content":{"rendered":"\n

O que \u00e9 o desconto do bom pagador?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O desconto do bom pagador \u00e9 um benef\u00edcio previsto na Lei Municipal 3428\/2019, que estabelece uma redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 5% no valor do IPTU para os contribuintes que n\u00e3o possu\u00edrem d\u00edvidas referentes ao imposto.<\/p>\n\n\n\n

Quem tem direito ao benef\u00edcio?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica propriet\u00e1ria de im\u00f3veis no munic\u00edpio de Niter\u00f3i que n\u00e3o possuir d\u00edvidas de IPTU em 30\/09\/2020 tem direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o no valor do imposto em 2021 (a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange o valor da taxa de coleta imobili\u00e1ria de lixo). Essas d\u00edvidas incluem cotas vencidas dos carn\u00eas, lan\u00e7amentos complementares de IPTU, parcelamentos (ainda que as parcelas estejam em dia), d\u00e9bitos em cobran\u00e7a administrativa, inscritos na d\u00edvida ativa municipal ou em execu\u00e7\u00e3o fiscal, considerando-se os diversos im\u00f3veis que o contribuinte possui.<\/p>\n\n\n\n

As cotas de outubro e novembro do carn\u00ea de 2020 n\u00e3o foram consideradas para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de 2021, j\u00e1 que n\u00e3o ter\u00e3o vencido em 30\/09.<\/p>\n\n\n\n

Como posso descobrir se tive direito ao benef\u00edcio?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A consulta aos contribuintes aptos a receber o benef\u00edcio em 2021 est\u00e1 dispon\u00edvel no site<\/em> da Secretaria Municipal de Fazenda, em\u00a0https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/bompagador\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

O contribuinte poder\u00e1 consultar se faz jus ao benef\u00edcio pelo CPF, pelo CNPJ ou pela inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de verificar se possui d\u00e9bitos, \u00e9 importante que o contribuinte confira se constam no cadastro do im\u00f3vel, como dados do titular, o seu nome e o seu CPF\/CNPJ, uma vez que o benef\u00edcio \u00e9 concedido em car\u00e1ter pessoal para cada contribuinte. Se o im\u00f3vel estiver em nome do antigo propriet\u00e1rio, por exemplo, a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplicada se ele tiver d\u00edvidas de IPTU relativas a outros im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Como posso atualizar os dados de titularidade do meu im\u00f3vel no cadastro de IPTU?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Para alterar a titularidade, o contribuinte deve apresentar certid\u00e3o do Registro Geral de Im\u00f3veis (RGI) atualizada, contrato de compra e venda celebrado com a institui\u00e7\u00e3o financeira, escritura de compra e venda averbada no RGI ou documento equivalente, que comprove legalmente a titularidade do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o requerente deve apresentar um documento de identifica\u00e7\u00e3o e, se o im\u00f3vel estiver em nome de outra pessoa, procura\u00e7\u00e3o com firma reconhecida, com poderes espec\u00edficos para representa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda. No caso de pessoas jur\u00eddicas, deve ser anexada ainda c\u00f3pia dos atos constitutivos da empresa registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (RCPJ).<\/p>\n\n\n\n

O formul\u00e1rio para solicitar a mudan\u00e7a pode ser obtido em https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br<\/a>, op\u00e7\u00e3o Informa\u00e7\u00f5es \/ Processos e formul\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Os documentos e o formul\u00e1rio assinado devem ser digitalizados e encaminhados para o e-mail protocolo@fazenda.niteroi.rj.gov.br<\/a>. Opcionalmente, o contribuinte pode entreg\u00e1-los na Central de Atendimento ao Contribuinte, na Rua da Concei\u00e7\u00e3o, 100, Centro. Nesse caso, verifique no site<\/em> da Secretaria Municipal de Fazenda os hor\u00e1rios de funcionamento, pois o atendimento est\u00e1 sendo feito conforme as regras estabelecidas pelo Poder P\u00fablico, para evitar aglomera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Existe um im\u00f3vel cadastrado em meu nome, mas n\u00e3o sou o propriet\u00e1rio do mesmo. O que fazer?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Para atualizar a titularidade do im\u00f3vel, deve-se apresentar certid\u00e3o do Registro Geral de Im\u00f3veis (RGI) atualizada, contrato de compra e venda celebrado com a institui\u00e7\u00e3o financeira, escritura de compra e venda averbada no RGI ou documento equivalente, que comprove legalmente a titularidade do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o requerente deve apresentar um documento de identifica\u00e7\u00e3o ou procura\u00e7\u00e3o com firma reconhecida, se for o caso, com poderes espec\u00edficos para representa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda. No caso de pessoas jur\u00eddicas, deve ser anexada ainda c\u00f3pia dos atos constitutivos da empresa registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (RCPJ).<\/p>\n\n\n\n

O formul\u00e1rio para solicitar a mudan\u00e7a pode ser obtido em https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br<\/a>, op\u00e7\u00e3o Informa\u00e7\u00f5es \/ Processos e formul\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Os documentos e o formul\u00e1rio assinado devem ser digitalizados e encaminhados para o e-mail protocolo@fazenda.niteroi.rj.gov.br<\/a>. Opcionalmente, o requerente pode entreg\u00e1-los na Central de Atendimento ao Contribuinte, na Rua da Concei\u00e7\u00e3o, 100, Centro. Nesse caso, verifique no site<\/em> da Secretaria Municipal de Fazenda os hor\u00e1rios de funcionamento, pois o atendimento est\u00e1 sendo feito conforme as regras estabelecidas pelo Poder P\u00fablico, para evitar aglomera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Se eu estiver em dia com o imposto do meu im\u00f3vel e quiser pagar \u00e0 vista, a redu\u00e7\u00e3o do IPTU foi autom\u00e1tica?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o foi aplicada automaticamente. O contribuinte n\u00e3o necessita fazer nada, se estiver com o IPTU em dia e o cadastro de seus im\u00f3veis estiver com os dados de titularidade atualizados. O carn\u00ea de 2021 tem uma folha com a op\u00e7\u00e3o de pagamento em cota \u00fanica, j\u00e1 inclu\u00eddo o benef\u00edcio do Bom Pagador.<\/p>\n\n\n\n

Vou parcelar o valor do IPTU em 2021. A redu\u00e7\u00e3o j\u00e1 veio calculada?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o foi aplicada automaticamente. O contribuinte n\u00e3o precisa se manifestar, se estiver com o IPTU em dia e o cadastro de seus im\u00f3veis estiver com os dados de titularidade atualizados. O carn\u00ea de 2021 trouxe a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 5% aplicada automaticamente \u00e0s 11 cotas, caso o cidad\u00e3o opte pelo pagamento em parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Tenho mais de um im\u00f3vel e alguns deles est\u00e3o com d\u00edvidas. Tenho direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 2021, o desconto do bom pagador est\u00e1 vinculado ao contribuinte propriet\u00e1rio do im\u00f3vel. Assim, se um dos im\u00f3veis de sua titularidade possu\u00eda d\u00edvidas n\u00e3o quitadas em 30\/09\/2020, o contribuinte n\u00e3o teve direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o em nenhum dos seus im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Tenho um im\u00f3vel em condom\u00ednio com outras pessoas, alguns deles com d\u00edvidas de IPTU. Tive direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio \u00e9 concedido em car\u00e1ter pessoal, proporcionalmente \u00e0 parcela da propriedade de cada um dos propriet\u00e1rios. Por exemplo, se o im\u00f3vel possui tr\u00eas propriet\u00e1rios e um deles tem d\u00edvidas de IPTU, a redu\u00e7\u00e3o aplicada ao imposto relativo a esse im\u00f3vel foi de 3,33%, pois um dos propriet\u00e1rios n\u00e3o tem direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Se eu tiver um parcelamento de d\u00edvida ativa, terei direito ao benef\u00edcio?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Quaisquer d\u00e9bitos de IPTU vencidos, at\u00e9 mesmo aqueles que tenham sido parcelados e as cotas do carn\u00ea do ano atual com vencimento at\u00e9 setembro de 2020, precisavam estar integralmente quitados at\u00e9 30\/09\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Qual processo devo abrir se quiser ter meu direito ao desconto de bom pagador analisado\/reconhecido?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O formul\u00e1rio para solicitar a impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento do IPTU em raz\u00e3o da n\u00e3o concess\u00e3o do desconto de bom pagador pode ser obtido em https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br<\/a>, op\u00e7\u00e3o Informa\u00e7\u00f5es \/ Processos e formul\u00e1rios. O contribuinte dever\u00e1 escolher dentre as op\u00e7\u00f5es de \u201cFormul\u00e1rios para IPTU\u201d o modelo \u201cFormul\u00e1rio para isen\u00e7\u00e3o e imunidade de IPTU\u201d. Ao preencher o respectivo formul\u00e1rio, o contribuinte dever\u00e1 marcar o campo [Aplica\u00e7\u00e3o do desconto \u201cbom pagador\u201d com ou sem pedido de amortiza\u00e7\u00e3o\/restitui\u00e7\u00e3o]. No campo \u201c7. JUSTIFICATIVA\u201d o contribuinte dever\u00e1 fazer uma breve exposi\u00e7\u00e3o dos fundamentos que embasam o seu pedido e citando a documenta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 apresentada junto ao pedido. Se o contribuinte j\u00e1 tiver efetuado o pagamento do IPTU, dever\u00e1 solicitar tamb\u00e9m a restitui\u00e7\u00e3o ou a amortiza\u00e7\u00e3o do valor pago a maior, caso seja deferido o desconto pleiteado.<\/p>\n\n\n\n

Pesquisei meu im\u00f3vel e apareceu uma d\u00edvida que n\u00e3o reconhe\u00e7o. Como fa\u00e7o para resolver?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O contribuinte poder\u00e1 entrar em contato preferencialmente pelo e-mail cac@fazenda.niteroi.rj.gov.br<\/a> para esclarecimentos. Opcionalmente, poder\u00e1 procurar a Central de Atendimento ao Contribuinte, na Rua da Concei\u00e7\u00e3o, 100, Centro. Nesse caso, sugerimos que consulte os hor\u00e1rios de funcionamento no site<\/em> da Secretaria Municipal de Fazenda, pois o atendimento est\u00e1 respeitando as regras estabelecidas pelo Poder P\u00fablico, para evitar aglomera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Lembramos que, em raz\u00e3o do sigilo fiscal, a Secretaria Municipal de Fazenda s\u00f3 pode fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre o im\u00f3vel para o pr\u00f3prio contribuinte ou a seu procurador.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, ao pedir esclarecimentos, apresente um documento de identifica\u00e7\u00e3o e, se n\u00e3o for o contribuinte, procura\u00e7\u00e3o com poderes para representa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Fazenda. Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver em seu nome, apresente tamb\u00e9m um documento que comprove que voc\u00ea \u00e9 o contribuinte do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de outras d\u00favidas, o contribuinte pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda por meio do e-mail cac@fazenda.niteroi.rj.gov.br<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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