{"id":13499,"date":"2021-04-01T07:00:00","date_gmt":"2021-04-01T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/?p=13499"},"modified":"2022-06-10T16:50:53","modified_gmt":"2022-06-10T19:50:53","slug":"prefeitura-de-niteroi-lanca-plano-de-sustentabilidade-fiscal-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/prefeitura-de-niteroi-lanca-plano-de-sustentabilidade-fiscal-2021\/","title":{"rendered":"Plano de Sustentabilidade Fiscal 2021"},"content":{"rendered":"\n

Conjunto de 06 projetos de lei e 27 decretos busca seguir o ajuste das contas p\u00fablicas iniciado em 2013 e manter a sa\u00fade financeira do munic\u00edpio<\/em><\/h2>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura de Niter\u00f3i lan\u00e7ou o Plano de Sustentabilidade Fiscal 2021<\/strong>. S\u00e3o 33 medidas, entre projetos de lei e decretos, que visam o fortalecimento da administra\u00e7\u00e3o municipal<\/strong>. Os primeiros decretos j\u00e1 foram publicados no Di\u00e1rio Oficial. O plano est\u00e1 organizado em cinco grandes eixos: Responsabilidade Fiscal; Efici\u00eancia na Arrecada\u00e7\u00e3o; Fortalecimento da Gest\u00e3o Financeira e Cont\u00e1bil; Gest\u00e3o Moderna e Inteligente; Promo\u00e7\u00e3o da Integridade e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desenvolvido pela Prefeitura desde o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o a partir de um diagn\u00f3stico apurado das finan\u00e7as da cidade e revis\u00e3o das medidas de gest\u00e3o, o Plano tem o objetivo de seguir ajustando as contas p\u00fablicas e manter a disciplina da gest\u00e3o fiscal do munic\u00edpio constru\u00edda nos \u00faltimos anos<\/strong>. Com a execu\u00e7\u00e3o das medidas previstas no Plano de Sustentabilidade Fiscal 2021, a Prefeitura de Niter\u00f3i pretende manter a sa\u00fade financeira do munic\u00edpio para seguir apoiando a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel. Mesmo diante do cen\u00e1rio de recess\u00e3o econ\u00f4mica no pa\u00eds em 2020, a prefeitura investiu mais de R$ 500 milh\u00f5es no enfrentamento \u00e0 pandemia. <\/p>\n\n\n\n

“O Brasil vive uma crise econ\u00f4mica, aprofundada pela pandemia, o maior desafio da nossa gera\u00e7\u00e3o. Niter\u00f3i h\u00e1 pelo menos 8 anos tem feito um dever de casa incans\u00e1vel para ajustar as contas e ter uma gest\u00e3o respons\u00e1vel. \u00c9 necess\u00e1rio que n\u00f3s aprofundemos as medidas para preparar a nossa cidade para essa conjuntura de muitos desafios. Esse conjunto de a\u00e7\u00f5es que estamos propondo vai manter Niter\u00f3i nos trilhos da responsabilidade, economizar recursos e aprimorar a receita. Com essas medidas, vamos avan\u00e7ar ainda mais na transpar\u00eancia e na qualidade de servi\u00e7os prestados ao cidad\u00e3o. E estaremos ainda mais preparados para investir em a\u00e7\u00f5es primordiais como combater o coronav\u00edrus e salvar vidas”, disse o prefeito de Niter\u00f3i, Axel Grael.<\/p>\n\n\n\n

Os seis projetos de lei que fazem parte Plano de Sustentabilidade Fiscal 2021 ser\u00e3o encaminhados \u00e0 C\u00e2mara Municipal para aprecia\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia. Um deles fala sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o da Receita, conhecido como Poupan\u00e7a dos Royalties<\/strong>, em diversas carteiras de investimentos. A medida \u00e9 baseada na diversifica\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es inteligentes, visando diminuir os riscos e ampliar os lucros. A aplica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de investimentos a partir de junho representar\u00e1 um rendimento entre 6 e 7 milh\u00f5es at\u00e9 dezembro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

“A principal motiva\u00e7\u00e3o do plano \u00e9 economizar recursos para pagar as despesas extraordin\u00e1rias de combate \u00e0 Covid-19, poupar para tempos de incerteza e arrecadar acima da previs\u00e3o inicial. A expectativa \u00e9 que a nossa poupan\u00e7a dos royalties ultrapasse 200 milh\u00f5es neste ano e que, mesmo diante de um contexto de recess\u00e3o econ\u00f4mica, consigamos arrecadar 5% acima da previs\u00e3o inicial na receita pr\u00f3pria sem aumentar al\u00edquotas”, afirmou a secret\u00e1ria municipal de Fazenda, Mar\u00edlia Ortiz.<\/p>\n\n\n\n

No Eixo de Responsabilidade Fiscal, o Plano traz iniciativas que apontam um caminho de racionaliza\u00e7\u00e3o de despesas. Entre os projetos, est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Trabalho para construir proposta de reforma administrativa a fim de promover a efici\u00eancia da m\u00e1quina p\u00fablica e reduzir a rigidez das despesas com folha de pagamento. Um levantamento preliminar das propostas de reforma administrativa estimam possibilidades de redu\u00e7\u00e3o da ordem de 61 milh\u00f5es na folha em 2021 e 79 milh\u00f5es em 2022<\/strong>. Tamb\u00e9m ser\u00e1 apresentado \u00e0 C\u00e2mara um Projeto de Lei para estabelecer o reajuste da al\u00edquota previdenci\u00e1ria de 12,5% para 14% aos segurados e 16,59% para 18% aos patrocinadores conforme obriga\u00e7\u00e3o legal preconizada pela Emenda Constitucional 103\/2019 da Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

“Niter\u00f3i, ao longo dos \u00faltimos anos, construiu uma gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel que possibilitou importantes investimentos e tamb\u00e9m uma resposta eficiente e segura \u00e0 popula\u00e7\u00e3o no combate \u00e0 pandemia de Covid 19. Investimos mais de 500 milh\u00f5es em medidas de amplia\u00e7\u00e3o da retaguarda hospitalar, apoio direto a pequenas empresas, al\u00e9m de importante aux\u00edlio financeiro a cerca de 50 mil fam\u00edlias da cidade. A maneira como estamos enfrentando esse cen\u00e1rio reflete a forma de conduzir os gastos p\u00fablicos e as prioridades do governo. A sa\u00fade fiscal do munic\u00edpio nos trouxe tamb\u00e9m a oportunidade de avan\u00e7ar na proposta de Inova\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e melhoria do cuidado ao cidad\u00e3o, construindo uma rede de atores internos e externos para que Niter\u00f3i siga avan\u00e7ando de forma s\u00f3lida”, afirmou a secret\u00e1ria municipal de Planejamento e Moderniza\u00e7\u00e3o, Ellen Benedetti. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ser\u00e1 criado um Pacto de Compromisso com a Gest\u00e3o Fiscal para adequa\u00e7\u00e3o das despesas ao or\u00e7amento municipal por meio da efici\u00eancia de gastos e o uso racional de recursos p\u00fablicos, de forma a promover ganhos de produtividade. Estima-se uma redu\u00e7\u00e3o de pelo menos 100 milh\u00f5es com a renegocia\u00e7\u00e3o de contratos de despesas de custeio.  <\/p>\n\n\n\n

No eixo Efici\u00eancia na Arrecada\u00e7\u00e3o s\u00e3o previstas a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho para a moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o desenvolvimento de uma metodologia para o plano de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A expectativa \u00e9 que essas iniciativas promovam a efici\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o municipal sem aumento de al\u00edquotas. Mesmo num ano de recess\u00e3o, a expectativa \u00e9 arrecadar 5% acima do previsto na receita pr\u00f3pria prevista na lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2021.<\/p>\n\n\n\n

No eixo de Fortalecimento da Gest\u00e3o Financeira e Cont\u00e1bil, est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Imobili\u00e1rio que ir\u00e1 atualizar os valores dos mais de 800 pr\u00f3prios municipais e detectar aqueles que possam gerar valor, seja pela aliena\u00e7\u00e3o, seja pelo aproveitamento na estrutura administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Entre as a\u00e7\u00f5es para uma Gest\u00e3o Moderna e Inteligente est\u00e3o: a implanta\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico que dever\u00e1 gerar de economia mais de 5 milh\u00f5es nos pr\u00f3ximos dois anos apenas com a redu\u00e7\u00e3o de papeis e impress\u00f5es; a elabora\u00e7\u00e3o de um Plano de Cidade Inteligente; a cria\u00e7\u00e3o de um Laborat\u00f3rio de Inova\u00e7\u00e3o; e a atualiza\u00e7\u00e3o do Plano Niter\u00f3i que Queremos com uma nova carteira de projetos priorit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o eixo Promo\u00e7\u00e3o da Integridade e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o inclui a\u00e7\u00f5es previstas no plano de integridade “Previne Niter\u00f3i”, cujo decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o foi assinado em janeiro. O objetivo do plano \u00e9 aumentar a transpar\u00eancia, a melhoria e zelo com gastos p\u00fablicos e, tamb\u00e9m, a identifica\u00e7\u00e3o de risco de contratos.<\/p>\n\n\n\n

Gest\u00e3o fiscal – Com uma gest\u00e3o fiscal eficiente e transparente, cortando gastos e investindo em moderniza\u00e7\u00e3o dos sistemas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde 2013 a administra\u00e7\u00e3o de Niter\u00f3i transformou um cen\u00e1rio de crise e hoje o munic\u00edpio \u00e9 considerado um dos melhores em gest\u00e3o fiscal no pa\u00eds, ap\u00f3s o reconhecimento de v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os nacionais e internacionais.<\/p>\n\n\n\n

O \u00cdndice Firjan de Gest\u00e3o Fiscal (IFGF), divulgado em outubro de 2019, apontou que Niter\u00f3i tem a melhor gest\u00e3o de finan\u00e7as do estado. Elaborado a partir de dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o estudo mostra que o munic\u00edpio foi o \u00fanico que apresentou uma gest\u00e3o fiscal excelente em 2018. Al\u00e9m disso, a ag\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o de risco Standard & Poor\u2019s Global Ratings confirmou em 2020 a nota de cr\u00e9dito de Niter\u00f3i para a mais alta em sua escala nacional: brAAA, com perspectiva est\u00e1vel. A nota reflete a avalia\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia internacional de que \u201capesar dos significativos choques externos tempor\u00e1rios, a cidade se recuperar\u00e1 gradualmente at\u00e9 2021 e manter\u00e1 s\u00f3lidos resultados e pol\u00edticas fiscais prudentes\u201d. O resultado aumenta a visibilidade da cidade no mercado internacional e a confian\u00e7a de novos investidores.<\/p>\n\n\n\n

Niter\u00f3i tamb\u00e9m se destaca como uma das cidades mais transparentes do Estado do Rio na Escala Brasil Transparente, um projeto da Controladoria Geral da Uni\u00e3o e com a nota m\u00e1xima no Ranking Nacional da Transpar\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Al\u00e9m disso, foi considerada a primeira cidade do estado do Rio e a 11\u00ba do pa\u00eds no ranking de Melhores Cidades Para Fazer Neg\u00f3cios no Brasil em 2019, feito pela consultoria Urban Systems. O estudo analisou o potencial de desenvolvimento econ\u00f4mico de 317 cidades acima de 100 mil habitantes, identificando aquelas com as melhores oportunidades para neg\u00f3cios, considerando condi\u00e7\u00f5es e infraestrutura dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

RESUMO MEDIDAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EIXO 1 – RESPONSABILIDADE FISCAL <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decreto
N\u00ba 13.978\/2021

D.O. 02\/04\/2021<\/a> <\/td>		Grupo de Trabalho para constru\u00e7\u00e3o de proposta de reforma administrativa<\/td>Promove uma revis\u00e3o das carreiras para aumentar a produtividade, estabelecer a progress\u00e3o por m\u00e9rito e reduzir a rigidez da folha de pagamento. A expectativa \u00e9 gerar 61 milh\u00f5es de economia em 2021 e 79 milh\u00f5es em 2022. <\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba
13.955\/2021

D.O. 24\/03\/2021<\/a><\/td>		Pacto de Compromisso com a Gest\u00e3o Fiscal<\/td>Estabelece o Pacto de Compromisso com a Gest\u00e3o Fiscal para renegociar grandes contratos e promover a racionaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Com a medida, pretende-se economizar pelo menos 100 milh\u00f5es decorrentes da renegocia\u00e7\u00e3o de contratos e redu\u00e7\u00e3o das despesas discricion\u00e1rias.<\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba
13.956\/2021

D.O. 24\/03\/2021<\/a><\/td>		Modifica a Comiss\u00e3o de Programa\u00e7\u00e3o Financeira e Gest\u00e3o Fiscal \u2013 CPFGF criada pelo Decreto de 11.319\/2013<\/td>Realiza modifica\u00e7\u00f5es na operacionaliza\u00e7\u00e3o da CPFGF, comiss\u00e3o criada em 2013 e respons\u00e1vel por avaliar e autorizar todas as despesas acima de cem mil reais de modo a torna-la mais eficiente e aprimorar a legalidade e economicidade dos processos.<\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba
13.958\/2021

D.O. 24\/03\/2021<\/a>

Portaria N\u00ba<\/a> 20 SMF 2021<\/a><\/td>		Cria Comit\u00ea Permanente para Monitoramento de Riscos Fiscais<\/td>Cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea permanente formado pela equipe econ\u00f4mica do governo para o monitoramento preditivo dos riscos fiscais do munic\u00edpio e elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio anual de riscos fiscais. <\/td><\/tr>
Decreto<\/td>Estabelece novas normas para ajuda de custo em viagens<\/td>Revoga o Decreto 12.525\/2017 e estabelece normas para a concess\u00e3o de ajuda de custo e pagamento de passagens aos servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio de Niter\u00f3i em viagem a servi\u00e7o de modo a torna-las mais econ\u00f4micas e a presta\u00e7\u00e3o de contas mais transparente.<\/td><\/tr>

LEI N\u00ba 3.604\/2021
D.O 24.06.2021<\/a><\/td>		Altera\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/td>D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art.22 da Lei Municipal n\u00ba 2.288\/05, alterado pela Lei Municipal n\u00ba 3.250\/16 que e estabelece o reajuste da al\u00edquota previdenci\u00e1ria de 12,5% para 14% aos segurados e 16,59% para 18% aos patrocinadores conforme obriga\u00e7\u00e3o legal preconizada pela Emenda Constitucional 103\/2019 da Reforma da Previd\u00eancia..<\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba
13.957\/2021

D.O. 24\/03\/2021<\/a> <\/td>		Grupo de Trabalho para reestrutura\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio da Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio<\/td>Institui um grupo de trabalho para reestrutura\u00e7\u00e3o do regime pr\u00f3prio da previd\u00eancia social do munic\u00edpio, \u00e0 luz da Emenda Constitucional n\u00ba 103 de 12 de novembro de 2019. As propostas dever\u00e3o ser apresentadas em at\u00e9 90 dias da publica\u00e7\u00e3o do decreto.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

EIXO 2 \u2013 EFICI\u00caNCIA NA ARRECADA\u00c7\u00c3O<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

LEI N\u00ba 3605\/2021

D.O. 01\/07\/2021 <\/a> <\/td>		Moderniza\u00e7\u00e3o a d\u00edvida ativa por meio de normas de transa\u00e7\u00e3o <\/td>Estabelece condi\u00e7\u00f5es e requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o como meio de extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Niter\u00f3i e autoriza expressamente a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa. A estimativa \u00e9 que exista um estoque de 2 bilh\u00f5es de reais em d\u00edvida ativa no munic\u00edpio.<\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba
13.963\/2021

D.O. 25\/03\/2021<\/a><\/td>		Par\u00e2metros e diretrizes para a institui\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/td>Estabelece os par\u00e2metros e diretrizes para a institui\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o a fim de estimular a autorregulariza\u00e7\u00e3o dos setores econ\u00f4micos por meio de orienta\u00e7\u00f5es sobre como efetuar as reten\u00e7\u00f5es e divulga\u00e7\u00e3o daqueles que prioritariamente ser\u00e3o objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
Lei N\u00ba 3.598\/2021

D.O. 29\/05\/2021<\/a><\/td>		Obrigatoriedade de declara\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis aos Cart\u00f3rios de Niter\u00f3i<\/td>Obriga os titulares dos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis a declararem mensalmente \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda todas as transa\u00e7\u00f5es averbadas no m\u00eas anterior. O objetivo \u00e9 rastrear as altera\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis e atualizar o cadastro de modo a aprimorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de ITBI.<\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba 13.961\/2021

D.O. 25\/03\/2021<\/a><\/td>		N\u00facleo para a moderniza\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria<\/td>Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do N\u00facleo para Moderniza\u00e7\u00e3o e Tecnologia da Secretaria Municipal de Fazenda \u2013 NUMTEC a fim de promover pr\u00e1ticas atualizadas e utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias como bigdata e intelig\u00eancia artificial que promovam ganhos de efici\u00eancia e impactem no aumento da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
Lei N\u00ba 3.589\/2021

D.O. 19\/05\/2021<\/a><\/td>		Revoga a isen\u00e7\u00e3o do ITBI sobre a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria<\/td>A consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria ocorre quando o devedor fiduciante (parte que tomou o empr\u00e9stimo ou financiamento) fica inadimplente com o pagamento da sua d\u00edvida. A lei civil garante ao credor fiduci\u00e1rio (normalmente banco) a possibilidade de adquirir a propriedade do im\u00f3vel para alien\u00e1-lo por meio de leil\u00e3o. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do munic\u00edpio isentava a cobran\u00e7a do ITBI referente a opera\u00e7\u00e3o de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do fiduci\u00e1rio. Um novo entendimento do STJ entende atualmente que essa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 sujeita a cobran\u00e7a do ITBI, o que justifica a apresenta\u00e7\u00e3o do presente PL.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

EIXO 3 – FORTALECIMENTO DA GEST\u00c3O FINANCEIRA E CONT\u00c1BIL<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Lei N\u00ba 3.633\/2021
D.O. 16\/09\/2021<\/a>

Portaria N\u00ba 2.494\/2021
D.O. 25\/08\/2021 <\/a><\/td>		Regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o dos rendimentos do FER <\/td>Disp\u00f5e sobre a estrutura de governan\u00e7a do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o de Receitas (FER), criado pelo art. 149-a da lei org\u00e2nico do munic\u00edpio de Niter\u00f3i (emenda \u00e0 lei org\u00e2nica n\u00ba 41\/2019). A proposta \u00e9 constituir uma estrutura de governan\u00e7a para construir a pol\u00edtica de investimentos do fundo de modo a garantir maior rentabilidade dos recursos. At\u00e9 o final de 2021 a expectativa \u00e9 que o fundo tenha 200 milh\u00f5es de reais com 6 a 7 milh\u00f5es provenientes de rendimentos.<\/td><\/tr>
Lei N\u00ba 3606\/2021

D.O. 01\/07\/2021<\/a><\/td>		Estabelece a Pol\u00edtica Municipal de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Imobili\u00e1rio, estrutura o Sistema Municipal de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Imobili\u00e1rio, cria o Comit\u00ea de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Imobili\u00e1rio<\/td>Regulamenta os arts. 97 e 263 da lei org\u00e2nica do munic\u00edpio, estabelece a pol\u00edtica municipal de gest\u00e3o do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio, estrutura o sistema municipal de gest\u00e3o do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio, cria o comit\u00ea de gest\u00e3o do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio, adapta a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0 lei federal n\u00ba 14.011\/2020 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O objetivo \u00e9 promover a converg\u00eancia aos padr\u00f5es internacionais de contabilidade com o registro atualizado dos ativos imobili\u00e1rios, bem como identificar bens inserv\u00edveis para aliena\u00e7\u00e3o e incremento da receita. H\u00e1 a estimativa de que a prefeitura tenha 800 im\u00f3veis.<\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba
13.962\/2021

D.O. 25\/03\/2021<\/a>

Portaria N\u00ba 23 SMF 2021<\/a><\/td>		Cria o Sistema de Contabilidade Municipal de Niter\u00f3i <\/td>Disp\u00f5e sobre o Sistema de Contabilidade Municipal de Niter\u00f3i a fim de aprimorar os registros das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e capacitar a rede de contadores do munic\u00edpio. <\/td><\/tr>

Portaria N\u00ba 1701\/2021<\/a>

D.O. 25\/03\/2021<\/a><\/td>		Obrigatoriedade de emiss\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade Quadrimestral dos Saldos Cont\u00e1beis. <\/td>Determina a obrigatoriedade de emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de conformidade quadrimestral dos saldos cont\u00e1beis pelos contadores municipais.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

EIXO 4 – GEST\u00c3O MODERNA E INTELIGENTE<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Decreto N\u00ba 13.966\/2021

D.O. 26\/03\/2021 <\/a> <\/td>		Grupo de Trabalho para a constru\u00e7\u00e3o do Plano Diretor de Cidade Inteligente <\/td>Determina a implanta\u00e7\u00e3o de grupo de trabalho para propor um plano diretor para a cidade a partir de tend\u00eancias mundiais de smart cities<\/em>. <\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba 13.967\/2021

D.O. 26\/03\/2021<\/a><\/td>		Comit\u00ea para a implanta\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico<\/td>Institui o comit\u00ea para implanta\u00e7\u00e3o do processo administrativo eletr\u00f4nico no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal. A perspectiva \u00e9 reduzir em 5 milh\u00f5es os gastos com impress\u00e3o e papeis.<\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba 13.968\/2021

D.O. 26\/03\/2021<\/a><\/td>		Comit\u00ea para Rede de Atendimento ao Cidad\u00e3o<\/td>Estabelece o comit\u00ea de atendimento ao cidad\u00e3o e a rede de atendimento ao cidad\u00e3o com a finalidade de promover a integra\u00e7\u00e3o e aprimoramento dos diferentes servi\u00e7os da Prefeitura de modo a torna-los mais amig\u00e1veis e digitais aos cidad\u00e3os. Como produto do trabalho, ser\u00e1 criado um portal \u00fanico de entrada dos servi\u00e7os.<\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba 13.969\/2021

D.O. 26\/03\/2021<\/a><\/td>		Disp\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do LABnit de Niter\u00f3i<\/td>Cria um laborat\u00f3rio de inova\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Escola de Governo e Gest\u00e3o de Niter\u00f3i a fim de promover solu\u00e7\u00f5es inovadoras a problemas p\u00fablicos priorit\u00e1rios com foco central no cidad\u00e3o. <\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba 13.970\/2021

D.O. 26\/03\/2021<\/a><\/td>		Estabelece comit\u00ea de avalia\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o, proposi\u00e7\u00e3o de nova carteira de projetos estrat\u00e9gicos do Plano Niter\u00f3i que Queremos<\/td>Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do comit\u00ea de avalia\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e proposi\u00e7\u00e3o da nova carteira de projetos estrat\u00e9gicos do Plano Niter\u00f3i que Queremos e das atribui\u00e7\u00f5es do Escrit\u00f3rio de Gest\u00e3o de Projetos, atrav\u00e9s do seu N\u00facleo de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica \u2013 NGE.<\/td><\/tr>
Decreto<\/td>Habilita a SMA a adotar preferencialmente o preg\u00e3o eletr\u00f4nico<\/td>Amplia as compet\u00eancias da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e das entidades indiretas para que adotem o preg\u00e3o eletr\u00f4nico e gerem maior economia nas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba 13.971\/2021

D.O. 26\/03\/2021<\/a><\/td>		Obrigatoriedade do mapeamento do perfil ocupacional dos servidores da Administra\u00e7\u00e3o Direta.<\/td>Cria obrigatoriedade do mapeamento anual do perfil ocupacional dos servidores da administra\u00e7\u00e3o direta municipal a fim de identificar gargalos e oportunidades de desenvolvimento na gest\u00e3o de pessoas.<\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba 13.996\/2021

D.O. 21\/04.2021<\/a><\/td>		Regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil – MROSC<\/td>Regulamenta a lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jur\u00eddico das parcerias celebradas entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba 13.972\/2021

D.O. 26\/03\/2021<\/a><\/td>		Cria\u00e7\u00e3o dos Escrit\u00f3rios de Gest\u00e3o de Projetos – EGP Setorial<\/td>Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos escrit\u00f3rios de gest\u00e3o de projetos – EGP SETORIAL \u2013 para mapeamento de projetos relevantes e identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades de capta\u00e7\u00e3o de recursos.<\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba 13.973\/2021

D.O. 26\/03\/2021<\/a>

Portaria N\u00ba17 SEPLAG 2021<\/a><\/td>		Grupo de Trabalho para elabora\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o dos instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas<\/td>Cria Grupo de Trabalho para Elabora\u00e7\u00e3o e Articula\u00e7\u00e3o dos Instrumentos de Avalia\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas P\u00fablicas de Niter\u00f3i.<\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba 14.012\/2021 

D.O. 04\/05\/2021<\/a><\/td>		Modifica\u00e7\u00e3o dos membros do CETI e institui\u00e7\u00e3o de instrumentos da pol\u00edtica de governan\u00e7a de TIC<\/td>Modifica os membros do CETI e institui os instrumentos da pol\u00edtica de governan\u00e7a de TIC da Prefeitura de Niter\u00f3i de acordo com o decreto n\u00ba 11.372\/2013 e altera os decretos 11.411\/2013 e 13.257\/2019 que disp\u00f5em sobre compras e contrata\u00e7\u00f5es de TIC. O objetivo das altera\u00e7\u00f5es \u00e9 possibilitar uma gest\u00e3o mais estrat\u00e9gica dos projetos de TIC na prefeitura identificando oportunidades e sinergia sempre primando pela economicidade nas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba 13.974\/2021

D.O. 26\/03\/2021<\/a><\/td>		Regulamenta\u00e7\u00e3o do Teletrabalho<\/td>Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do teletrabalho na Prefeitura de Niter\u00f3i baseada na pactua\u00e7\u00e3o e monitoramento de resultados.<\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba 13.975\/2021

D.O. 26\/03\/2021<\/a><\/td>		Programa Niter\u00f3i Cidad\u00e3<\/td>Altera o Decreto n\u00ba 12.519\/2017 que organiza a pol\u00edtica de desenvolvimento de servidores e institui a Escola de Governo e Gest\u00e3o incluindo a possibilidade de realizar capacita\u00e7\u00f5es para organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba 13.976\/2021

D.O. 26\/03\/2021<\/a>

Portaria N\u00ba 19 SMF 2021<\/a><\/td>		Comiss\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o da tabela de temporalidade e descarte de documentos <\/td>Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o da tabela de temporalidade e destina\u00e7\u00e3o de documentos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i. O objetivo \u00e9 realizar o descarte de processos que n\u00e3o necessitam mais ser armazenados pela administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

EIXO 5 – PROMO\u00c7\u00c3O DA INTEGRIDADE E COMBATE \u00c0 CORRUP\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Decreto N\u00ba
13.979\/2021

D.O. 02\/04\/2021<\/a> <\/td>		Implanta\u00e7\u00e3o do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes P\u00fablicos – SISPATRI<\/td>Institui o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes P\u00fablicos – SISPATRI, como sistema oficial para a entrega de declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de bens e valores pelos agentes p\u00fablicos do poder executivo municipal de modo a tornar mais eficiente a auditoria das informa\u00e7\u00f5es e responsabiliza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba 13.877\/2021

D.O. 23\/01\/2021<\/a>

Decreto N\u00ba 004\/CGM\/202<\/a>1<\/td>		Regulamenta o Plano de Integridade do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i ampliando os seus efeitos a todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Prefeitura<\/td>Regulamenta o Plano de Integridade do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i conforme o art. 4o, \u00a7 1o da Lei Municipal n\u00ba 3.466 de 09 de janeiro de 2020 que tem como objetivo estabelecer e atualizar uma s\u00e9rie de medidas para o incremento da transpar\u00eancia, do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de integridade no \u00e2mbito de todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Prefeitura. <\/td><\/tr>
Decreto N\u00ba 13.980\/2021

D.O. 02\/04\/2021<\/a><\/td>		Promove altera\u00e7\u00f5es no Comit\u00ea de Integridade <\/td>Altera o Decreto N\u00b0 13.518\/20, que regulamentou o Comit\u00ea de Integridade e Compliance do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, criado pela Lei n\u00ba 3.466, de 09 de janeiro de 2020 incluindo o n\u00edvel estrat\u00e9gico do governo nas decis\u00f5es, a fim de refor\u00e7ar os mecanismos e procedimentos internos de preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o, irregularidades e desvios \u00e9ticos e de conduta.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a execu\u00e7\u00e3o das medidas previstas no Plano de Sustentabilidade Fiscal 2021, a Prefeitura de Niter\u00f3i pretende manter a sa\u00fade financeira do munic\u00edpio para seguir apoiando a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel e mantendo os investimentos para o desenvolvimento sustent\u00e1vel do munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":17277,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_usar_header_alternativo":false,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[477,478,479,481,475,480,476],"class_list":["post-13499","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-eficiencia-na-arrecadacao","tag-fortalecimento-da-gestao-financeira-e-contabil","tag-gestao-moderna-e-inteligente","tag-manter-a-saude-financeira-do-municipio-para-seguir-apoiando-a-populacao-mais-vulneravel","tag-plano-de-sustentabilidade-fiscal-2021","tag-promocao-da-integridade-e-combate-a-corrupcao","tag-responsabilidade-fiscal","et-has-post-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13499","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/18"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13499"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13499\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17455,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13499\/revisions\/17455"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17277"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13499"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13499"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13499"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}