De acordo com o Art. 2 da Portaria n\u00ba 008\/CGM\/2021 fica estabelecida a seguinte orienta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
As futuras altera\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es dos Termos de Requisitos M\u00ednimos \u2013 TRMs referentes a pagamentos ser\u00e3o publicizadas nos sites da Prefeitura Municipal, da Controladoria Geral do Munic\u00edpio e no presente caso no site da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme Portaria n\u00ba 007\/CGM\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Os TRMs especificam as exig\u00eancias m\u00ednimas que devem ser observadas previamente pelo gestor, de forma a orientar a instru\u00e7\u00e3o dos processos administrativos submetidos \u00e0 an\u00e1lise da Secretaria Municipal de Fazenda, fortalecendo o sistema de controle interno e as a\u00e7\u00f5es preventivas e detectivas por meio de aprimoramento dos instrumentos de accountability e compliance.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa da edi\u00e7\u00e3o dos TRMs foi uma parceria entre a Secretaria Municipal de Fazenda e a Controladoria-geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Os TRMs referem-se aos seguintes procedimentos:<\/p>\n\n\n\n
Veja aqui um passo a passo para preenchimento da GRM<\/a>, que deve ser enviada junto com o Formul\u00e1rio de Reten\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias na Fonte (veja aqui um exemplo desse formul\u00e1rio preenchido<\/a>).<\/p>\n\n\n\n