1289\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, de 27\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n
Processo 030\/005950\/2020<\/p>\n\n\n\n
Recorrente: CK 7 SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O INDUSTRIAL<\/p>\n\n\n\n
Ementa: \u201cISSQN. Recurso Volunt\u00e1rio. Auto de Infra\u00e7\u00e3o. Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Principal. Servi\u00e7os de Limpeza de Tanques e de Compartimento de Embarca\u00e7\u00f5es. Enquadramento no Subitem 14.01. Embarca\u00e7\u00f5es e Plataformas que n\u00e3o podem ser equiparadas a bem im\u00f3vel para fim de enquadramento na lista de servi\u00e7os. Decreto n\u00b0 4.652\/1985 (Regulamento do ISSQN) que estabelece expressamente os Servi\u00e7os de Limpeza, Conserva\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Embarca\u00e7\u00f5es, seus Tanques e Equipamentos como servi\u00e7os de reparo de embarca\u00e7\u00f5es. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o do disposto no art. 146 do CTN. Inexist\u00eancia de qualquer altera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio jur\u00eddico pelo fisco. Lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, sem participa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do fisco. Pedido protocolado em 2016 que foi recebido como de simples esclarecimento da legisla\u00e7\u00e3o, sem efeito de consulta tribut\u00e1ria e que, ainda assim, assinalou a possibilidade de enquadramento no subitem 14.01, a depender da hip\u00f3tese. Pedido de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia ou per\u00edcia formulado genericamente, sendo desnecess\u00e1ria a sua realiza\u00e7\u00e3o em face das provas j\u00e1 contidas nos autos. Art. 72, \u00a7 2\u00b0, da Lei n\u00b0 3.368\/2018. Multa aplicada de 75% (Setenta e Cinco Por Cento) que se encontra dentro do patamar estabelecido pelo STF, sem qualquer car\u00e1ter confiscat\u00f3rio. Impossibilidade de o \u00f3rg\u00e3o julgador modificar o conte\u00fado da norma legal que estabelece o percentual da penalidade. Art. 97, Inciso V, do CTN. Manuten\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento. Recurso Volunt\u00e1rio Conhecido e Desprovido.\u201d<\/p>\n\n\n\n