A Prefeitura de Niter\u00f3i financiava o IPTU em 12 vezes sem juros, o que era uma liberalidade praticada por v\u00e1rios anos. Ocorre que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica encontra-se em meio a uma das maiores crises econ\u00f4micas que o Brasil j\u00e1 vivenciou, com profundos reflexos nas contas p\u00fablicas. Diariamente assistimos casos em que estados e munic\u00edpios n\u00e3o conseguem pagar suas contas e, alguns, j\u00e1 decretaram estado de calamidade financeira, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.<\/p>\n
Em um cen\u00e1rio econ\u00f4mico marcado, por exemplo, pela forte recess\u00e3o, por infla\u00e7\u00e3o alta, pela queda na arrecada\u00e7\u00e3o, principalmente de ICMS e royalties do petr\u00f3leo, Niter\u00f3i tem feito esfor\u00e7os para ajustar as contas e continuar investindo na cidade.<\/p>\n
Entre os investimentos realizados pela gest\u00e3o nos \u00faltimos tr\u00eas anos e meio destacam-se o programa Prefeitura Presente, no qual foram aplicados cerca de 18 milh\u00f5es de reais em obras de reforma e amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de lazer em diversos pontos da cidade; o programa Asfalto Liso 1 e 2, no qual foram investidos aproximadamente 60 milh\u00f5es de reais para a recupera\u00e7\u00e3o de asfalto de dezenas de ruas da cidade; e o programa Bairro Melhor, que realiza obras de drenagem, pavimenta\u00e7\u00e3o e naturaliza\u00e7\u00e3o do canal da Vira\u00e7\u00e3o, nos bairros do Cafub\u00e1 e Fazendinha, com investimentos em torno de 50 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n
Para fazer frente a esses desafios e preservar a sa\u00fade fiscal de Niter\u00f3i sem aumentar as al\u00edquotas de impostos, a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) fez a op\u00e7\u00e3o de valer a for\u00e7a do artigo 161 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que disp\u00f5e que sobre o tributo n\u00e3o pago integralmente no seu vencimento recai juros de 1% ao m\u00eas, morat\u00f3rios ou compensat\u00f3rios. Morat\u00f3rios nos casos de inadimpl\u00eancia e compensat\u00f3rios nos casos de parcelamento em cotas, que pode ser tanto nos carn\u00eas, como nos demais casos de parcelamento.<\/p>\n
Regra similar j\u00e1 existe para o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IR), por exemplo, cujo vencimento \u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de abril e tem um parcelamento pr\u00e9-aprovado de at\u00e9 8 cotas. Caso o declarante opte pelo pagamento parcelado, no caso do IR, as parcelas s\u00e3o reajustadas mensalmente pela taxa Selic.<\/p>\n
No caso do IPTU de Niter\u00f3i, a op\u00e7\u00e3o do contribuinte em pagar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em doze cotas anuais n\u00e3o constitui mora deste em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento do tributo. Logo, a incid\u00eancia de juro nesta sistem\u00e1tica n\u00e3o se deve \u00e0 mora do devedor, mas a fundamento jur\u00eddico distinto: remunerar o credor pelo fato deste ter ficado privado de seu capital por um determinado tempo (regra geral para os parcelamentos).<\/p>\n
Por fim vale ressaltar que o contribuinte pode, \u00e0 sua op\u00e7\u00e3o, pagar em cota \u00fanica at\u00e9 06 de janeiro, com 10% de desconto do valor \u00e0 vista, ou ent\u00e3o com 7% de desconto, se pago at\u00e9 7 de fevereiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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