Sess\u00e3o 1594\u00ba, realizada em 24\/11\/2025<\/p>\n\n\n\n
Processo: 9900039924\/2024<\/p>\n\n\n\n
Recorrente: Oi S\/A<\/p>\n\n\n\n
Recorrido: Fazenda P\u00fablica Municipal<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmenta: – IPTU. Recurso volunt\u00e1rio. Obriga\u00e7\u00e3o principal. Lan\u00e7amento anual. 1. A imunidade rec\u00edproca s\u00f3 se aplica ao patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os que n\u00e3o forem relacionados com a explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas regidas pelas normas aplic\u00e1veis a empreendimentos privados, ou em que haja contrapresta\u00e7\u00e3o ou pagamento de pre\u00e7os ou tarifas pelo usu\u00e1rio. 2. Conforme jurisprud\u00eancia do STF (Temas 385, 437, 508 e 1.140), a imunidade n\u00e3o se aplica a sociedade possuidora do im\u00f3vel tributado, que foi cedido pelo Poder P\u00fablico, desenvolve suas atividades econ\u00f4micas com o fim lucrativo, distribuindo dividendos aos seus s\u00f3cios\/acionistas e impactando na livre concorr\u00eancia. 3. No caso, o sujeito passivo \u00e9 uma sociedade an\u00f4nima de capital aberto, com a\u00e7\u00f5es negociadas em Bolsa de Valores, que possui inequ\u00edvoco objetivo de aferir e distribuir lucro aos seus acionistas, mesmo que momentaneamente impossibilitado por for\u00e7a de recupera\u00e7\u00e3o judicial. 4. O servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 prestado em car\u00e1ter monopol\u00edstico, mas no \u00e2mbito de um mercado concorrencial, de modo que o reconhecimento da imunidade pode impactar na neutralidade tribut\u00e1ria. 5. As imunidades subjetivas s\u00f3 se aplicam aos contribuintes de direito, conforme jurisprud\u00eancia do STF (Tema 342), n\u00e3o podendo ser inovada pelo contribuinte d fato. 6. S\u00e3o contribuintes de direito do IPTU o propriet\u00e1rio, o titular do dom\u00ednio \u00fatil e o possuidor a qualquer t\u00edtulo (com animus domini). 7. A Uni\u00e3o n\u00e3o figura na condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1ria, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidora com animus domini do im\u00f3vel em tela, de modo que n\u00e3o se pode estender a imunidade rec\u00edproca, pr\u00f3pria dos entes federativos, a um im\u00f3vel de propriedade e posse privadas. Art. 150, VI, \u201ca\u201d, CF, art. 150 \u00a7 3\u00ba CF. art. 170, CF. Art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, CF. Art. 34 CTN. Recurso volunt\u00e1rio conhecido e desprovido\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Publicado em 28\/11\/2025<\/p>\n\n\n\n