Sess\u00e3o 1596\u00ba, realizada em 03\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n
Processo: 9900120838\/2024<\/p>\n\n\n\n
Recorrente: Novo Canto Ltda <\/p>\n\n\n\n
Recorrido: Fazenda P\u00fablica Municipal<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmenta: -Recurso volunt\u00e1rio. Simples Nacional. Exclus\u00e3o do Regime unificado. 1. \u00c9 causa e exclus\u00e3o do regime do Simples Nacional o descumprimento reiterado da obriga\u00e7\u00e3o de emitir documento fiscal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o (NFSe). 2. Caracteriza-se a reitera\u00e7\u00e3o pela ocorr\u00eancia de id\u00eanticas infra\u00e7\u00f5es em dois ou mais per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o formalizada por meio da emiss\u00e3o de auto de infra\u00e7\u00e3o, sendo suficiente para a efetiva\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o de of\u00edcio do regime diferenciado a realiza\u00e7\u00e3o de um \u00fanico procedimento de auditoria fiscal. Precedentes. 3. Os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e ampla defesa s\u00e3o efetivamente concretizados quando o sujeito passivo \u00e9 intimado do ato de exclus\u00e3o do Simples Nacional, hip\u00f3tese em que poder\u00e1, nos termos da lei de processo administrativo-tribut\u00e1rio do ente, impugnar e recorrer do ato restritivo de direito. 4. Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o nacional, o termo de exclus\u00e3o s\u00f3 se tornar\u00e1 efetivo quando a decis\u00e3o definitiva for desfavor\u00e1vel ao contribuinte ou depois de vencido o respectivo prazo, se n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o. Precedentes. 5. O mero descumprimento do prazo para encerramento da a\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o invalida, por si s\u00f3, o ato procedimento, conferindo ao sujeito passivo, t\u00e3o somente, a reaquisi\u00e7\u00e3o da espontaneidade. Precedentes. Art. 29, inciso XI, \u00a7 1\u00ba e 9\u00ba, inciso I, da LC n\u00ba 123\/06. Art. 33 da LC n\u00ba 123\/06. Art. 84, \u00a7 6\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018. Art. 83 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018. Art. 138 do CTN. Art. 44 da Lei Municipal n\u00ba 3.368\/18. S\u00famula Administrativa n\u00ba 4. Recurso volunt\u00e1rio conhecido e desprovido.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Publicado em 13\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n