Sess\u00e3o 1598\u00ba, realizada em 10\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n
Processo: 9900120831\/2024<\/p>\n\n\n\n
Recorrente: Novo Canto Ltda<\/p>\n\n\n\n
Recorrido: Fazenda P\u00fablica Municipal<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmenta<\/strong>: Recurso volunt\u00e1rio. ISS. Obriga\u00e7\u00e3o principal. Impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento. Auto de Infra\u00e7\u00e3o. 1. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ensino regular pr\u00e9-escolar, fundamental, m\u00e9dio e superior (subitem 8.01). 2. O mero descumprimento do prazo para encerramento da a\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o invalida, por si s\u00f3, o procedimento, conferindo ao sujeito passivo, t\u00e3o somente, a reaquisi\u00e7\u00e3o da espontaneidade. Precedentes. 3. N\u00e3o se verifica o arbitramento da base de c\u00e1lculo quando a autoridade administrativa constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a partir de documentos (ex. planilhas gerenciais), fornecidos pelo pr\u00f3prio sujeito passivo em articula\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. 4. \u00c9 \u00f4nus do sujeito apontar, de maneira discriminada, eventuais erros na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, n\u00e3o bastando alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9rica de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla defesa e contradit\u00f3rio. 5. Comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ISS os descontos condicionados, assim entendidos aqueles sujeitos a evento futuro e incerto, tais como os denominados descontos por pontualidade. S\u00famula Administrativa. 6. Tamb\u00e9m integram o aspecto quantitativo do ISS as mensalidades escolares vencidas e n\u00e3o pagas, pois o fato gerador do imposto ocorre no momento em que se verifiquem as circunst\u00e2ncias materiais necess\u00e1rias a que produza os efeitos que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios, independentemente do resultado financeiro obtido pela parte. 7. A multa de of\u00edcio qualificada deve ser reduzida para 100% sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o principal, a fim de se adequar ao decidido pelo STF no Tema 863. Precedentes. Arts. 116, I, CTN. Art. 138, CTN. Art. 62, \u00a7 2\u00ba, III, Lei Municipal n\u00ba 2.597\/08. Art. 40, Lei Municipal n\u00ba 3.369\/18. Art. 44, Lei Municipal n\u00ba 3.368\/18. S\u00famula Administrativa CCN n\u00ba3. Recurso volunt\u00e1rio conhecido e parcialmente provido\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Publicado em 13\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n