Sess\u00e3o 1599\u00ba, realizada em 17\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n
Processo: 030\/000351\/2024<\/p>\n\n\n\n
Recorrente: Fazenda P\u00fablica Municipal<\/p>\n\n\n\n
Recorrido: SPE Betina Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmenta: Recurso de of\u00edcio. Impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento de ISSQN de obra. Dedu\u00e7\u00e3o indevida de valores de materiais adquiridos pelo incorporador direto. 1. Na avalia\u00e7\u00e3o dos valores constantes das notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o de materiais pelo incorporador direto que devem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do imposto, n\u00e3o basta verificar se, no corpo dos documentos fiscais, h\u00e1 refer\u00eancia ao endere\u00e7o do local de execu\u00e7\u00e3o da obra, sendo necess\u00e1ria a an\u00e1lise da natureza das opera\u00e7\u00f5es registradas nas notas fiscais e se, a partir delas, se pode concluir que os materiais adquiridos tiveram aplica\u00e7\u00e3o efetiva, direta e imediata \u00e0 constru\u00e7\u00e3o. 2. Os valores dos materiais adquiridos pelo incorporador direto e remetidos para transforma\u00e7\u00e3o industrial realizada por terceiros n\u00e3o podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do imposto, sendo pass\u00edveis de dedu\u00e7\u00e3o os valores dos materiais transformados, remetidos ao local do canteiro e efetivamente aplicados \u00e0 obra, acrescidos dos valores correspondentes aos servi\u00e7os e materiais empregados na industrializa\u00e7\u00e3o. Art. 65 c\/c subitem 7.02 do Anexo III, e art. 73, VIII, \u00a7 3\u00ba, III da Lei n 2.597\/08, art. 2\u00ba, II e III, art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, 8\u00ba, \u00a7 \u00fanico, 9\u00ba e 10\u00ba do Decreto n\u00ba 11089\/12. Recurso de oficio conhecido e parcialmente provido\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Publicado em 13\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n