Sess\u00e3o 1603\u00ba, realizada em 14\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n
Processo: 030\/005903\/2024<\/p>\n\n\n\n
Recorrente: Rinaldo de Souza Ribeiro<\/p>\n\n\n\n
Recorrido: – Fazenda P\u00fablica Municipal <\/p>\n\n\n\n
\u201cEmenta: Recurso volunt\u00e1rio. IPTU. Obriga\u00e7\u00e3o principal. Lan\u00e7amento anual. 1. Controv\u00e9rsia acerca da natureza jur\u00eddica de \u00e1rea classificada como \u201c\u00e1rea remanescente\u201d, a qual foi atribu\u00edda aos cond\u00f4minos como \u00e1rea comum n\u00e3o rateada ao tempo da aprova\u00e7\u00e3o do projeto original perante a Prefeitura de Niter\u00f3i e institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio perante o Registro Geral de Im\u00f3veis. 2. Aquisi\u00e7\u00e3o de por\u00e7\u00e3o de terra denominada Gleba 01 em 1982 por 4 (quatro) copropriet\u00e1rios com o objetivo de implantar um condom\u00ednio denominado Village Itacoatiara. 3. Desmembramento da Gleba 01 em Gleba 01-B, esta \u00faltima utilizada na implanta\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, o qual foi aprovado pela Prefeitura de Niter\u00f3i em 1986 com \u00e1rea total de 416.046,75m2 <\/sup>, sendo 47.670,99 m2 <\/sup>de \u00e1rea utilizada (\u00e1reas privativas e ruas) e 368.375,76 m2 <\/sup>de \u00e1rea n\u00e3o utilizada (condominial). 4. Desmembramento da Gleba 01-B em 35 \u00e1reas no total de 47.670,99m2 <\/sup>(AP. 001 a AP 035) e 1 (uma) \u00e1rea de 368.375,76m2 <\/sup>(\u00e1rea remanescente), com abertura de matr\u00edcula pr\u00f3pria para cada uma delas, incluindo a \u00e1rea remanescente, perante o 16\u00ba Of\u00edcio de Niter\u00f3i entre os anos de 1987 e 1997. 5. Condom\u00ednio que, apesar de aprova\u00e7\u00e3o pela Prefeitura de Niter\u00f3i, n\u00e3o foi legalmente institu\u00eddo. Utiliza\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda para a realiza\u00e7\u00e3o de um desmembramento, nos termos da Lei n\u00ba 6.766\/1979, ao inv\u00e9s da institui\u00e7\u00e3o de um condom\u00ednio, conforme Lei n\u00ba 4.591\/64. 6. Escritura de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio geral celebrada em 1986 perante o 16\u00ba Of\u00edcio de Niter\u00f3i, com exce\u00e7\u00e3o das \u00e1reas designadas pelas siglas AP 003, AP 026, 1P 027 e a \u201c\u00e1rea condominial\u201d, que permaneceram em copropriedade (condom\u00ednio geral). 7. Registro da Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio \u201cVillage Itacoatiara\u201d perante as matr\u00edculas das \u00e1reas designadas pelas siglas AP001 a AP035, bem como na matr\u00edcula da \u201c\u00e1rea remanescente\u201d. 8. Conven\u00e7\u00e3o que se refere a um condom\u00ednio de fato existente entre os propriet\u00e1rios das \u00e1reas AP 001 a AP035 e da \u201c\u00e1rea remanescente, e n\u00e3o de um condom\u00ednio edil\u00edcio regularmente institu\u00eddo. 9. Fotografias a\u00e9reas que demonstram segrega\u00e7\u00e3o da \u201c\u00e1rea remanescente\u201d, a qual sequer \u00e9 acessada pelos propriet\u00e1rios das \u00e1reas designadas pelas siglas AP 01 a AP.035. 10. Parecer emitido pelo INEA no sentido de que as \u00e1reas remanescentes que margeiam as laterais das \u00c1reas Privativas 13 e 18 os fundos das \u00e1reas privativas 18,19 a 35 do condom\u00ednio Village Itacoatiara, encontram-se totalmente inseridas nos limites do \u201cPESET\u201d, o que afasta a possibilidade de \u201cposse por parte dos cond\u00f4minos ou qualquer tipo particular da utiliza\u00e7\u00e3o ou usufruto das \u00e1reas remanescentes de matr\u00edcula RGI 13907\u00aa\u201d. 11. Boletim de Informa\u00e7\u00e3o Cadastral (BIC) d\u00e1 inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria que indica a retirada da referida \u00e1rea de superf\u00edcie do rateio. Recurso volunt\u00e1rio parcialmente provido\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Publicado em 03\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n