Sess\u00e3o 1615\u00aa, realizada em 25\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n
Processo: 9900158228\/2025<\/p>\n\n\n\n
Recorrente: Servi\u00e7os de Manuten\u00e7\u00e3o, Conserva\u00e7\u00e3o e Limpeza 0 SERVITECNO Ltda<\/p>\n\n\n\n
Recorrido: Fazenda P\u00fablica Municipal<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmenta: ISSQN. Recurso Volunt\u00e1rio. Auto de Infra\u00e7\u00e3o regulamentar. Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria de correta identifica\u00e7\u00e3o do subitem da lista de servi\u00e7os na emiss\u00e3o de nota fiscal. 1. Contribuinte que presta servi\u00e7os de fornecimento de m\u00e3o de obra, tipificados no subitem 17.05 da Lista de Servi\u00e7os do Anexo III da Lista de Servi\u00e7os do Anexo III da Lei n\u00ba 2.597\/2008, conforme documenta\u00e7\u00e3o anexa ao lan\u00e7amento (rela\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados, registros de aloca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra e contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os). 2. Servi\u00e7os que s\u00e3o executados de forma cont\u00ednua, com aloca\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios (porteiros, zeladores, auxiliares de servi\u00e7os gerais), em escalas regulares, com especifica\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, com possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios somente com a anu\u00eancia dos contratantes, em geral, condom\u00ednios, e com previs\u00e3o de reajustes de pre\u00e7o atrelado a elementos salariais (piso salarial da categoria, acordo trabalhista e valor de passagens), caracterizando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de m\u00e3o de obra. 3. Forma e tempo de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que n\u00e3o representam empreitada de servi\u00e7os de limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o, por se tratar de execu\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas, conforme necessidades permanentes dos contratantes, impossibilitando o enquadramento dos servi\u00e7os no subitem 7.10. 4. Comprova\u00e7\u00e3o do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria prevista no art. 7, \u00ad\u00a7 1\u00ba, do Decreto n\u00ba 12938\/2018. 5. Muta fiscal aplicada em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria, afastando-se qualquer tipo de desproporcionalidade ou excessividade. Recurso volunt\u00e1rio conhecido e desprovido\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Publicado em 05\/03\/2026<\/p>\n\n\n\n