Sess\u00e3o 1616\u00aa, realizada em 25\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n
Processo: 030\/003838\/2021<\/p>\n\n\n\n
Recorrente: Ana Regina Mour\u00e3o e outs.<\/p>\n\n\n\n
Recorrido: Fazenda P\u00fablica Municipal<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmenta: Recurso volunt\u00e1rio. Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento. Exerc\u00edcios de 2019 a 2024. 1. Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento do IPTU realizada em nome de apenas um coobrigado. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 63, caput e \u00a7 5\u00ba, da Lei 3.368\/2018. Possibilidade de escolha pelo legislador municipal do contribuinte a qual se endere\u00e7a o lan\u00e7amento do IPTU, havendo mais de um coobrigado. Precedentes do TJ\/RJ. 2. Exerc\u00edcio de 2019. Decad\u00eancia n\u00e3o verificada. Intelig\u00eancia do art. 173, inciso I do CTN. Precedentes do STJ. 3. Altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea edificada do im\u00f3vel, em face da uni\u00e3o das tr\u00eas unidades imobili\u00e1rias existentes em uma \u00fanica inscri\u00e7\u00e3o e do cancelamento de duas inscri\u00e7\u00f5es. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da jun\u00e7\u00e3o das lojas ocorrida, pelo menos, desde 2014, conforme fotos do Google Street View acostadas aos autos. Contribuinte que n\u00e3o demonstrou que a unifica\u00e7\u00e3o das lojas teria ocorrido somente em 2022, como alegado. 4. Pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito que deve ser direcionado ao DEPAT em processo espec\u00edfico. Impossibilidade de conhecimento do pedido pelo Conselho de Contribuintes. 5. Base de c\u00e1lculo do IPTU que se encontra em conformidade com a realidade f\u00e1tica do im\u00f3vel, tendo em vista a \u00e1rea total edificada revisada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. 6. Suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, no caso de interposi\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ou recurso, que n\u00e3o necessita de pedido formal pelo contribuinte, sendo provid\u00eancia realizada de of\u00edcio pela SMF. Intelig\u00eancia do art. 151 do CTN. Recurso volunt\u00e1rio conhecido e desprovido. Pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito n\u00e3o conhecido\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Publicado em 05\/03\/2026<\/p>\n\n\n\n