Sess\u00e3o 1618\u00aa, realizada em 04\/03\/2026<\/p>\n\n\n\n
Processo: 9900001730\/2025<\/p>\n\n\n\n
Recorrente: Vance Antunes de Andrade <\/p>\n\n\n\n
Recorrido: Fazenda P\u00fablica Municipal<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmenta: IPTU. Recurso volunt\u00e1rio. Lan\u00e7amento anual. Exerc\u00edcio de 2025. 1. Base de c\u00e1lculo do IPTU que \u00e9 fixada com base em crit\u00e9rios e fatores que consideram elementos como localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, valor do metro quadrado da constru\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, valor do metro linear de testada dos terrenos em fun\u00e7\u00e3o de sua localiza\u00e7\u00e3o, categorias da constru\u00e7\u00e3o e outros elementos que influenciam na apura\u00e7\u00e3o do valor venal do im\u00f3vel. Intelig\u00eancia dos art. 11, 12 e 13 da Lei n\u00ba 2.597\/2008. 2. Possibilidade de adequa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU ao valor de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no mercado quando este for comprovadamente menor do que o valor presumido para fins de IPTU, com aplica\u00e7\u00e3o do Fator de Adequa\u00e7\u00e3o (FA). 4. Caso dos autos em que o valor de mercado do im\u00f3vel, de acordo com avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pela CITBI, \u00e9 superior ao valor fixado para fins de tributa\u00e7\u00e3o pelo IPTU, impossibilitando a aplica\u00e7\u00e3o do Fator de Adequa\u00e7\u00e3o. Intelig\u00eancia do art. 12, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 2.597\/2008. Precedentes do Conselho de Contribuintes. 4. Contribuinte que n\u00e3o apresentou laudo de avalia\u00e7\u00e3o com base em metodologia t\u00e9cnica que permitisse afastar a presun\u00e7\u00e3o legal do valor fixado para fins de IPTU. 5. Higidez do procedimento fiscal, que observou a legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria, n\u00e3o podendo o Conselho de Contribuintes arbitrar o valor venal do im\u00f3vel. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 05 do Conselho de Contribuintes. 6. Pedido de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito que deve ser direcionado ao DEPAT em processo espec\u00edfico. Impossibilidade de conhecimento do pedido pelo Conselho de Contribuintes. 7. Pedido de aplica\u00e7\u00e3o do desconto do IPTU denominado \u201cBom Pagador\u201d. Mat\u00e9ria de compet\u00eancia da COPAC. Impossibilitando o seu conhecimento pelo Conselho de Contribuintes. Intelig\u00eancia do art. 55, inciso IX, do Decreto n\u00ba 14104\/2021. Recurso volunt\u00e1rio conhecido e desprovido. Pedido de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e de aplica\u00e7\u00e3o do desconto do IPTU sob a rubrica \u201cBom Pagador\u201d n\u00e3o conhecidos)\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Publicado em 21\/03\/2026<\/p>\n\n\n\n