Sess\u00e3o 1619\u00aa, realizada em 04\/03\/2026<\/p>\n\n\n\n
Processo: 030\/016884\/2023<\/p>\n\n\n\n
Recorrente: Fazenda P\u00fablica Municipal<\/p>\n\n\n\n
Recorrido: Banco Bradesco S\/A<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmenta: Recurso de of\u00edcio. ISS. Decis\u00e3o que considerou improcedente o auto de infra\u00e7\u00e3o. Servi\u00e7os relacionados ao setor banc\u00e1rio ou financeiro. Conta COSIF 7.1.9.99.00-9 \u2013 Outras Rendas Operacionais. Emiss\u00e3o e Compensa\u00e7\u00e3o de cheques de valor superior a R$ 4.999,99. Subitem 15.15 da Lista anexa. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o caracterizada. \u00d4nus da prova. Multa fiscal. Atualiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Taxa SELIC. 1. A cobran\u00e7a de tarifa banc\u00e1ria pela emiss\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de cheques ou documentos compens\u00e1veis de valor superior a R$ 4.999,99 configura presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o tipicamente banc\u00e1rio, sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ISS, nos teros do subitem 15.15 da lista anexa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal, sendo irrelevante a rubrica cont\u00e1bil utilizada para o registro da receita. 2. A classifica\u00e7\u00e3o dos valores no subgrupo COSIF 7.1.9.99.00.9 \u2013 Outras Rendas Operacionais n\u00e3o afasta a incid\u00eancia do ISS quando evidenciada a natureza remunerat\u00f3ria do servi\u00e7o incumbindo ao contribuinte o \u00f4nus de comprovar o efetivo recolhimento do imposto ou a inexist\u00eancia do fato gerador, nos termos do art. 6\u00ba, III, da Lei n\u00ba 3.368\/2018. 3. Inexiste cumula\u00e7\u00e3o indevida entre IPCA e Taxa SELIC na atualiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, diante da altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 3.420\/2019. Recurso de of\u00edcio conhecido e provido.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Publicado em 21\/03\/2026<\/p>\n\n\n\n