Sess\u00e3o 1624\u00aa, realizada em 25\/03\/2026<\/p>\n\n\n\n
Processo: 9900153541\/2025<\/p>\n\n\n\n
Recorrente: Teccnew Service Ltda<\/p>\n\n\n\n
Recorrido: Fazenda P\u00fablica Municipal<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmenta: ISSQN. Recurso volunt\u00e1rio. Auto de infra\u00e7\u00e3o. Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal. 1. Auto de infra\u00e7\u00e3o cuja ci\u00eancia ao contribuinte foi dada 7 dias ap\u00f3s a lavratura do termo de encerramento da a\u00e7\u00e3o fiscal. N\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o de nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que devem ser consideradas, par fins comparativos, a data da ci\u00eancia do lan\u00e7amento e a data da ci\u00eancia do termo de encerramento (e n\u00e3o da lavratura do termo), ambas ocorridas em 27\/05\/2025. 2. A ci\u00eancia do lan\u00e7amento ap\u00f3s o encerramento da a\u00e7\u00e3o fiscal resulta somente no retorno da espontaneidade do contribuinte, n\u00e3o acarretando nulidade ou cerceamento do direito de devesa do contribuinte. Intelig\u00eancia do art. 138 do CTN. Precedente do Conselho de Contribuintes. 3. Desnecessidade da lavratura de termo espec\u00edfico que declare o retorno da espontaneidade do contribuinte, sendo o pr\u00f3prio termo de encerramento o instrumento h\u00e1bil para esse efeito. 4. Exclus\u00e3o da compet\u00eancia de maio de 2020 do lan\u00e7amento, em face da constata\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia tribut\u00e1ria, tendo em vista que houve pagamento anterior do ISSQN em rela\u00e7\u00e3o a essa compet\u00eancia, devendo ser aplicada a regra do art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN. Receita de servi\u00e7os que foi declarada pelo contribuinte, sendo a motiva\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento o erro na aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota por enquadramento incorreto dos servi\u00e7os, o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da regra estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN. 5. Contribuinte que presta servi\u00e7os de fornecimento de m\u00e3o de obra, tipificados no subitem 17.05 da lista de servi\u00e7os do Anexo III da Lei n\u00ba 2.597;2008, conforme documenta\u00e7\u00e3o anexa ao lan\u00e7amento (rela\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados e contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os). 6. Servi\u00e7os que s\u00e3o executados de forma cont\u00ednua, com aloca\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios (porteiros, auxiliares de servi\u00e7os gerais, auxiliar de manuten\u00e7\u00e3o e outros), em escalas regulares, com especifica\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, tendo como contratantes, em geral, condom\u00ednios, e com previs\u00e3o de reajuste de pre\u00e7os atrelado a elementos salariais (piso salarial da categoria, acordo trabalhista e encargos trabalhistas), caracterizando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de m\u00e3o de obra. 7. Forma e tempo de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que n\u00e3o representam empreitadas de servi\u00e7os de limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o ou assessoria em geral, por se tratar de execu\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas, conforme necessidades permanentes dos contratantes, impossibilitando o enquadramento dos servi\u00e7os nos subitens 7.10 e 17.01. recurso volunt\u00e1rio conhecido e provido parcialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Publicado em 28\/03\/2026<\/p>\n\n\n\n