Sess\u00e3o 1639\u00aa, realizada em 27\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n
Processo: 9900158229\/2025<\/p>\n\n\n\n
Recorrente: Servi\u00e7os de Manuten\u00e7\u00e3o, Conserva\u00e7\u00e3o e Limpeza \u2013 Servtecno Ltda<\/p>\n\n\n\n
Recorrido: Fazenda P\u00fablica Municipal<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmenta: ISSQN. RECURSO VOLUNT\u00c1RIO. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O. OBRIGA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA PRINCIPAL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. Contribuinte que presta servi\u00e7os de fornecimento de m\u00e3o de obra, tipificados no subitem 17.05 da lista de servi\u00e7os do Anexo III da Lei n\u00ba 2.597\/2008, conforme documenta\u00e7\u00e3o anexa ao lan\u00e7amento (rela\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados, registros de aloca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra e contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os). 2. Servi\u00e7os que s\u00e3o executados de forma cont\u00ednua, com aloca\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios (porteiros, zeladores, auxiliares de servi\u00e7os gerais), em escalas regulares, com especifica\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, com a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios somente com a anu\u00eancia dos contratantes, em geral, condom\u00ednios, e com previs\u00e3o de reajuste de pre\u00e7o atrelado a elementos salariais (piso salarial da categoria, acordo trabalhista e valor de passagens), caracterizando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de m\u00e3o de obra. 3. Forma e tempo de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que n\u00e3o representam empreitada de servi\u00e7os de limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o, por se tratar de execu\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas, conforme necessidades permanentes dos contratantes, impossibilitando o enquadramento dos servi\u00e7os no subitem 7.10. 4. A exclus\u00e3o do contribuinte do regime simplificado enseja o lan\u00e7amento das diferen\u00e7as do ISSQN com base nas regras de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis aos contribuintes n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional. Intelig\u00eancia do art. 32, caput, da LC n\u00ba 123\/2006. 5. Discuss\u00e3o acerca da exclus\u00e3o do Simples Nacional que foi tratada em outro processo espec\u00edfico, j\u00e1 transitado em julgado, n\u00e3o podendo ser alegada como mat\u00e9ria de defesa, nos termos do art. 163, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 3.368\/2018. 6. Multa fiscal aplicada em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria, afastando-se qualquer tipo de desproporcionalidade ou excessividade. RECURSO VOLUNT\u00c1RIO CONHECIDO E DESPROVIDO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Publicado em 17\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n