Sess\u00e3o 1640\u00aa, realizada em 27\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n
Processo: 9900134610\/2025<\/p>\n\n\n\n
Recorrente: Victor Savaget Duarte<\/p>\n\n\n\n
Recorrido: Fazenda P\u00fablica Municipal<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmenta: RECURSO VOLUNT\u00c1RIO. ISSQN. NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE LAN\u00c7AMENTO. OBRIGA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA PRINCIPAL. CANTEIRO DE OBRAS. SERVI\u00c7OS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL. 1. O tomador dos servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelo recolhimento do ISSQN. Intelig\u00eancia do art. 73, inciso I, da Lei n\u00ba 2.597\/2008. 2. Contribuinte que n\u00e3o promoveu a inscri\u00e7\u00e3o do canteiro de obras, nos termos do art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 11.089\/2012. 3. Contribuinte que n\u00e3o emitiu a nota fiscal de servi\u00e7os por meio do canteiro de obras, como determina o art. 6\u00ba, inciso I, do Decreto n\u00ba 11.089\/2012. 4. Contribuinte que n\u00e3o efetuou nenhum recolhimento aos cofres do munic\u00edpio de Niter\u00f3i do ISSQN incidente sobre os servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil. 5. Procedimento para o arbitramento da base de c\u00e1lculo do ISSQN que observou o disposto no art. 10 do Decreto n\u00ba 11.089\/2012, que prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o do CUB em vigor na data do lan\u00e7amento. Precedente deste Conselho. 6. Valor dos servi\u00e7os apresentado em contrato que, levado ao valor presente no momento do lan\u00e7amento, \u00e9 bastante inferior ao valor considerado para uma obra do porte residencial de padr\u00e3o normal, par\u00e2metro estabelecido pelo Decreto n\u00ba 11.089\/2012. 7. Configura\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese prevista no art. 82, inciso VII, da Lei n\u00ba 2.597\/2008, que permite o arbitramento da base de c\u00e1lculo do ISSQN. 8. Contribuinte que teve pleno conhecimento da motiva\u00e7\u00e3o para o arbitramento, como demonstrado na impugna\u00e7\u00e3o e no recurso apresentados, inexistindo qualquer viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 ampla defesa, ao contradit\u00f3rio e ao devido processo legal. RECURSO VOLUNT\u00c1RIO CONHECIDO E DESPROVIDO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Publicado em 17\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n