Sess\u00e3o 1642\u00aa, realizada em 03\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n
Processo: 030\/000545\/2020<\/p>\n\n\n\n
Recorrente: L.A. Junger Loca\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Ltda<\/p>\n\n\n\n
Recorrido: Fazenda P\u00fablica Municipal<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmenta: IPTU. IMPUGNA\u00c7\u00c3O A LAN\u00c7AMENTO COMPLEMENTAR. REVIS\u00c3O DE VALOR VENAL COMO MAT\u00c9RIA PREJUDICIAL. 1. O procedimento de impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento complementar de IPTU, previsto no Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo II da Lei Municipal n\u00ba 3.368\/18, n\u00e3o se confunde com o procedimento de revis\u00e3o de valor venal, disciplinado no Cap\u00edtulo V do T\u00edtulo III do mesmo diploma, ainda que o fundamento exclusivo da impugna\u00e7\u00e3o seja a discord\u00e2ncia quanto ao valor venal apurado pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. 2. O sujeito passivo, ao utilizar formul\u00e1rio pr\u00f3prio intitulado “Impugna\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento de IPTU e\/ou TCIL”, manifestou inequ\u00edvoca op\u00e7\u00e3o pelo rito da impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento, n\u00e3o cabendo \u00e0 autoridade julgadora desmembrar o feito ou requalific\u00e1 -lo como pedido de revis\u00e3o de valor venal. 3. Nas hip\u00f3teses em que o pedido de revis\u00e3o do valor venal constitui mat\u00e9ria prejudicial \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, o procedimento de impugna\u00e7\u00e3o absorve o de revis\u00e3o, passando a ser processado exclusivamente na forma do art. 63 e seguintes da Lei Municipal n\u00ba 3.368\/18, por aplica\u00e7\u00e3o extensiva do art. 134, \u00a71\u00ba, do mesmo diploma. 4. Compet\u00eancia da 3\u00aa Turma da Junta de Revis\u00e3o Fiscal para julgar a impugna\u00e7\u00e3o em sua integralidade, analisando o argumento da revis\u00e3o de valor venal como mat\u00e9ria prejudicial pertinente. 5. O despacho de encaminhamento proferido pela 3\u00aa Turma da Junta de Revis\u00e3o Fiscal induziu o sujeito passivo a erro, levando-o a deixar de interpor recurso volunt\u00e1rio por acreditar que sua impugna\u00e7\u00e3o seria suficiente para abrir a jurisdi\u00e7\u00e3o do Conselho de Contribuintes, configurando viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal. 6. Nulidade dos atos praticados a partir da decis\u00e3o da 3\u00aa Turma da Junta de Revis\u00e3o Fiscal, com retorno dos autos \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o para nova an\u00e1lise da impugna\u00e7\u00e3o. Arts. 26, 63, 76, 129, 134, \u00a71\u00ba, 135 e 139, \u00a71\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 3.368\/18. NULIDADE DA DECIS\u00c3O DE PRIMEIRA INST\u00c2NCIA, COM DETERMINA\u00c7\u00c3O DE RETORNOPARA NOVA AN\u00c1LISE DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n