Sess\u00e3o 1642\u00aa, realizada em 03\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n
Processo: 9900003544\/2026<\/p>\n\n\n\n
Recorrente: Escola Bel\u00edngue Babyl\u00e2ndia Ltda<\/p>\n\n\n\n
Recorrido: Fazenda P\u00fablica Municipal<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmenta: ISSQN. RECURSO VOLUNT\u00c1RIO. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O REGULAMENTAR. OBRIGA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA ACESS\u00d3RIA DE CORRETA IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO REGIME DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DO CONTRIBUINTE.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1.Contribuinte que n\u00e3o era optante pelo Simples Nacional nos exerc\u00edcios de 2020 e de 2021, per\u00edodo em que emitiu NFS-e com indica\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pelo regime simplificado. 2. Per\u00edodo abrangido pelo lan\u00e7amento (2020 e 2021) no qual o contribuinte poderia ter optado normalmente pelo regime do Simples Nacional, pois n\u00e3o foi objeto de san\u00e7\u00e3o pelo ato de exclus\u00e3o anteriormente emitido pelo munic\u00edpio de Niter\u00f3i. 3. Descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria de indica\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o correto do contribuinte, prevista no art. 2\u00ba, inciso III, do Decreto n\u00ba 12.938\/2018. 4. Irrelev\u00e2ncia do preju\u00edzo direto ou n\u00e3o ao er\u00e1rio, tendo em vista que as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principal e acess\u00f3ria possuem car\u00e1ter aut\u00f4nomo, sendo independentes uma da outra. 5. Multa fiscal aplicada em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria, afastando-se qualquer tipo de desproporcionalidade ou excessividade. 6. Observ\u00e2ncia dos par\u00e2metros fixados pelo STF no RE n\u00ba 640452. RECURSO VOLUNT\u00c1RIO CONHECIDO E DESPROVIDO\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Publicado em 17\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n