Sess\u00e3o 1648\u00aa, realizada em 23\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n
Processo: 9900125488\/2025<\/p>\n\n\n\n
Recorrente: \u00c1guas de Niter\u00f3i S\/A<\/p>\n\n\n\n
Recorrido: Fazenda P\u00fablica Municipal<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmenta: ISSQN. RECURSO VOLUNT\u00c1RIO. RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA DO TOMADOR. CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS EXIGINDO PRESEN\u00c7A PERMANENTE DE EMPREGADOS DA PRESTADORA NAS DEPEND\u00caNCIAS DO TOMADOR. CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR. LAN\u00c7AMENTO DE OF\u00cdCIO SEM PAGAMENTO REALIZADO PREVIAMENTE A T\u00cdTULO DO IMPOSTO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERC\u00cdCIO SEGUINTE \u00c0QUELE EM QUE PODERIA SER REALIZADO O LAN\u00c7AMENTO. 1. A presen\u00e7a permanente, por per\u00edodo superior a um ano, de empregados da prestadora nas depend\u00eancias do tomador, inclusive de profissionais com poderes de supervis\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos, caracteriza a exist\u00eancia de estabelecimento prestador para fins de tributa\u00e7\u00e3o do ISSQN, atraindo a incid\u00eancia do imposto para o local dessas depend\u00eancias. 2. Na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de pagamento realizado previamente a t\u00edtulo de imposto, o direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio atrav\u00e9s do lan\u00e7amento de of\u00edcio \u00e9 de cinco anos a contar do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte a que o lan\u00e7amento poderia ser efetuado. Art. 73, VI e art. 74, \u00a73\u00ba, II da Lei n\u00ba 2.597\/2008 e Art. 173, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Publicado em 04\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n