Sess\u00e3o 1656\u00aa, realizada em 15\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n
Processo: 9900153883\/2025<\/p>\n\n\n\n
Recorrente: M.S Administra\u00e7\u00e3o e Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Pr\u00f3prios Ltda<\/p>\n\n\n\n
Recorrido: Fazenda P\u00fablica Municipal<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmenta: IPTU. RECURSO VOLUNT\u00c1RIO. NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE LAN\u00c7AMENTO<\/strong> COMPLEMENTAR. EXERC\u00cdCIOS DE 2022 A 2025. 1. Altera\u00e7\u00f5es cadastrais efetuadas pela CIPTU que correspondem \u00e0 realidade f\u00e1tica do im\u00f3vel, conforme elementos constantes dos autos. 2. \u00c1rea real edificada do im\u00f3vel que n\u00e3o correspondia \u00e0 \u00e1rea cadastrada na SMF, conforme plantas juntadas aos autos, cujas metragens foram confirmadas pelo SEDIL, justificando a revis\u00e3o dos dados cadastrais e do<\/strong> lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. 3. Dilig\u00eancia que deve ser indeferida, pois o SEDIL j\u00e1 efetuou vistoria confirmat\u00f3ria dos dados constantes das plantas do im\u00f3vel. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da economia processual. Intelig\u00eancia do art. 72, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 3.368\/2018. 4. Procedimento de revis\u00e3o de elementos cadastrais do im\u00f3vel que \u00e9 espec\u00edfico e que se distingue do procedimento de a\u00e7\u00e3o fiscal. Previs\u00e3o espec\u00edfica no T\u00edtulo III, Cap\u00edtulo VI, da Lei n\u00ba 3.368\/2018, que foi observado pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. 5. Garantia ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa que foi observada, sendo efetivada pela pr\u00f3pria an\u00e1lise do lit\u00edgio tribut\u00e1rio por duas inst\u00e2ncias administrativas. 6. Caracteriza\u00e7\u00e3o de erro de fato desconhecido pela autoridade administrativa, justificando o lan\u00e7amento retroativo do IPTU. Intelig\u00eancia do art. 149, inciso VIII, do CTN. recedentes deste Conselho. 7. A constata\u00e7\u00e3o de novo fato desconhecido pela autoridade lan\u00e7adora autoriza a revis\u00e3o de todo o lan\u00e7amento original. Intelig\u00eancia do art. 149, inciso VIII, do CTN. 8. Suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, no caso de interposi\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ou recurso, que n\u00e3o necessita de pedido formal pelo contribuinte,<\/strong> sendo provid\u00eancia realizada de of\u00edcio pela SMF. Intelig\u00eancia do art. 151 do CTN. 9. Inexist\u00eancia de omiss\u00e3o na decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia, que est\u00e1 devidamente fundamentada, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que o \u00f3rg\u00e3o julgador enfrente, ponto a ponto, todos os argumentos colocados pelo contribuinte, bastando que, do voto vencedor, seja poss\u00edvel inferir a motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Intelig\u00eancia do art. 74 da Lei n\u00ba 3.368\/2018. RECURSO VOLUNT\u00c1RIO CONHECIDO E DEPROVIDO<\/strong>.”<\/p>\n\n\n\n Publicado em 04\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n