Sess\u00e3o 1660\u00aa, realizada em 05\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n
Processo: 030\/022993\/2018<\/p>\n\n\n\n
Recorrente\/Recorrido: J.P. Oliveira Gomes Projetos e Arquitetura Ltda<\/p>\n\n\n\n
Recorrido\/Recorrente: Fazenda P\u00fablica Municipal<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmenta: RECURSO DE OF\u00cdCIO E RECURSO VOLUNT\u00c1RIO. ISSQN. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DO SIMPLES NACIONAL (SEFISC). 1. Parte das receitas tributadas que se referem a servi\u00e7os de elabora\u00e7\u00e3o de projetos e cong\u00eaneres, cuja tipifica\u00e7\u00e3o ocorre no subitem 7.03 do Anexo III da Lei n\u00ba 2.597\/2008 e cujo ISSQN \u00e9 devido ao munic\u00edpio de Niter\u00f3i, local do estabelecimento prestador. Exatid\u00e3o do lan\u00e7amento nessa parte. 2. Parte das receitas tributadas que correspondem a servi\u00e7os de acompanhamento e gerenciamento de obras, cuja tipifica\u00e7\u00e3o ocorre no subitem 7.17 do Anexo III da Lei n\u00ba 2.597\/2008 e cujo ISSQN \u00e9 devido ao munic\u00edpio do local da obra. Necessidade de corre\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, nessa parte, nos termos da planilha apresentada pela Representa\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria. 3. Compet\u00eancias de agosto de 2013 e de setembro de 2013 que n\u00e3o foram atingidas pela decad\u00eancia. Aus\u00eancia de recolhimento do ISSQN aos cofres do munic\u00edpio de Niter\u00f3i. Aplica\u00e7\u00e3o da regra estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN. Manuten\u00e7\u00e3o dessas compet\u00eancias no lan\u00e7amento. RECURSO DE OF\u00cdCIO CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO VOLUNT\u00c1RIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Publicado em 15\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n