A Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-E) Coletiva \u00e9 regulamentada pelo Decreto n\u00ba 11.043\/2011. O artigo 1\u00ba, inciso VI, permite que empresas de estacionamento, cinema ou aquelas que prestem servi\u00e7os de explora\u00e7\u00e3o de rodovias (ped\u00e1gios), por exemplo, emitam uma nota fiscal de servi\u00e7os coletiva di\u00e1ria, no valor correspondente ao somat\u00f3rio dos valores cobrados por todos os servi\u00e7os prestados no dia de sua emiss\u00e3o, desde que as opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam documentadas por notas fiscais de servi\u00e7os individualizadas. Isto porque os tomadores dos servi\u00e7os t\u00eam o direito de exigir que sejam emitidas notas fiscais de servi\u00e7os individualizadas, registrando especificamente os servi\u00e7os prestados a eles.<\/p>\n
Desta forma, no caso concreto da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas mediante cobran\u00e7a de ped\u00e1gio, a despeito de o prestador poder emitir nota fiscal de servi\u00e7os coletiva di\u00e1ria, se o cliente que passar no ped\u00e1gio pedir a nota fiscal individualizada com seu CPF, a concession\u00e1ria prestadora tem a obriga\u00e7\u00e3o de emitir a nota solicitada individualizada no momento da solicita\u00e7\u00e3o, inclusive se ele quiser participar do programa da NitNota.<\/p>\n