O MUNIC\u00cdPIO DE NITER\u00d3I, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, com sede na Rua da Concei\u00e7\u00e3o, n\u00ba 100, Centro, Niter\u00f3i – RJ, torna p\u00fablico que, devidamente autorizada pelo Secret\u00e1rio Municipal de Fazenda, Sra. Giovanna Guiotti Testa Victer, na forma do caput do artigo 25, da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, iniciar\u00e1, no dia 03 de Abril de 2020, na Secretaria Municipal de Fazenda localizado na Rua Da Concei\u00e7\u00e3o n\u00ba 100- Niter\u00f3i- RJ, o CREDENCIAMENTO de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para funcionar como Ag\u00eancias Banc\u00e1rias ou Centrais de Recebimento, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de agente financeiro e deposit\u00e1rio do Fundo de Cr\u00e9dito Emergencial do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i e concess\u00e3o de cr\u00e9dito, conforme Lei Municipal n\u00ba 3481\/2020, e se reger\u00e1 pela Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e respectivas altera\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das demais disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis e do disposto no presente Edital.<\/p>\n\n\n\n
1 – DO OBJETO<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1.1. O presente Edital destina-se a credenciar Institui\u00e7\u00f5es Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para funcionar, na forma da lei, como deposit\u00e1rias do Fundo de Cr\u00e9dito Emergencial do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i e concess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0s: 1.2. As receitas do Fundo de Cr\u00e9dito Emergencial do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i ser\u00e3o constitu\u00eddos ou provenientes de: 1.3. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para acessar os benef\u00edcios do Fundo o benefici\u00e1rio: 1.4. Os limites para financiamento de capital de giro est\u00e3o dispostos na Lei Municipal n\u00ba 3481\/2020.<\/p>\n\n\n\n 1.5. A entidade credenciada deve oferecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre o financiamento para que se possa verificar a efetiva realiza\u00e7\u00e3o da despesa nos termos propostos na Lei.<\/p>\n\n\n\n 2 \u2013 DOS FINANCIAMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2.1. O Fundo pagar\u00e1 as despesas de juros compensat\u00f3rios dos empr\u00e9stimos concedidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras aos benefici\u00e1rios definidos nos item 1.1., desde que cumpridas as condi\u00e7\u00f5es dos itens 1.3. e de acordo com os limites previstos no item 1.4., tendo como condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas: 2.2. As despesas relativas aos tributos, \u00e0s taxas de abertura de cr\u00e9dito e \u00e0s tarifas banc\u00e1rias ser\u00e3o cobradas pelo agente financeiro do tomador final.<\/p>\n\n\n\n 2.3. O Fundo n\u00e3o pagar\u00e1 juros morat\u00f3rios relativos ao n\u00e3o pagamento de parcelas do valor principal.<\/p>\n\n\n\n 2.4. O Conselho do Fundo Niter\u00f3i Supera pode orientar, por meio de Resolu\u00e7\u00f5es, o Agente Financeiro sobre linhas de Cr\u00e9dito que ser\u00e3o pagas, segundo as condi\u00e7\u00f5es de mercado, e forma de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros do Fundo.<\/p>\n\n\n\n 3 – DOS RECURSOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3.1 Os recursos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do objeto do presente Edital correr\u00e3o \u00e0 conta da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, para o corrente exerc\u00edcio de 2020, assim classificados: 3.2 As despesas relativas aos exerc\u00edcios subsequentes correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias respectivas, devendo ser empenhadas no in\u00edcio de cada exerc\u00edcio e previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n\n\n\n 4 \u2013 DO PRAZO DE INSCRI\u00c7\u00c3O PARA O CREDENCIAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n 4.1 O prazo de habilita\u00e7\u00e3o para o Credenciamento de que trata este Edital inicia-se na data de publica\u00e7\u00e3o deste chamamento, se encerrando em at\u00e9 \u00e0s 18 (dezoito) horas do quinto dia \u00fatil ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o (prazo prorrogado por mais cinco dias \u00fateis a partir da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial de 11\/04\/2020<\/a><\/strong>).<\/p>\n\n\n\n 4.2 Caso haja altera\u00e7\u00f5es nas disposi\u00e7\u00f5es do presente credenciamento, este dever\u00e1 ser republicado, sendo reaberto prazo para habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 5 \u2013 DOS IMPEDIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n 5.1 N\u00e3o poder\u00e3o pleitear a participa\u00e7\u00e3o neste Credenciamento as institui\u00e7\u00f5es financeiras que estejam sob interven\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, na forma da Lei n\u00ba 6.024, de 13 de mar\u00e7o de 1974; e\/ou tenham sofrido,no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, as san\u00e7\u00f5es prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.\u00ba 8.666\/93. <\/p>\n\n\n\n 5.2 N\u00e3o ser\u00e1 permitida a participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, sendo tamb\u00e9m vedada a participa\u00e7\u00e3o de licitante que tenha recebido puni\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o ou impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, Estadual ou Federal, com fulcro no art. 87, III da Lei 8.666\/93.DA FASE DE HABILITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n 6.1 DOS CADASTRADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n 6.1.1 Poder\u00e3o participar deste Credenciamento as Institui\u00e7\u00f5es Financeiras inscritas no Registro de Fornecedores mantido pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, mediante a entrega da c\u00f3pia autenticada do citado registro.<\/p>\n\n\n\n 6.1.2 O certificado de inscri\u00e7\u00e3o no Registro de Fornecedores poder\u00e1 ser apresentado em substitui\u00e7\u00e3o aos documentos previstos nos artigos 28, 29 e 31, da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n 6.1.3 Os Cadastrados dever\u00e3o, ainda, apresentar a declara\u00e7\u00e3o ou certid\u00e3o mencionadas nas Cl\u00e1usulas 7.7, 7.8.1 e 7.8.2.<\/p>\n\n\n\n 6.2 DOS N\u00c3O CADASTRADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n 6.2.1 Ser\u00e1 permitida a participa\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras n\u00e3o cadastradas, desde que atendam a as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e apresentem os documentos exigidos na Cl\u00e1usula 7.<\/p>\n\n\n\n 6.2.2 A documenta\u00e7\u00e3o a que se refere a Cl\u00e1usula 7.2.1 dever\u00e1 ser apresentada perante a Comiss\u00e3o de Credenciamento, na forma da Cl\u00e1usula 7.10. <\/p>\n\n\n\n 6.2.3 A habilita\u00e7\u00e3o dos Interessados n\u00e3o cadastrados n\u00e3o implicar\u00e1 em seu cadastramento no Registro Central de Fornecedores, o qual se subordina \u00e0 an\u00e1lise por parte do \u00f3rg\u00e3o central em processo espec\u00edfico e segundo as normas vigentes.<\/p>\n\n\n\n 6.3 DA HABILITA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA <\/strong><\/p>\n\n\n\n 6.3.1 Para fins de comprova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, dever\u00e3o ser apresentados os seguintes documentos: 6.4 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n 6.4.1 Para fins de comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista, dever\u00e3o ser apresentados os seguintes documentos: 6.4.2. Os Interessados que n\u00e3o possuam qualquer inscri\u00e7\u00e3o neste Munic\u00edpio dever\u00e3o apresentar a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Municipais (ou certid\u00f5es similares) expedidas pelo Munic\u00edpio de sua sede; e, conjuntamente, Certid\u00e3o de N\u00e3o Contribuinte do ISS e Taxas do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i.<\/p>\n\n\n\n 6.5 DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n 6.5.1 Para fins de comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, dever\u00e3o ser apresentadas certid\u00f5es negativas de fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00e3o judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jur\u00eddica. Se o Interessado n\u00e3o for sediado na Comarca de Niter\u00f3i ou na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certid\u00f5es dever\u00e3o vir acompanhadas de declara\u00e7\u00e3o oficial da autoridade judici\u00e1ria competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribui\u00e7\u00e3o para expedir certid\u00f5es negativas de fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n 6.6 DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n 6.6.1 Para fins de comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, os Interessados dever\u00e3o apresentar prova de autoriza\u00e7\u00e3o, pelo Banco Central do Brasil, para funcionar como Banco Comercial ou Banco M\u00faltiplo.<\/p>\n\n\n\n 6.7 DA DECLARA\u00c7\u00c3O DO CUMPRIMENTO DO ART. 7\u00ba, INCISO XXXIII DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n 6.7.1 Todos os Interessados dever\u00e3o apresentar declara\u00e7\u00e3o, na forma do Anexo I, de que n\u00e3o possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de 16 (dezesseis) anos, na forma do art. 7\u00ba, inciso XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n 6.7.2 Os Interessados poder\u00e3o optar por apresentar a certid\u00e3o negativa de il\u00edcitos trabalhistas emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ao inv\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o mencionada na cl\u00e1usula 7.8.1.<\/p>\n\n\n\n 6.8 DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS E CERTID\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n 6.8.1 As certid\u00f5es valer\u00e3o nos prazos que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios; inexistindo esse prazo, reputar-se-\u00e3o v\u00e1lidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n 6.8.2 Os documentos exigidos nos itens anteriores dever\u00e3o ser apresentados no original ou em c\u00f3pia reprogr\u00e1fica autenticada, na forma do artigo 32, e seus par\u00e1grafos, da Lei Federal n.\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n 6.8.3 As declara\u00e7\u00f5es que forem disponibilizadas pela internet, ter\u00e3o plena validade, desde que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo especifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria referente \u00e0 validade.<\/p>\n\n\n\n 6.8.4 As declara\u00e7\u00f5es que n\u00e3o forem disponibilizadas pela internet e que n\u00e3o possu\u00edrem em seu bojo a data de validade, ter\u00e3o para o certame validade de 90 (noventa) dias.<\/p>\n\n\n\n 6.8.5 O Interessado \u00e9 respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es prestadas, sendo motivo de descredenciamento a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas ou que n\u00e3o reflitam a realidade dos fatos.<\/p>\n\n\n\n 6.8.6 A Comiss\u00e3o de Credenciamento poder\u00e1 pedir a exibi\u00e7\u00e3o do original dos documentos.<\/p>\n\n\n\n 7 \u2013 DO PROCEDIMENTO PARA O CREDENCIAMENTO E DA CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n 7.1 A partir do in\u00edcio da vig\u00eancia do presente Credenciamento, os Interessados poder\u00e3o solicitar sua inscri\u00e7\u00e3o no Credenciamento, mediante a assinatura do Termo de Ades\u00e3o constante do Anexo II, no qual dever\u00e1 ser indicado um representante para os fins deste Credenciamento.<\/p>\n\n\n\n 7.2 Os Interessados dever\u00e3o apresentar a documenta\u00e7\u00e3o relacionada na Cl\u00e1usula 7, bem como o Termo de Ades\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Credenciamento, no protocolo da Secretaria Municipal de Fazenda localizado na Rua Da Concei\u00e7\u00e3o n\u00ba100, Centro, Niter\u00f3i-RJ, das 10:00 horas at\u00e9 \u00e0s 17:00 horas, dentro do prazo previsto na Cl\u00e1usula 41.<\/p>\n\n\n\n 7.2.1 A documenta\u00e7\u00e3o para a habilita\u00e7\u00e3o e o Termo de Ades\u00e3o dever\u00e3o ser apresentados em envelope com os seguintes dizeres: 7.3 A Comiss\u00e3o de Credenciamento far\u00e1 a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o dos Interessados em at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis, contados da data do recebimento do envelope, estando habilitados todos os Interessados que cumprirem todos os requisitos deste Edital e inabilitados todos aqueles que deixarem de cumprir um ou mais itens do Edital, sem preju\u00edzo da possibilidade de reapresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o devida, para novo exame, desde que dentro do prazo para habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 7.3.1 Em se tratando de erro san\u00e1vel, pode a Comiss\u00e3o de Habilita\u00e7\u00e3o conceder prazo de 5 (cinco) dias para regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancia que motivou a inabilita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n 7.4 Uma vez habilitado, o Interessado ser\u00e1 convocado para, em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis comparecer \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua da Concei\u00e7\u00e3o, n\u00ba 100, das 10:00 horas at\u00e9 \u00e0s 17:00 horas, para assinatura do Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Arrecada\u00e7\u00e3o, nos termos da minuta Constante do Anexo III.<\/p>\n\n\n\n 7.4.1 Em caso de altera\u00e7\u00e3o no Edital, o Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os poder\u00e1 ser rerratificado para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 referida mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n 8 – DO PRAZO<\/strong><\/p>\n\n\n\n 8.1 O prazo de vig\u00eancia do Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o ser\u00e1 de 12 (doze) meses, ou da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio destinado ao Programa, contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do extrato deste instrumento no D.O.<\/p>\n\n\n\n 8.2 O prazo contratual poder\u00e1 ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n 9 – CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n 9.1 O Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, por meio do Fundo de Cr\u00e9dito Emergencial do Munic\u00edpio, pagar\u00e1 ao Credenciado, o valor correspondente aos juros dos empr\u00e9stimos efetuados por saque na conta do fundo em at\u00e9 dois dias ap\u00f3s o ato da libera\u00e7\u00e3o do contrado de financiamento ao tomador, tendo por limite o valor depositado na conta espec\u00edfica do Fundo.<\/p>\n\n\n\n 9.2 O Credenciado dever\u00e1 apresentar ao Munic\u00edpio de Niter\u00f3i rela\u00e7\u00e3o discriminada dos empr\u00e9stimos concedidos, constando a quantidade, a modalidade de recebimento dos documentos, o montante total devido e demais informa\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, para verifica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i.<\/p>\n\n\n\n 9.3 Em caso de mora do Munic\u00edpio, desde que esta n\u00e3o decorra de ato ou fato atribu\u00edvel ao Credenciado, o valor devido sofrer\u00e1 a incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o financeira pela Selic, calculados pro rata die.<\/p>\n\n\n\n 10 – ACEITA\u00c7\u00c3O DO OBJETO CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n 10.1 O objeto contratual ser\u00e1 recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.\u00ba 8.666\/93 e na cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira da minuta de contrato (Anexo III), dispensado o recebimento provis\u00f3rio nas hip\u00f3teses previstas no art. 74 da referida Lei.<\/p>\n\n\n\n 10.2 O recebimento provis\u00f3rio ou definitivo do objeto do Contrato n\u00e3o exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a \u00e9tico-profissional, pela sua perfeita execu\u00e7\u00e3o do Contrato.<\/p>\n\n\n\n 10.3 Salvo se houver exig\u00eancia a ser cumprida pelo contratado, o processamento da aceita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva dever\u00e1 ficar conclu\u00eddo no prazo de 30 (trinta) dias \u00fateis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da reparti\u00e7\u00e3o interessada.<\/p>\n\n\n\n 11 – DAS PENALIDADES<\/strong><\/p>\n\n\n\n 11.1 A recusa da adjudicat\u00e1ria em assinar o Contrato no prazo estipulado no Edital, bem como a inexecu\u00e7\u00e3o, total ou parcial do contrato, a execu\u00e7\u00e3o imperfeita, a mora na execu\u00e7\u00e3o, ou qualquer impedimento ou infra\u00e7\u00e3o contratual da CONTRATADA, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e criminal, ficando sujeita \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 87 da Lei n\u00ba 8.666\/93: 11.2 A imposi\u00e7\u00e3o das penalidades \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Contratante.<\/p>\n\n\n\n 11.3 A san\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea b desta Cl\u00e1usula poder\u00e1 ser aplicada cumulativamente a outra.<\/p>\n\n\n\n 11.4 A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui a possibilidade de rescis\u00e3o administrativa do Contrato, garantido o contradit\u00f3rio e a defesa pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n 11.5 A multa administrativa prevista na al\u00ednea b n\u00e3o tem car\u00e1ter compensat\u00f3rio, n\u00e3o eximindo a Contratada do pagamento por perdas e danos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es cometidas.<\/p>\n\n\n\n 11.6 A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea d \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Exmo. Prefeito de Niter\u00f3i e do Secret\u00e1rio Municipal de Fazenda, devendo ser precedida de defesa do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n\n\n\n 11.7 O prazo da suspens\u00e3o ou da declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade ser\u00e1 fixado de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, observado o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n 11.8 O valor da multa ser\u00e1 pago diretamente ou descontado das pr\u00f3ximas faturas. <\/p>\n\n\n\n 11.9 O atraso injustificado no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais sujeitar\u00e1 a contratada \u00e0 multa de mora de 1% (um por cento) por dia \u00fatil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo n\u00e3o atendido, respeitado o limite do art. 412 do C\u00f3digo Civil, sem preju\u00edzo da possibilidade de rescis\u00e3o unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n 11.10 Antes da aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade administrativas previstas nos itens \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, do caput desta Cl\u00e1usula, ser\u00e1 garantido o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e ampla defesa no prazo de 5 (cinco) dias contados da notifica\u00e7\u00e3o pessoal da CONTRATADA.<\/p>\n\n\n\n 11.11 Ser\u00e1 remetida \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o c\u00f3pia do ato que aplicar qualquer penalidade ou da decis\u00e3o final do recurso interposto pela Contratada, a fim de que seja averbada a penaliza\u00e7\u00e3o no Registro Cadastral.<\/p>\n\n\n\n 12 – DOS RECURSOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n 12.1 Os recursos contra as decis\u00f5es da Comiss\u00e3o de Credenciamento ser\u00e3o apresentados por escrito, no prazo de at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados da intima\u00e7\u00e3o do ato ou data de lavratura de qualquer das atas, conforme o caso, e dirigidos ao Presidente da Comiss\u00e3o de Credenciamento para reconsidera\u00e7\u00e3o. Reconsiderando ou n\u00e3o sua decis\u00e3o, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, a Comiss\u00e3o de Credenciamento 12.2 A Comiss\u00e3o de Credenciamento dar\u00e1 ci\u00eancia dos recursos aos demais Credenciados e Interessados, que poder\u00e3o impugn\u00e1-los no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n 12.3 Os recursos contra as decis\u00f5es relativas \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o do Interessado ter\u00e3o efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n 12.4 A intima\u00e7\u00e3o dos atos referidos nas al\u00edneas a, b, c e e do inciso I do art. 109, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 ser\u00e1 feita mediante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n 13 \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n 13.1 As retifica\u00e7\u00f5es do instrumento convocat\u00f3rio, por iniciativas oficiais ou provocadas por eventuais impugna\u00e7\u00f5es, obrigar\u00e3o a todas as Institui\u00e7\u00f5es Financeiras interessadas no presente Credenciamento (\u201cInteressados\u201d), devendo ser publicadas no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e divulgadas por meio eletr\u00f4nico na Internet.<\/p>\n\n\n\n 13.2 O Edital se encontra dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.fazenda.niteroi.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa mediante a doa\u00e7\u00e3o de uma resma de papel A4, na Rua Da Concei\u00e7\u00e3o 100, Centro, Niter\u00f3i- RJ. Solicitamos a todos interessados, ao retirar o edital pelo site, que 13.3 Os Interessados poder\u00e3o obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas d\u00favidas acerca do objeto deste instrumento convocat\u00f3rio ou interpreta\u00e7\u00e3o de qualquer de seus dispositivos, por escrito, a qualquer momento durante a vig\u00eancia do presente Credenciamento, no seguinte endere\u00e7o: Rua Da Concei\u00e7\u00e3o n\u00ba 100, Centro, Niter\u00f3i-RJ , das 10:00 horas at\u00e9 \u00e0s 17:00 horas<\/p>\n\n\n\n 13.3.1 Caber\u00e1 ao Presidente da Comiss\u00e3o de Credenciamento, auxiliado pelo setor respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do Edital, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis a contar do recebimento dos pedidos, com a divulga\u00e7\u00e3o da resposta a todos os Interessados, por meio eletr\u00f4nico na Internet.<\/p>\n\n\n\n 13.4 Os Interessados poder\u00e3o formular impugna\u00e7\u00f5es ao Edital em at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis anteriores ao in\u00edcio da vig\u00eancia do Credenciamento, nos termos da Cl\u00e1usula 5.1, no seguinte endere\u00e7o: Rua Da Concei\u00e7\u00e3o n\u00ba100, de 10:00 at\u00e9 17:00 horas, ou, ainda, atrav\u00e9s do e-mail credenciamento.smf@gmail.com <\/p>\n\n\n\n 13.4.1 Caber\u00e1 ao Subsecret\u00e1rio de Finan\u00e7as, auxiliado pelo Presidente e membros da Comiss\u00e3o de Credenciamento e pelo setor respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do Edital, decidir sobre a impugna\u00e7\u00e3o, com a divulga\u00e7\u00e3o da resposta a todos os Interessados, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.fazenda.niteroi.rj.gov.br.<\/p>\n\n\n\n 13.5 \u00c9 vedada a transfer\u00eancia total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento.<\/p>\n\n\n\n 13.6 O presente Credenciamento poder\u00e1 ser revogado por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiro, de acordo com o art. 49 da Lei n.\u00ba 8.666\/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a pr\u00e1tica do ato de revoga\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 13.7 O objeto da presente licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 sofrer acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es, conforme previsto no art. 65, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n.\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n 13.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-\u00e1 o dia do in\u00edcio e incluir-se-\u00e1 o do vencimento.<\/p>\n\n\n\n 13.9 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela autoridade superior, observados os princ\u00edpios que informam a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n 13.10 Ficam os Interessados sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, c\u00edveis e penais cab\u00edveis caso apresentem, no Credenciamento, qualquer declara\u00e7\u00e3o falsa que n\u00e3o corresponda a realidade dos fatos.<\/p>\n\n\n\n 13.11 O foro da comarca de Niter\u00f3i \u00e9 designado como o competente para dirimir quaisquer controv\u00e9rsias relativas a este Credenciamento e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dele decorrentes.<\/p>\n\n\n\n O MUNIC\u00cdPIO DE NITER\u00d3I, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, com sede na Rua da Concei\u00e7\u00e3o, n\u00ba 100, Centro, Niter\u00f3i – RJ, torna p\u00fablico que, devidamente autorizada pelo Secret\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":911,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"off","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_usar_header_alternativo":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[415,414],"class_list":["post-9272","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-licitacoes-contratos","tag-coronavirus","tag-covid-19","et-has-post-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9272","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9272"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9272\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22967,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9272\/revisions\/22967"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/911"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9272"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9272"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fazenda.niteroi.rj.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9272"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
I – microempresas e pequenas de pequeno porte, assim classificados nos termos da Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006;
II \u2013 cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o que congreguem pequenos produtores;
III \u2013 profissionais aut\u00f4nomos e liberais.<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio e cr\u00e9ditos adicionais;
II \u2013 contribui\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou pessoas jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, governamentais ou n\u00e3o-governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;
III \u2013 rendimentos decorrentes das aplica\u00e7\u00f5es financeiras dos recursos do Fundo.<\/p>\n\n\n\n
I- ter registro e alvar\u00e1 de funcionamento ativo no Munic\u00edpio de Niter\u00f3i; e
II- estar enquadrado no p\u00fablico-alvo do Programa, conforme item 1.1.<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 prazo de pagamento de at\u00e9 36 (trinta e seis) meses;
II \u2013 car\u00eancia de at\u00e9 6 (seis) meses;
III \u2013 taxa de juros m\u00e1xima de 2,0% (dois por cento) ao m\u00eas;
IV- aceitar, dentre as modalidades de garantia, o aval e a fian\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
FONTE DE RECURSOS: 138
PROGRAMA DE TRABALHO: 21.01.08.334.0148.7777
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.45<\/p>\n\n\n\n
a) C\u00f3pia da C\u00e9dula de Identidade e CPF dos administradores;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empres\u00e1rias, e, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es, acompanhado de documentos de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores;
c) Decreto de autoriza\u00e7\u00e3o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pa\u00eds, e ato de registro ou autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, quando a atividade assim o exigir.<\/p>\n\n\n\n
a) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ);
b) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domic\u00edlio ou sede do Interessado, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da certid\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa ou positiva com efeitos de negativa;
e) Certid\u00e3o negativa ou positiva com efeitos de negativa de d\u00e9bito para com o INSS (CND) e Certificado de Regularidade de Situa\u00e7\u00e3o relativo ao FGTS, demonstrando situa\u00e7\u00e3o regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;
f) Prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT);<\/p>\n\n\n\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CREDENCIAMENTO N\u00ba 1\/2020
BANCO<\/p>\n\n\n\n
a) advert\u00eancia;
b) multa de at\u00e9 5% (cinco por cento) sobre a m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores mensais pagos \u00e0 CONTRATADA at\u00e9 o momento da imposi\u00e7\u00e3o da multa, aplicada de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o. Nas reincid\u00eancias espec\u00edficas, a multa corresponder\u00e1 ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta.
c) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos;
d) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme artigo 87 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n
encaminhar\u00e1 o recurso ao Subsecret\u00e1rio de Controle e Finan\u00e7as, que a ratificar\u00e1 ou n\u00e3o, de forma fundamentada.<\/p>\n\n\n\n
preencham o recibo de entrega de edital e remetam a Secretaria Municipal de Fazenda por meio do e-mail credenciamento.smf@gmail.com. A n\u00e3o remessa do recibo exime a comiss\u00e3o de Credenciamento de eventuais retifica\u00e7\u00f5es ocorridas no instrumento convocat\u00f3rio, bem como de quaisquer informa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\nAnexos<\/h2>\n\n\n\n