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O prefeito de Niter\u00f3i, Rodrigo Neves, sancionou a\u00a0Lei 3.504\/2020,<\/a> aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores, que prev\u00ea a concess\u00e3o de aux\u00edlio financeiro em parcela \u00fanica aos Microempreendedores Individuais que atuem como cabeleireiros ou como profissionais de est\u00e9tica e de cuidados com a beleza e pod\u00f3logos residentes e atuantes em Niter\u00f3i. A medida, que comp\u00f5e o Plano de Mitiga\u00e7\u00e3o dos Impactos Econ\u00f4micos e Sociais durante o per\u00edodo de isolamento social para conten\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus, visa a preservar o n\u00edvel de renda dos trabalhadores ocupados de forma a n\u00e3o comprometer sua capacidade de comprar alimentos, medicamentos e outros produtos essenciais, garantindo tranquilidade para passar por esse per\u00edodo. A Lei foi regulamentada pelo\u00a0Decreto 13.615\/2020<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A quantia de R$1.000,00 ser\u00e1 paga em parcela \u00fanica aos microempreendedores individuais do ramo que est\u00e3o com inscri\u00e7\u00f5es ativas no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica, que residam no munic\u00edpio e que obtiveram sua inscri\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020. Trata-se de um setor cuja produ\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de renda pode ficar comprometida sem as medidas excepcionais de apoio do Poder P\u00fablico neste momento de crise ocasionado pela pandemia de coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n A lei aprovada na semana passada exclui os Microempreendedores Individuais que tamb\u00e9m s\u00e3o servidores p\u00fablicos (ainda que aposentados), pensionistas de servidores p\u00fablicos, s\u00f3cios de sociedades empres\u00e1rias ativas, pessoas politicamente expostas, que evidenciem riqueza desproporcional ao rendimento m\u00e1ximo auferido por um Microempreendedor Individual e aqueles que se enquadrem em outros programas de aux\u00edlio financeiro mensal, aprovados por Leis Municipais.<\/p>\n\n\n\n O valor do projeto, pensado a partir dos gastos essenciais como alimenta\u00e7\u00e3o, refei\u00e7\u00e3o, farm\u00e1cia, combust\u00edvel e cultura, ser\u00e1 concedido por meio de dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria obrigatoriamente vinculada ao CPF ou CNPJ do Microempreendedor Individual – MEI que requerer o benef\u00edcio. Caso o benefici\u00e1rio n\u00e3o possua conta banc\u00e1ria de sua titularidade, a retirada do benef\u00edcio ser\u00e1 efetuada mediante ordem de pagamento.<\/p>\n\n\n\n Para ser considerado apto ao benef\u00edcio, o MEI deve:<\/p>\n\n\n\n O MEI declarado como ineleg\u00edvel para o recebimento ap\u00f3s o preenchimento de seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o fiscal ou CNPJ pode ingressar com pedido de revis\u00e3o<\/a> fazendo prova do atendimento aos requisitos legais e regulamentares.<\/p>\n\n\n\n Solicite seu Benef\u00edcio MEI no bot\u00e3o abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\nRequisitos da Lei 3.504\/2020<\/strong><\/h2>\n\n\n\n