Emissão da Taxa de Fiscalização e de Vigilância Sanitária

Como emitir a guia:

  1. Acesse http://grm.fazenda.niteroi.rj.gov.br, clique em “Emitir Guia” e preencha os dados do depósito:
    • Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Fazenda;
    • Código de Recolhimento: 8007014 - TFVS PARA VEÍCULOS;
    • Número de Referência: informar o número do alvará da empresa ao qual o veículo está vinculado;
    • Número da placa: informa a placa do veículo a ser licenciado;
    • Data de Vencimento: Data que será feito o recolhimento da guia emitida;
    • Nome - CPF/CNPJ: Informar os dados da empresa que receberá a Licença Sanitária;
    • Valor Principal: Para o exercício de 2025 o valor é de R$ 217,38 (duzentos e dezessete reais e trinta e oito centavos).
  2. Após o pagamento da Guia de Recolhimento Municipal — GRM, solicitar ao Departamento de Vigilância Sanitária a emissão da respectiva Licença Sanitária do veículo.
    • É necessário apresentar a Guia de Recolhimento Municipal e o respectivo comprovante de Pagamento.
    • A solicitação da Licença Sanitária pode ser feita pelo Portal de Serviços (https://servicos.niteroi.rj.gov.br).
Emitir Guia

Perguntas Frequentes

O que é a Taxa de Fiscalização e de Vigilância Sanitária para veículos?

É a taxa prevista no art.178-A a 178-F da lei 2.597/07, que é devida em razão do controle e da fiscalização de estabelecimentos e serviços que sejam de interesse a saúde e higiene pública.

Por que devo efetuar o pagamento da taxa?

O pagamento da taxa é necessário para obter a Licença Sanitária.

Qual valor devo depositar?

O valor de referência da taxa para veículos, de acordo com o Art.178-D da lei 2597/08 é o A10. Para o exercício de 2024, o valor corresponde a R$ 208,18 (duzentos e oito reais e dezoito centavos).

Efetuei o pagamento da taxa com um valor maior, efetuei o pagamento da taxa mais de uma vez, efetuei o pagamento de forma indevida, como deve proceder para ser ressarcido?

Em caso de pagamento a maior, em duplicidade ou indevido, deve ser dado entrada junto à Secretaria de Fazenda de Niterói o pedido de restituição de indébito da taxa.