O nosso maior prazer, como gestores públicos, é o reconhecimento de nosso trabalho. Da dedicação que temos todos os dias em gerenciar os recursos públicos para devolvê-los em bens e serviços para os niteroienses.

O Estado Democrático de Direito é regido por princípios. O principal deles é a soberania do voto popular. Presidentes, governadores e prefeitos governam porque possuem um mandato conferido pelo povo. Outro princípio democrático se dá na organização do Estado. De modo a evitar o autoritarismo e coibir a corrupção, o poder político foi dividido em três: executivo, legislativo e judiciário. Instituições nas três esferas de poder, além de instâncias como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, são fundamentais para estabelecer aquilo que denominamos de “freios e contrapesos” e garantir a responsabilidade dos governantes de prestar contas.

Um remédio fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 foi a instituição de controles administrativos. Esses controles têm por objetivo fiscalizar e revisar o que é feito pelo governo, impedindo que excessos sejam cometidos, que o dinheiro dos impostos sejam mal gastos e que as decisões mais importantes estejam sempre de acordo com as leis e também comprometidas com resultados.

prestação de contas

São inúmeros os controles aos quais estão submetidos um governo hoje. Ele é feito pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, por exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), por normas, notas técnicas e deliberações expedidas por órgãos como a Secretaria de Tesouro Nacional e os Tribunais de Contas. Esse controle é respeitado pelos governos quando eles publicam seus relatórios contábeis, quando eles prestam seus devidos esclarecimentos às dúvidas e questionamentos dos órgãos de controle e quando, após quatro anos de um prefeito, ele realiza a sua prestação de contas de governo.

No dia 13 de outubro Niterói comemorou mais uma vez a aprovação de suas contas. Em plenária realizada pelo Conselho do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi decidido de forma unânime que as contas de Niterói durante a gestão do Prefeito Rodrigo Neves (2017-2020) estavam aptas à aprovação. Foram destacados resultados positivos como o superávit financeiro pelo quarto ano consecutivo – que ano passado foi da ordem de R$739 milhões – e o cumprimento dos índices constitucionais de Saúde e Educação, mesmo durante um período de pandemia. A Prefeitura aplicou o percentual de 30,5% na manutenção e no desenvolvimento na área da educação, superando o limite mínimo de 25% exigido pela Constituição. O valor aplicado em saúde também foi superior ao exigido pela legislação. Foram aplicados 16,64% em ações e serviços públicos na área, quando o piso previsto na Lei Complementar 141/12 é de 15%. As despesas com pessoal ficaram em 41,31%, respeitando o limite máximo constitucional, que é de 54%.

transparência e gestão fiscal

É também motivo de orgulho o reconhecimento da Prefeitura de Niterói como uma das mais transparentes do Brasil segundo a avaliação “Escala Brasil Transparente” da Controladoria Geral da União. De acordo com a última avaliação, divulgada em junho deste ano, o município obteve a Nota 10 pelo atendimento a todos os requisitos legais referentes à publicidade de informações no Portal da Transparência e atendimento tempestivo dos pedidos de informações realizados por meio do e-SIC.

No dia 21 de outubro foi divulgado o Índice Firjan de Gestão Fiscal para o ano base de 2020, onde Niterói, mais uma vez, obteve o destaque como o 1º lugar do estado do RJ – posição que mantém desde 2016. Esse prêmio ratifica a seriedade do trabalho e do zelo com as contas públicas do município, mas também demonstra o compromisso da Prefeitura com as mais diversas prestações de contas, sejam elas feitas por instituições governamentais ou por instituições da sociedade civil organizada. 

O reconhecimento da probidade, da transparência e da excelência em gestão fiscal tem sido construído durante todos esses anos por meio da melhoria das instâncias de controle, do fortalecimento dos órgãos, do investimento em sistemas de informação e do estabelecimento de procedimentos padronizados. É motivo de orgulho: (i) os três anos que a Controladoria Geral do Município celebra este ano e que marca sua atuação independente como instância de articulação da rede de controle interno; (ii) os concursos que realizamos nos últimos anos para fiscais, agentes fazendários, auditores de controle, analistas de políticas públicas e procuradores; (iii) a implantação de um sistema integrado para gerenciamento de toda a gestão municipal, incluindo a execução financeira, orçamentária e contábil; e (iv) a publicação de minutas-padrão de editais de licitação, contratos, termos de requisitos mínimos para a instrução processual de aquisições e pagamentos. Todas iniciativas voltadas ao fortalecimento da gestão municipal e que garantem o nosso bom desempenho na avaliação das nossas contas e nível de transparência de nossa gestão.

O nosso maior prazer, como gestores públicos, é o reconhecimento de nosso trabalho. Da dedicação que temos todos os dias em gerenciar os recursos públicos para devolvê-los em bens e serviços para os niteroienses. O respeito no uso dos recursos públicos se traduz aqui não apenas na aprovação da nossa prestação de contas e do excelente desempenho em rankings que atestam a qualidade da gestão, mas principalmente em nossa capacidade de garantir espaço fiscal para políticas públicas que sejam eficazes no propósito de promover o desenvolvimento do município e cuidar bem de seus habitantes.

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A aprovação das contas do ex-prefeito Rodrigo Neves e os rankings conquistados em transparência e gestão fiscal em seu governo refletem o compromisso de toda a equipe do seu governo, em especial os órgãos responsáveis por conduzir as atividades de gestão, controle e coordenação da prestação de contas: Secretaria de Fazenda, Secretaria de Planejamento, Controladoria Geral e Procuradoria Geral do Município. Comemoro este resultado com todos os dirigentes e suas equipes que se dedicaram para construírem uma gestão de excelência entre 2017-2020; e também, neste ano de 2021, para a elaboração dos balanços contábeis, a consolidação e a revisão de todas as informações prestadas ao Tribunal de Contas.