- 1374ª Sessão Ordinária, de 19/10/2022
Processo: 030/017762/2021 (Processo Espelho 030/027625/2017)
Recorrente: J.P. Projetos, Arquitetura, Planejamento e Gerenciamento Ltda
Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços descritos no subitem 7.01 do Anexo III do CTM – Aspecto espacial da obrigação tributária – Art. 3º da LC nº 116/03 – Ausência de configuração de um estabelecimento prestador na sede do tomador – Mero deslocamento da mão-de-obra – Imposto devido no local do estabelecimento prestador – Recurso conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 3037/2022
