Para facilitar o acesso às informações relativas às Imunidades dispostas na Constituição Federal e Isenções existentes no Município de Niterói, explicitamos cada um dos benefícios previstos na Lei, seus prazos de renovação e documentos necessários para que o contribuinte faça prova do seu enquadramento como imune/isento do tributo.
A publicação está estruturada da seguinte forma:
- Imunidade do IPTU e do ISS
- Imunidade do ITBI
- Benefícios e isenções de IPTU
- Benefícios e isenções do ITBI
- Benefícios e isenções do ISS
- Isenções de taxas e COSIP
